DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL n° 1324/2019 por versar sobre o mesmo objeto normativo.
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Em 20/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em razão do desarquivamento solicitado pela autora, dê-se o seu encaminhamento para pareceres da, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 14/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente
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