Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Devolução aos autores da Emenda Aditiva nº 1 ao PELOM nº 3-A/2013 e nova regra de nomeação dos Conselheiros do Tribunal

Autoria: Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Renato Cinco

Questão de Ordem: QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/6/2013.

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,

Considerando o que dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município, quanto à tramitação dos projetos de emenda à Lei Orgânica, em especial, a regra elementar de apreciação das matérias em duas discussões;

Considerando que a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2013 (DCM de 19 de junho de 2013, página 25), já votado em primeira discussão, cria regra que não guarda qualquer relação com a proposta original – o que representaria a supressão de uma discussão da matéria da respectiva emenda.

Considerando que o texto do PELOM nº 4/2013 é idêntico ao da Emenda nº 1 ao PELOM nº 3/2013, e que nenhum projeto deve servir de atalho a outro, em prejuízo da tramitação regular de todas as propostas legislativas.

Solicito:

1) A devolução aos autores da Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3-A/2013;
2) Que a nova regra de nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município, objeto da Emenda Aditiva nº 1, obedeça o trâmite regular de qualquer outra matéria, isto é, que seja discutida em dois turnos, com o intervalo de dez dias.


Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2013.

Vereador PAULO PINHEIRO

PSOL

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador RENATO CINCO