Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Título Sumário
				SUMÁRIO
Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
				Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 4º)
				Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais (arts.5º a 13)
Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
				Capítulo I - Disposições Preliminares (arts.14 e 15)
				Seção I - Dos Limites e da Divisão Administrativa
				Subseção I - Da Localização e Linhas Divisórias (arts.16 a 19)
				Subseção II - Da Divisão Administrativa (arts.20 e 21)
				Subseção III - Da Indivisibilidade do Município (art.22)
				Seção II - Da Jurisdição Municipal (arts.23 e 24)
				Seção III - Da Sede e das Celebrações do Município (arts.25 a 27)
				Seção IV - Dos Símbolos Municipais (art.28)
				Seção V - Da Denominação dos Poderes do Município (art.29)
				Capítulo II - Da Competência do Município (arts.30 a 37)
				Capítulo III - Das Vedações (art.38)
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
				Capítulo I - Do Governo Municipal (art.39)
				Capítulo II - Do Poder Legislativo
				Capítulo II - Do Poder Legislativo
				Seção I - Da Câmara Municipal (arts.40 a 43)
				Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.44 e 45)
				Seção III - Dos Vereadores
				Subseção I - Das Garantias e Prerrogativas (arts.46 e 47)
				Subseção II - Dos Impedimentos (art.48)
				Subseção III - Da Perda do Mandato (arts.49 e 50)
				Subseção IV - Da Remuneração (art.51)
				Seção IV - Do Funcionamento da Câmara Municipal
				Subseção I - Da Instalação e Posse (art.52)