Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Texto da Emenda

Inclua-se no inciso I do art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a seguinte alínea:

"Art. 18 (...)

I - (...)

(...)

k) declaração e limitação de área de especial interesse."
Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.



Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
Título III - DO PLENÁRIO
DO PLENÁRIO (arts.16 a 18)

(...)


Art. 18 - O Plenário deliberará:

I - por maioria absoluta, sobre:

a) Regimento Interno da Câmara Municipal;

b) Código Tributário Municipal e suas alterações;

c) criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal;

d) realização de sessão secreta; (sem efeito regimental em razão da Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 19 de maio de 2009 e da Resolução nº 1.138 de 8 de maio de 2009)

e) aprovação de projeto de lei complementar;

f) aprovação de leis delegadas;

g) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;

h) realização de plebiscito;

PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 1/4ª Sessão Legislativa

Em decorrência de acolhimento à questão de ordem formulada na 48ª Sessão Ordinária de 19/5/92, publicado no DCM de 21/5/92.

i) autorização para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias;

j) - aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170500005 Autor do Projeto COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
    Protocolo
 006929 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 000097 Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/24/2017 Despacho 05/24/2017
    Publicação
 05/25/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/24/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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