Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017

EMENTA:

ALTERA OS ARTS. 85 E 87 DO REGIMENTO INTERNO, REDUZINDO O PRAZO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, acrescido do §2º e cujo inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste regimento.

(…)

III - de dez dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.

(…)

§ 2º As comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, disporão de um prazo extra de quatro dias, totalizando quatorze, nas matérias descritas no inciso III.”

Art. 2º Fica alterado o art. 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. Para as matérias submetidas às comissões, deverão ser designados relatores dentro de vinte e quatro horas, exceto para as em regime de urgência e de prioridade quando a designação será imediata.

§ 1º O relator terá, para apresentação do seu parecer escrito, os seguintes prazos:

I - um dia, nas matérias em regime de urgência;
II - cinco dias, nas matérias em regime de prioridade;
III - oito dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.

§ 2º As comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, disporão de um prazo extra de vinte e quatro horas, totalizando quarenta e oito, para desígnio do relator e de dois dias, totalizando dez, para apresentação de parecer escrito.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.

Vereador Leandro Lyra
Líder do NOVO




Vereador Rafael Aloísio Freitas
PMDB

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Dr. Jairinho
Presidente


Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

Considerando os ganhos de eficiência, oriundos sobretudo dos avanços tecnológicos, ocorridos no processo legislativo desde a publicação inicial do Regimento Interno da Câmara.

Considerando que tais ganhos ainda não se traduziram em redução dos prazos na tramitação ordinária dos projetos de lei.

Considerando o recente aumento do número de Comissões Permanentes, que inevitavelmente se reflete em maiores tempos de tramitação.

Faz-se necessária e oportuna a readequação dos prazos do regime de tramitação ordinária, visando a melhora dos níveis de eficiência do processo legislativo desta Câmara.

Ressalta-se que a alteração do prazo de 14 para 10 dias resulta da redução de 1 dia no prazo para designação do relator, de 2 dias no prazo para apresentação de parecer pelo relator e de 1 dia no prazo para votação pela Comissão. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público foram dados prazos extras, em virtude do volume de projetos que tramitam por elas.

Art. 85 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento.

(...)

III- de quatorze dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.

(...)

§ 2º - Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem pareceres, o Presidente da Câmara Municipal designará um relator dentre os membros da comissão e, na ausência destes, um relator especial para dar parecer verbal, podendo conceder-lhe prazo não excedente a vinte e quatro horas para estudo da matéria.

(...)

Art. 87 - Para as matéria submetidas às comissões, deverão ser designados relatores dentro de quarenta e oito horas, exceto para as em regime de urgência e de prioridade quando a designação será imediata.

Parágrafo único - O relator terá, para apresentação do seu parecer escrito, os seguintes prazos:

I - um dia, nas matérias em regime de urgência;

II - cinco dias nas matérias em regime de prioridade;

III - dez dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2017	Despacho	05/24/2017
Publicação	05/26/2017	Republicação	05/29/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação	13
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na autoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser a propositura em tela de coautoria desta Comissão Permanente. . Em 24/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500008 ALTERA OS ARTS. 85 E 87 DO REGIMENTO INTERNO, REDUZINDO O PRAZO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA => 20170500008 => {A imprimir } 05/26/2017 Vereador Leandro Lyra,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEANDRO LYRA => Deferido 06/05/2017 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 06/07/2017 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/25/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2017 => Emenda Modificativa 10/25/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro Emenda Nº 2 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2017 => Emenda Aditiva 10/25/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro Ato do Presidente => nº75/2025 de 10/11/2025 => Arquivamento 11/11/2025 Arquivo 11/11/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer