Legislatura:3ª
Assunto: Irregularidade no encaminhamento de Relatório Final de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Beto Gama
Questão de Ordem: Sr (a) Presidente - Em 16 de outubro de 1990, por ocasião de depoimento prestado à CPI, instituída pela Resolução nº 646/90, e publicado às pg. 2/7 do DCM nº 196, de 25/10/90, solicitei a anexação aos autos de diversas correspondências da ALMA - Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacências.
Entretanto, o relatório final da mencionada CPI, em seu item 4 - "Da Documentação", não elenca entre os documentos anexados aos autos as correspondências da ALMA, deixando de atender à minha solicitação como depoente.
Aliás, tanto o Relator em seu relatório quanto o Presidente da CPI, durante a sessão de tomada de meu depoimento, ignoraram a solicitação que fiz de juntada aos autos, mesma demonstração de desprezo ou incompetência e, o que é pior, cerceando a defesa que me era assegurada.
Ocorre, porém, que V. Exa., em expediente de 14/12/90, pág. 2, (Ofício GP-3-719/90), dirigido ao DD. Procurador Geral da Justiça, encaminha ao Senhor Procurador, entre outros documentos, "item g" foto do imóvel de propriedade do Vereador BETO GAMA" (o erro de concordância é de V. Exa.).
Como se vê, dois pesos e duas medidas. Deixa-se de anexar aos autos documentos importantes mencionados em depoimento, cuja inclusão fora requerida e acrescenta-se - de forma leviana e ilegal - fotos de um imóvel de propriedade do Vereador Beto Gama, cuja presença nos autos, como parte integrante, não consta do item 4 - Da Documentação - do Relatório Final da CPI.
Observa-se, ainda, que do Relatório da CPI e do mencionado expediente de V. Exa. à Procuradoria Geral de Justiça, constam, como documentos anexados, "cópia da Certidão de Registro de Imóveis e Certidão de Bens do Sr. Hildiberto Gama Cornelio (Vereador Beto Gama).
Desta forma apresento a V. Exa. seguinte Questão de Ordem, dividida em 6 partes:
1- V. Exa. pretende encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça, juntamente com os autos do Relatório da CPI, a correspondência da ALMA, cuja inclusão aos autos requeri, por ocasião de meu depoimento ?
2 - De que forma e porque foram obtidas, quando e através de quem foram anexadas aos autos, fotos de um imóvel, cuja propriedade é a mim atribuída, bem como a Certidão do Registro de Imóveis e Certidão de Bens ?
3 - Acostar documentos aos autos de um relatório já apresentado, posteriormente à sua publicação é legal ?
4 - Em que dispositivo legal baseou-se a CPI, ou V. Exa., ou quem quer que tenha sido, para proceder a esta anexação, se nenhum destes documentos foi em momento algum, ao longo dos depoimentos, citado por quem quer fosse.
5 - Configurada a ilegalidade, V. Exa. em seu encaminhamento do relatório à Procuradoria Geral de Justiça persistirá no envio desta documentação ?
6 - finalmente, requeiro a V. Exa. a retirada dos autos das fotos de um imóvel cuja propriedade é a mim atribuída, da Certidão do Registro de Imóveis e da Certidão de Bens por considerar tais documentos, obtidos espuriamente, incluídos de forma extemporânea e ilegal nos autos.
Esta a questão de ordem que encaminuo a V. Exa.Rio de janeiro, 26 de dezembro de 1990. |