Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Tornar sem efeito legal todos os atos decorrentes da reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Urbanos realizada em 15 de maio de 1997

Autoria: Eliomar Coelho

Questão de Ordem: Atendendo a determinação de Vossa Excelência quando da Questão de Ordem por mim formulada na sessão realizada no dia 27 de maio do corrente, solicito, com fulcro no artigo 284, inciso I do Regimento Interno, que sejam tomadas as medidas necessárias, no sentido de tornar sem efeito legal todos os atos decorrentes da reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Urbanos realizada à 15 de maio de 1997.
Ao ler a ata publicada no DCM nº 96, de 27 de maio de 1997, às páginas 35, constatei, s.m.j., que a referida reunião encontra-se totalmente desprovida de legalidade e eivada de anti-regimentalidade, uma vez que não foi observado o que determina o parágrafo 1º do artigo 78 da Lei interna desta Casa.
Tal solicitação faz-se mister a fim de garantir o cumprimento das normas regimentais e por ter sido, naquela ocasião, exarado e aprovado parecer favorável ao PL 1727/96, de autoria do Vereador Jorge Mauro, para o qual gostaríamos de apor voto em separado, caso nos fosse dada, como de dever regimental, esta oportunidade, com a publicidade do dia, local e hora da realização da reunião da comissão.
Nestes termos aguardo por resposta, na forma do artigo 287 do Regimento Interno.
Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 1997.

Eliomar Coelho
Vereador - PT