O Projeto de Lei Complementar nº 27/2013 assim emendado está aprovado e retornará em 2ª discussão, após a redação do vencido e intervalo de 48 (quarenta e oito) horas.

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Eduardo Moura.

O SR. DR. EDUARDO MOURA — Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, eu gostaria de dizer da relevância do projeto, e não quero fazer nenhuma análise do mérito, mas eu gostaria de dizer que nós tivemos, ontem, uma reunião da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, quando nós conversamos justamente sobre essa situação que tem acontecido, algumas vezes, de projetos que dizem respeito à criança e ao adolescente e não têm a necessidade do parecer da comissão. Eu gostaria que isso fosse repensado e que nós pudéssemos ser instados a fazer pareceres em relação a projetos que digam respeito à criança e ao adolescente.