Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Apresentação de emendas e substitutivos a proposições que se encontrem na fase de Ordem do Dia. Acolhimento

Autoria: Jorge Felippe

Questão de Ordem: O SR. JORGE FELIPPE - Agradeço a V. Exa. a oportunidade de fazermos essa questão de ordem. Ela prende-se ao preceituado no art. 284, inciso II, que estabelece que o Vereador poderá solicitar questão de ordem quando houver dúvida de interpretação sobre o Regimento Interno. Eu entendo, Sr. Presidente, que há uma dúvida de interpretação do Regimento Interno, porquanto o art. 233, 4º, estabelece que, no transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas. Quer dizer, essa expressão "será admitida" parece-me uma exceção. Parece-me que é uma tolerância para com o Plenário, concedendo ao Plenário o poder de aperfeiçoar uma proposta. A apresentação de substitutivos não pode ficar restrita a esse período da Ordem do Dia, quando o projeto estiver em discussão. Tanto é verdade que nós estamos colocando que V. Exa., em inúmeros outros casos, com a sabedoria que norteia vossa decisão, tem acolhido a apresentação de emendas e substitutivos a inúmeros projetos que estejam na Ordem do Dia, embora não estejam esses projetos em discussão.
Por conseguinte, é importante que estabeleçamos aqui uma regra, quer dizer, em outras ocasiões tivemos fixado de que se poderiam apresentar emendas, mesmo o projeto não estando em discussão, desde que ele estivesse na Ordem do Dia. Então, eu apelo a V. Exa. no sentido de que dê a decisão final a essa questão, permitindo ao Plenário que aperfeiçoe a proposta, mesmo no instante em que a proposta não estiver em discussão, porque é um instrumento até de agilização da tramitação dos projetos na Câmara de Vereadores. Por exemplo, houve um projeto, que agora é fruto de entendimento entre mim e o Vereador Adilson Pires, sobre o tombamento da Fábrica Bangu. Eu emendei esse projeto com o substitutivo, porque ele estava na Ordem do Dia, e V. Exa. aceitou. Eu e o Vereador Adilson Pires estamos agora elaborando um projeto consensual para, finalmente, tombarmos a Fábrica Bangu.
Então, é exatamente com base nesse princípio que solicito de V. Exa. que acolha os substitutivos, desde que o projeto esteja na Ordem do Dia.
Muito obrigado.