Legislatura:3ª
Assunto: Requerimento de criação de CPI com apoiamento de mais treze Senhores Vereadores. Aprovação de plano pelo Presidente.
Autoria: Wilmar Palis
Questão de Ordem: O Sr. Wilmar Palis - Levanto a questão de ordem sobre a aplicação do art. 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que diz textualmente: " Criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos seus membros". Assim, julgo que não há necessidade de votação para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito desde que o documento tenha a assinatura de 1/3 dos vereadores. O texto é claro: se houver 1/3 das assinaturas, não há como se proceder à votação.
Peço a V. Exa. que responda a essa questão de ordem, para que os trabalhos desta Casa fiquem bem disciplinados e seguindo as diretrizes da nossa Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. |