EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1948, DE 2016. LEI Nº 9.536, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.536, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo no entorno de suas sedes.

Autor: Vereador Dr. Gilberto.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Obriga todas as casas de show na Cidade do Rio de Janeiro a instalarem um contêiner ou lixeira em frente às suas sedes para recolherem o lixo após seus eventos.

Parágrafo único. O recolhimento do lixo a que se refere o art. 1º desta Lei deverá obedecer ao prazo de doze horas após o término do evento.

Art. 2° O não cumprimento desta Lei acarretará o pagamento de uma multa referente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/21/2026	Despacho	07/21/2026
Publicação	07/22/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 21/07/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 717/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 717/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100960 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1948, DE 2016. LEI Nº 9.536, DE 21 DE JULHO DE 2026. => 20261100960 07/22/2026 Poder Executivo