Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Substitutivo nº 3 ao PLC 25/01

Autoria: Eliomar Coelho

Questão de Ordem: QUESTÃO DE ORDEM
Senhor Presidente, Nobre Vereador Aloísio Freitas, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. A questão de ordem que formulo neste momento, na forma do artigo 284, inciso VII do Regimento Interno, tem por objetivo obter de Vossa Excelência uma resposta oficial quanto às recomendações apresentadas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em 09 de agosto de 2007, . quando enviou a esta Casa, através do Oficio 2a P J n° 891/2007, referente à tramitação do substitutivo n° 3 ao PLC nº/25/01, que trata da revisão do Plano Diretor. Essa recomendação do MP aponta inúmeras irregularidades referentes à tramitação do PLC nº 25/01 e sugere a adoção de medidas legislativas, que visam a corrigir as inconstitucionalidades presentes no projeto, as quais já foram apontadas inúmeras vezes por mim.
Assim, solicito que me sejam esclarecidas, com a devida urgência, que medidas foram tomadas por esta casa, com o objetivo de atender às recomendações sugeridas, pelo Ministério Público, no oficio supracitado, cujo texto resumido lerei a seguir:
"RECOMENDAR aos vereadores da Câmara Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro a adequação do Projeto de Lei n° 25/2001, Substitutivo nº 03,
ao conteúdo, requisitos e princípios mínimos exigidos pela Lei Federal n°
10.257/01 (Estatuto da Cidade), contemplando-se na forma, que o Poder
Legislativo decidir por seus integrantes, o seguintes temas abordados no
parecer anexo, elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Parquet - GA TE:
1) Conteúdo mínimo do Plano Diretor - princípios da função social da
cidade e da propriedade e da coesão dinâmica das normas urbanísticas;
2) Definir claramente o tipo de uso, sua intensidade e localização na
cidade que passariam a ser considerados pólos geradores de tráfego;
3) Definir ações e diretrizes efetivas para a proteção ambiental e para a
melhoria da qualidade .de vida da população, notadamente no que se refere à infra-estrutura, aos serviços públicos de saneamento, aos sistemas de áreas verdes e à proteção d e áreas ambientalmente frágeis;
4) Apresentar políticas específicas para os componentes do saneamento
ambiental, quais sejam: resíduos sólidos, drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a adequada definição de objetivos, diretrizes, metas e prioridades, bem como políticas relacionadas aos recursos hídricos e à zona costeira;

5) Demonstrar a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e as
metas de adensamento, tendo em vista o aumento do IAT em várias áreas da cidade;
6) Apresentar indicadores de monitoramento referenciando as ações
necessárias à implementação do plano Diretor e seus prazos de execução, bem como apresentar hierarquia, prioridades, metas, programas e projetos que possam garantir o princípio da coesão dinâmica das normas e o cronograma físico de sua implementação"
Solicito ainda, informar se foi efetivado o contrato de consultoria junto à DERJ para assessoramento da análise da tramitação do Substitutivo n03 ao PLC nº 25/2001. E, caso haja resposta positiva, requeiro que sejam apresentados os documentos sobre os termos da contratação deste
assessoramento, informando os seguintes dados: - Objeto da Contratação; ­Valor da contratação; -Prazo de realização e contrapartidas.
São esses, Senhor Presidente, os esclarecimentos que gostaria de ver
respondidos, se possível nesta sessão ou caso seja necessário, na próxima sessão, dando cumprimento ao artigo 287 do Regimento Interno.
Muito obrigado.