OFÍCIO GP Nº 886/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2571, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira, que “Dispõe sobre a instituição do nome de Maria da Conceição de Almeida Tavares (1930 – 2024) a um logradouro público na Cidade do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Maria da Conceição de Almeida Tavares (Economista, Professora e Deputada Federal / 1930–2024) a um logradouro público no Município.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito





Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/12/2026Despacho 11/12/2026
Publicação 11/13/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 12/11/2026
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 886/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 886/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 886/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 886/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2026110114320261101143
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2571, DE 2026. LEI Nº 9.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. => 2026110114311/13/2026Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.