Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Solicitação formulada pelo Senhor Vereador Guaraná, requerendo a retirada do nome dele do elenco de co-autoria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2004, ora em tramitação nesta Casa de Leis.

Autoria: Guaraná

Questão de Ordem: Processo Nº CMRJ / 04832 / 2004

Data 24 / 11 / 2004 fls.


CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO








Senhor Presidente,



Trata a inicial de solicitação formulada pelo Senhor Vereador Guaraná, requerendo a Vossa Excelência a retirada do nome dele do elenco de co-autoria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2004, ora em tramitação nesta Casa de Leis.
Preliminarmente, registre-se que o PELOM nº 22/2004 contém catorze assinaturas da iniciativa legiferante, número mínimo necessário para principiar o processo legislativo concernente à apresentação de proposta emendadora, nos termos do art. 68, I, da Lei Orgânica do Município.
Para que possamos opinar sobre o pleito aduzido por S.Exa., transcrevemos a seguir disposições pertinentes ao art. 196 do Regimento Interno:
“Art. 196. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§ 1º As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento, implicando a concordância dos signatários com mérito da proposição subscrita.
§ 2º As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa Diretora.
(...)”
Depreende-se pela leitura do § 2º, sublinhado para realce da redação, que a solicitação expendida por S.Exa. conflita com o impeditivo consignado na norma regimental, que não permite a retirada de assinatura nas proposições formalmente encaminhadas à Mesa Diretora.
Não se diga aqui, por ilustração, que a assinatura de S.Exa. não possui o condão de apoiamento, mas sim que foi firmada como co-autoria da proposição legislativa. Se fosse entendida dessa forma, incorrer-se-ia em exercício de evidente ilogismo, porquanto a compreensão do texto do §2º não pode ser interpretada isoladamente, dissociada do contexto do art. 196.
Observe-se que o autor do PELOM nº 22/2004 é o Senhor Vereador Fernando Gusmão, por ser o primeiro signatário da propositura. Os demais Vereadores que a subscreveram, inclusive o Senhor Vereador Guaraná, são co-autores da matéria e suas respectivas assinaturas são também consideradas de apoiamento, ao teor do §1º do art. 196, não deixando qualquer dúvida quanto à aplicação do óbice inscrito no §2º.
Outra, não poderia ser a inteligência do comando do §2º do art. 196 do Regimento Interno. Seria completamente ilógico a retirada de assinatura de co-autoria em proposições legislativas que exigem número mínimo de subscrição. No caso concreto, o PELOM, nº 22/2004 dispõe exatamente do número mínimo de assinaturas (catorze). A retirada de qualquer um dos nomes que o firmam inviabilizaria a prossecução regimental da matéria.
Ante o exposto, Senhor Presidente, pronunciamo-nos pela impertinência da solicitação do Senhor Vereador Guaraná diante da visível violação ao preceito emanado do art. 196, §2º, do diploma estatutário.
São essas as nossas considerações, que submetemos a superior decisão de Vossa Excelência.
Em 29/11/2004


José Carlos Nunes
Consultor Técnico da Mesa Diretora


Sonia Carvalho de Oliveira
Secretária-Geral da Mesa Diretora