EMENTA:

SOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2017/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2025, NOS TERMOS DO ART. 239 DO RICMRJ, POR VERSAREM SOBRE MATÉRIA SIMILAR.

A análise comparativa revela que ambas as proposições buscam a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, de data comemorativa anual a ser celebrada no dia 11 de julho, em memória ou homenagem a agentes de segurança mortos em serviço ou tombados em defesa da vida.

A identidade material e a convergência de propósitos, voltados à homenagem pública a profissionais da segurança falecidos no cumprimento de sua missão, impõem a tramitação conjunta para assegurar a harmonia do ordenamento jurídico e permitir uma deliberação sistêmica e coerente por este Parlamento.

Atendido o critério cronológico e verificada a equivalência material que autoriza a medida, requer-se a tramitação conjunta mediante apensamento do PL nº 2017/2026 ao PL nº 1326/2025.

Renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/07/2026	Despacho	05/07/2026
Publicação	05/08/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Ofício CCJR nº 55/2026, nos termos do art. 239 do Regimento Interno, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 2017/2026, de autoria do Senhor Vereador Marcos Dias, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA MORTOS EM SERVIÇO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, ao Projeto de Lei nº 1326/2025, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim, que “INCLUI O DIA DOS GUERREIROS TOMBADOS EM DEFESA DA VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010".. Em 07/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 55

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 55

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100802 SOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2017/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2025, NOS TERMOS DO ART. 239 DO RICMRJ, POR VERSAREM SOBRE MATÉRIA SIMILAR. => 20261100802 05/08/2026 Comissão De Constituição Justiça E Redação