EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2742-A, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
517/CMRJ
Rio de Janeiro,
13
de
dezembro
de
2024
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 1660, de 22 de novembro de 2024, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 2742-A, de 2023
, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que
“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Com efeito, a instituição do fornecimento de adesivos, pelo órgão de trânsito do município, para identificação do veículo que transporta a pessoa autista é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
(...)
III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
(...)
Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
e) as matérias constantes do art. 44, incisos II, III, VI e X.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2742-A, de 2023
,
em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/13/2024
Despacho
12/13/2024
Publicação
12/16/2024
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
19-20
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à:Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 517/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 517/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20241103912
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2742-A, DE 2023. => 20241103912
12/16/2024
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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