EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2025. LEI Nº 9.410, DE 18 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 9.410, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Internacional para Bispos, Pastores, Ministros Evangélicos e Igrejas – Instituto Libertas como de utilidade pública.

Autor: Vereador Deangeles Percy.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Internacional para Bispos, Pastores, Ministros Evangélicos e Igrejas – Instituto Libertas no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/18/2026	Despacho	05/18/2026
Publicação	05/19/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 18/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 590/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 590/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100824 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2025. LEI Nº 9.410, DE 18 DE MAIO DE 2026. => 20261100824 05/19/2026 Poder Executivo