EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1851, DE 2026. LEI Nº 9.420, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor

Vereador CARLO CAIADO

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.420, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Nacional Social do Brasil como de utilidade pública.

Autor: Vereador Vitor Hugo.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Nacional Social do Brasil no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/18/2026	Despacho	05/18/2026
Publicação	05/19/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 18/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 600/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 600/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100834 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1851, DE 2026. LEI Nº 9.420, DE 18 DE MAIO DE 2026. => 20261100834 05/19/2026 Poder Executivo