ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 239/2023


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Data da Sessão:12/12/2023Hora:04:30 PM
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Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência submete ao Plenário a dispensa da leitura do parecer exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira referente aos mesmos exercícios, tendo em vista que foram todos publicados em tempo hábil, na íntegra, nas edições dos DCMs de 15/08/2023, 30/11/2023 e 12/12/2023.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Neste momento, conforme acordado no Colégio de Líderes, a primeira oradora para discutir – posteriormente, serão abertas as inscrições para os demais vereadores discutirem, já tem a inscrição do nobre Vereador Paulo Pinheiro – será a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes.
Para discutir, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Obrigada, Presidente.
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres vereadores, autoridades presentes e cidadãos do Rio de Janeiro, boa tarde.
Hoje, trago a esta Casa um resumo, apesar de a leitura do parecer ter sido dispensada, para que as pessoas possam se situar e entender exatamente quais foram os pontos que o Tribunal de Contas apresentou, e esta Comissão seguiu a mesma análise e orientação.
“O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, referentes ao exercício de 2019.
Este é um momento crucial, pois reflete não apenas análise técnica mas também a responsabilidade que temos em zelar pela saúde financeira de nosso município.
Antes de abordar os pontos críticos que sustentam nossa recomendação de rejeição das contas, é fundamental reforçar a importância do zelo pelo erário público e o respeito rigoroso às normas que regem a responsabilidade fiscal. A confiança depositada pela sociedade carioca em nós demanda a certeza de que os recursos municipais são geridos com eficiência e em restrita observância à lei.

Limites de Pessoal do Poder Executivo
Iniciamos nossa análise pelo critério do limite de pessoal do Poder Executivo. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Município (TCM) é claro ao indicar que a despesa total com pessoal, em 2019, ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 54.32% da receita corrente líquida. Esse excesso não apenas configura desequilíbrio fiscal, mas também levanta sérias preocupações sobre a gestão dos recursos públicos.
Na defesa apresentada pelo ex-prefeito, alega-se a inexistência de irregularidades na gestão da despesa com pessoal. Contudo, é crucial ressaltar que alertas do TCM datam desde 2017 sobre o crescimento dessas despesas, tornando-se imperativo tomar medidas preventivas, para evitar o cenário que se desdobrou em 2019.
O excedente deveria ter sido eliminado nos dois quadrimestres seguintes, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, as alegações de que não foi exigida nenhuma medida de redução no encerramento do exercício de 2019 nos preocupam, especialmente considerando que o alerta sobre a situação já era conhecido. Além disso, a declaração de estado de calamidade pública em 2020, devido à pandemia de Covid-19, suspendeu o prazo previsto para eliminar os excessos, mas não anulou a necessidade de ações concretas.
A falta de apresentação de um plano de ação exequível, conforme determinação do Parecer Prévio do Conselheiro Relator, e o aumento das despesas com pessoal para 56,12% da Receita Corrente Líquida no 3º quadrimestre de 2020, representam um desrespeito às normativas fiscais e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Execução Orçamentária
A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões, com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceu aos procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra a falta de medidas efetivas para coibir tal prática.
A discrepância entre a receita prevista e realizada de R$ 1,96 bilhão demonstra que alertas do TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas não foram acatados, comprometendo a efetividade das políticas públicas e a solidez financeira do município.

Déficit Atuarial
Passamos agora à análise do FUNPREVI, um dos pontos mais sensíveis de nossa avaliação. As informações do TCM indicam um déficit atuarial alarmante de R$ 34,66 bilhões em 31 de dezembro de 2019, com aumento de R$ 3,84 bilhões em relação ao ano anterior. A insuficiência financeira e o déficit orçamentário foram de R$ 463 milhões e R$ 665 milhões, respectivamente.
O TCM destaca que o agravamento dessa situação deficitária do FUNPREVI se deve à falta de adoção de medidas estruturantes e sustentáveis.
A defesa apresentada pelo ex-prefeito evidencia a implementação da cobrança das contribuições previdenciárias necessárias à sustentabilidade do regime de previdência dos servidores municipais. O Projeto de Lei nº 59, de 14 de março de 2018, culminou na aprovação da Lei Complementar nº 193, em 24 de julho de 2018, estabelecendo a taxação de 11% sobre a remuneração de aposentados e pensionistas, além de fixar uma alíquota de 22% como contribuição patronal para o município.
Reconhecemos os esforços empreendidos pelo ex-prefeito Crivella para implementar medidas em busca do equilíbrio financeiro do FUNPREVI. No entanto, é imperativo destacar que os resultados apresentados pelo TCM evidenciam a persistência do déficit atuarial e a ausência de medidas efetivas para reverter essa situação.

Precatórios Não Pagos
O não pagamento de precatórios judiciais e a desconsideração das recomendações legais configuram uma afronta à legalidade. A ausência de empenho das despesas com precatórios indicam não apenas uma violação a decisões judiciais, mas também uma clara desconsideração aos princípios fundamentais da responsabilidade fiscal.
Outra questão levantada é que a Corte de Contas não considerou um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse artigo diz que precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento se tornam parte da dívida consolidada. No entanto, isso só acontece se esses precatórios forem registrados como restos a pagar, após passarem pela etapa de empenho e de liquidação. Infelizmente, isso não foi feito com todos os precatórios de 2019.

Gestão do financiamento do BNDES
Por fim, abordamos a gestão do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e o TCM evidenciou em seu parecer que o Tesouro Municipal possuía disponibilidade financeira para cumprir com as parcelas da dívida. Contudo, uma decisão tomada pelo então prefeito determinou o descumprimento desses pagamentos, acarretando um desembolso adicional de R$ 25,92 milhões em 2019. Dentre esse montante, R$ 24,98 milhões referem-se a penalidades moratórias decorrentes desse não cumprimento contratual.
É crucial ressaltar que, apesar da disponibilidade financeira para honrar os compromissos, a decisão de suspender os pagamentos ao BNDES não encontra respaldo em normas legais. A alegação de estado de calamidade pública, conforme o Decreto nº 45.805/2019, não se coaduna com as leis que regem a matéria, incluindo as Leis nº 12.340/2010 e 12.611/2012, e o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A suspensão de pagamentos a instituições financeiras, mesmo em meio a desafios, como a calamidade pública, deve ser precedida de uma análise criteriosa e, sobretudo, respaldada pela legislação.
O não cumprimento das obrigações legais relacionadas ao serviço da dívida, como aponta o art. 9º, § 2º da LRF não pode ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
A Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do TCM, ao acolher os argumentos apresentados, reforça os motivos para rejeitar as contas de 2019. A não observância das normativas legais, somada aos danos financeiros causados pela suspensão injustificada de pagamentos ao BNDES, fundamenta o nosso parecer contrário.
Diante desses pontos, é com convicção e responsabilidade que apresento o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, relativas ao exercício de 2019. Que este ato reforce o nosso compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade na gestão dos serviços públicos.
Agradeço a atenção de todos, reforçando e alertando que esta Comissão segue apresentando os pontos analisados, levantados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a partir de seus técnicos qualificados, preparados, e que esta Comissão segue essa análise e faz o encaminhamento pela rejeição das contas.
Este Plenário é soberano e político e fará a sua avaliação política no encaminhamento da votação das contas de 2019 do ex-prefeito Marcelo Crivella.”
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Presidente Rosa Fernandes. Cumprimento a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em nome de Vossa Excelência.
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Carlo Caiado, senhoras vereadoras, senhores vereadores, estamos num dia muito importante também para esta Casa. Depois do dia de ontem, e tão importante, na discussão do Plano Diretor, hoje estamos discutindo algo da maior importância, que é a avaliação das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella.
Primeiramente, Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, sublinhamos a força desse parecer que acabou de ser falado aqui pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Rosa Fernandes. A força desse parecer é conferida pela Constituição Federal.
Para derrubar esse parecer, ou seja, para contrariar a recomendação do Tribunal de Contas pela aprovação ou rejeição das contas, são necessários 2/3 dos parlamentares da Casa. No nosso caso são 34 votos, o mesmo quórum para emendar uma lei orgânica.
Em outras palavras, se o TCM recomenda a rejeição das contas para 2019, são necessários 34 votos ou mais para aprová-las. Nós votamos o parecer desse órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas, que conta com técnicos altamente qualificados, mas cujo seus conselheiros são majoritariamente políticos.
Como disse, há pouco, a Vereadora Rosa Fernandes, os fatos técnicos já foram aqui mostrados, e essa Casa decide em cima dos fatos técnicos e dos fatos políticos. A regra do jogo é essa, portanto, a composição do Tribunal de Contas tem um peso político extraordinário. E abro aqui um parêntese e gostaria, se fosse possível, de ter a atenção dos senhores vereadores.
Quem aqui na Casa pode imaginar uma cena do ex-vereador Guaraná, atual presidente do Tribunal de Contas, “passando um pito” no Prefeito Eduardo Paes? Será que alguém aqui imaginaria ver essa cena? A carreira pública dos dois é intimamente ligada, assim como a de outros ex-parceiros do atual prefeito, que hoje são Conselheiros do Tribunal de Contas.
Já a relação política de Luiz Antônio Guaraná, relator dessas contas de 2019, com Marcelo Crivella é completamente diferente. Isto poderia nos mostrar uma diferença de interpretação política desse caso, mas vamos prosseguir com a orientação dada pelos técnicos do Tribunal de Contas, e não utilizando a vertente política nesse momento.
Dois pontos foram determinantes para o parecer contrário às contas de 2019: o primeiro, a falta do pagamento dos precatórios. E o segundo, o não pagamento de um empréstimo contratado pelo município com o BNDES, que teria gerado um prejuízo de R$ 25 milhões, em razão do atraso.
Além disso, Senhor Presidente, outros fatos importantes aconteceram na gestão Crivella do ano de 2019. Essa gestão pode ser marcada pelas palavras rombo financeiro, calote, endividamento recorde, sequestro de valores, colapso financeiro, omissão administrativa, má gestão e falta de planejamento. Vejamos: rombo de mais de R$ 4 bilhões. Considerando os valores apurados pela Cade, a insuficiência financeira, ao final de 2019, alcançou o montante de R$ 4,240 bilhões de reais.
A insuficiência financeira representou quase 16% da receita arrecadada em 2019. Os senhores vereadores estão ouvindo, vão entender isso perfeitamente.
Ao todo R$ 1,081 bilhão foram despesas realizadas sem o devido processo de execução orçamentária, o que afronta a Constituição Federal, afronta os princípios básicos das licitações e contratos e afronta os princípios básicos da responsabilidade fiscal.
É importante ressaltar que, de 2017 a 2019, houve um aumento de 145% na insuficiência financeira, apresentada pelas contas municipais.
Gostaria que eu pudesse falar, eu não gosto de falar muito alto, porque quanto mais se aumenta o tom da voz diminui a nossa razão, então eu vou continuar no tom da voz, peço só que os nossos colegas possam ouvir ou pelo menos, se não querem ouvir, ficar em silêncio para não atrapalharem aqueles que querem ouvir.
Endividamento recorde, o endividamento total do município, segundo o Tribunal de Contas, aumentou R$ 17.000.600 entre 2017, primeiro ano do governo Crivella à frente do Executivo, e 2019, ano das contas rejeitadas hoje, chegando ao patamar de R$ 70 bilhões, no caso da dívida com fornecedores.
No relatório o Rio de Janeiro é apontado como a primeira capital brasileira em falta de dinheiro em caixa e a segunda mais endividada do país.
Sequestro pela justiça de valores da Prefeitura. No final do exercício 2019, foi realizado um sequestro de recursos de algumas contas bancárias do Município no valor de R$ 390.000.400, em decorrência de ordem judicial emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho para fins de pagamento de obrigações da Secretaria Municipal de Saúde junto a prestadores de serviço.
A Cade constatou que, apesar de os recursos terem sido sequestrados, a despesa não figurou na execução orçamentária de 2019, não observando o estágio de empenho. Tal fato ocasionou a realização de despesas sem prévio empenho, que é vedado pelo artigo 60 da citada lei.
Para que nós possamos entender como vamos votar, eu sei que muitos dos senhores já estão com seu voto na cabeça, mas eu tenho ainda a esperança de que alguns possam nos ouvir e reavaliar o seu posicionamento aqui no momento.
Acatamos os argumentos, mas não sem antes tecer algumas considerações sobre essa situação. Um dado que pesaria a favor do ex-Prefeito Crivella é sabermos que ele recebeu, e é muito importante para os vereadores aqui na base do Eduardo Paes entenderem isso, como também os vereadores que apoiam ou que apoiaram, e alguns continuam apoiando, o ex-Prefeito Crivella. Um dado que pesaria a favor, então, do ex-Prefeito Crivella é o de sabermos que ele recebeu as contas da segunda gestão de Eduardo Paes, encerradas em 31 de dezembro de 2016, inteiramente comprometidas. Esse fato não pode ser esquecido.
Quando estamos cobrando do governo Crivella, temos que entender e avaliar esses fatos, o Tribunal sabe perfeitamente disso.
A farra olímpica, antecedida pela farra da Copa do Mundo, os megaeventos, a megalomania da administração do novamente Prefeito da Cidade, sem dúvida, abalaram a estrutura das contas da Prefeitura. E não é verdade que o Prefeito Crivella recebeu as contas em dia, não é verdade. Esse fato é justo que seja colocado.
Antes de Marcelo Crivella assumir, Eduardo Paes já descumpria o artigo 212 da Constituição Federal nas suas administrações anteriores, que trata do gasto mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino, que continua não respeitando.
Todo um rombo estimado em R$ 10 bilhões e, no entanto, nunca, mesmo com esse rombo em seus governos anteriores, nunca – e é importante entender isso – foi cobrado, nunca teve suas contas reprovadas por essa razão, apesar da ciência do Tribunal de Contas do Município.
Antes de Marcelo Crivella assumir, Eduardo Paes também já havia comprometido a previdência municipal e inaugurado um triste capítulo das organizações sociais na saúde, verdadeiros ralos de recursos públicos jogados na lata do lixo.
Portanto, senhores, a herança deixada por Eduardo Paes comprometeria a gestão seguinte, sobretudo uma gestão que poderia não ser megalomaníaca como a de seu anterior, mas que, infelizmente, se mostrou uma gestão fraca, clientelista e igualmente irresponsável.
Quem aqui desta Casa, os novos vereadores e vereadores antigos, não se lembra do triste episódio do “fala com a Márcia”? Quem não se lembra dos tristes episódios dos Guardiões do Crivella nos hospitais da cidade? Quem não se lembra das cobranças das propagandas que o prefeito Crivella fazia, e eu faço questão de lembrar aqui da entrevista do prefeito Crivella que falava, quando falaram sobre a Márcia, que quem queria ter os seus problemas resolvidos procurasse a Márcia para que pudesse fazer as cirurgias, como ele falava, de catarata; era assim que eram apresentadas essas colocações pelo ex-prefeito. Fazia questão de separar bem as sílabas dessa palavra.
Finalmente, senhor prefeito, ou seja, uma tempestade. Depois de uma tempestade de Eduardo Paes, não veio a bonança, veio um furacão: o furacão Crivella, de uma administração marcada pelo amadorismo que não deu conta de manter o leme seguro durante o que viria a ser pior, que seria a pandemia de Covid-19 em 2020. De uma administração que sofreu sequestros da ordem de R$ 320 milhões da Justiça do Trabalho em razão do não pagamento de dívidas trabalhistas, de um governo fraco que substituiu, sucedeu um governo marqueteiro de Eduardo Paes.
Eu termino, Senhor Presidente, com uma triste constatação, que é necessário que fique na cabeça daqueles que apresentarão o seu voto aqui. O Rio de Janeiro realmente encontra-se sob o manto de uma maldição duradoura, com sucessivos governos estaduais presos, e os da capital desastrosos. Mais de uma gestão desastrosa. Os indicadores do Rio em relação a outros estados e capitais são de dar vergonha a todos nós. Somos campeões de assaltos, somos os campeões de assassinatos contra jovens negros. Somos campeões de violência generalizada, de horas perdidas nos transportes, campeões de incidência de tuberculose, e por aí vai.
Portanto, apesar dos pesares, não há como contrariar esse parecer do Tribunal de Contas. Não há como contrariar o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sobretudo em respeito ao trabalho de seus técnicos, e votar a favor do parecer e contra as contas do prefeito Marcelo Crivella relativas a 2019.
Que nós possamos entender que o que vamos votar aqui, para não haver confusão na hora de votar, nós não vamos votar “não”, nós vamos votar “sim” àquilo apresentado pela Comissão de Finanças; não é votar “não”.
Não queria esquecer que nós votaremos também as contas de 2020 e votaremos as contas do Prefeito temporário Jorge Felippe, que temos também um parecer favorável às suas contas.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Jorge Pereira, que dispõe de 15 minutos.

O SR. JORGE PEREIRA – Obrigado, Senhor Presidente.
O Paulo é um craque, quando falou aquilo. Praticamente, tira da nossa fala muita coisa.
Agora, é bom relembrar que nós temos duas apresentações. Uma, que é feita pela Vereadora Rosa Fernandes, que é de hoje. Se vocês botarem essa fala gravada nas paredes, nos anais da Casa, vocês vão ver que ela muda no próximo ano. Porque eu não sei como ela vai dizer isso aí, porque virá tudo diferente. Você tem um prefeito, hoje, que entregou uma gestão financeira, desastrosa, pecaminosa e absurda para um prefeito administrar. E ele caiu em todas as ciladas que foram apresentadas. Hoje, nós temos um prefeito do qual a nobre vereadora que deu esse parecer aí, ela é vice-líder. Ela é o Guaraná da Câmara! Ela repetiu aquilo que o Guaraná botou no papel. O Dr. Paulo ainda foi generoso, porque ele apresentou os fatos, com clareza, dizendo onde está errado e onde está certo.
O rombo veio do prefeito atual, e sequer foi citada uma coisa absurda – eu estou dentro dessa Casa, chamando atenção dos vereadores: todo empréstimo que é dado... Foram mais de R$ 4 bilhões dados de empréstimo; era para estar arrombada a Prefeitura de novo. Mas estão botando lá no papel que vota na Câmara, dizendo que aquilo é receita! Desde quando empréstimo é receita? São R$ 4 bilhões que pegaram de empréstimo! Todos estão deficitários. Sequer anexaram aos projetos as planilhas de amortização. Mas está escrito; eu falei em todas as minhas fala: vocês estão dando empréstimo ao Prefeito, mas está escrito, no pedido dele, que isso aqui é orçamento. Desde quando empréstimo é orçamento? Ele tampou esse buraco. Montou quarenta secretarias; encheu a Câmara de Vereadores. Como se tem uma maioria de 38? Qual é? O Prefeito Cesar Maia, hoje é vereador. Perguntem a ele se ele conseguiu ter 40 votos. Mas ele não tinha 40 prefeituras para dar. É isso o que a gente vê hoje. “Ah... está comprando voto?”. Eu não sei se compra de voto... O que não é... Ou é compra de voto. Mas todo mundo vira secretário! Todo partido tem uma Secretaria! E ninguém grita isso. Eu gritei que os empréstimos estavam errados. Eu quero ver, se repetir o mandato da vereadora, ela vá de novo para o Orçamento, e, na hora de cassar lá o Eduardo Paes, se vai cassar o Eduardo Paes.
Eu quero ver se o Tribunal de Contas, com aquele monte de gente “eduardista”, vai botar lá que houve falha, que houve erro, que não foi cumprido. Ora, o que eu Paulo diz tem razão. Ele poderia esmiuçar melhor. Nós continuamos, Doutor Paulo, sem cumprir o valor do orçamento para a Saúde e para a Educação. E o senhor sabe melhor do que ninguém, porque o senhor vê números e estuda. Isso não foi especificado. Então, eu vejo com uma tristeza. O pau que dá em Chico dá em Pedro. Na Câmara é diferente! É uma covardia! É uma covardia o que vocês querem fazer. Vocês querem matar Pedro, mas Paulo não. Fazem as mesmas coisas, os mesmos erros! São inadmissíveis erros administrativos; as pessoas que gastam dinheiro público, abusando da pobreza do povo, que não tem acesso aos dados que a gente tem. O vereador sabe; o assessor sabe, pode falar para a sua mãe e para o seu pai. Vai dizer “Olha, o senhor não passe para o vizinho, não!”. Esse absurdo que é! Olha o absurdo que esse Prefeito está fazendo, e os vereadores aprovaram. Aprovaram bilhões! E eu pergunto a vocês: se não tivesse entrado R$ 4 bilhões no cofre da Prefeitura, como receita, está jogado na conta de receita, como estaria o Eduardo, hoje, para manter 40 Secretarias? E tem o apoio aí da maioria da Casa. Quando eu disse, uma vez, se ele quiser dinamitar a Candelária, ele manda explodir, porque todo mundo vai mandar. Se ele quiser quebrar os degraus da Câmara, é só pedir para os vereadores dele, que vão lá e quebram. Essa é a verdade. Agora, qual é o trouxa que vai acreditar que não é isso? Ele faz o que quer. Eu não sei se ele mandou, o Eduardo... O Prefeito mandou a... Essa bobajada aí.
Por que não mandaram levantar primeiro o quanto foi entregue à Fazenda, os valores que tinham de contas a pagar da Prefeitura. Como é que você vai gerir uma Prefeitura com isso? Agora, como ele gasta dinheiro para caramba, com cargos e mais cargos, todo mundo sabe que tem um monte de garoto lá trabalhando, ganhando R$ 20.000. Ora, é todo mundo bobo. Todo mundo é santo. Todo mundo é o que aí? Todo mundo sabe que tem dezenas, centenas de funcionário fantasmas lá, ganhando R$ 20.000. Agora, um olha para o outro, será que a gente sabe? Será que não é mentira? Ora, se cada Vereador aí não consegue. Os mais esforçados, que fazem oposição, que é o Psol não consegue ter informação, quem conseguiu? Levante o dedo. Mostre para mim: “eu consegui resposta do requerimento de informação”. Como é que você vai saber como é a vida financeira da Prefeitura do Rio, se o Vereador, que é o fiscal da receita da despesa, não consegue ter uma resposta de um requerimento? Eu quero saber qual vereador tem requerimento respondido. Nenhum. Não tem, porque não são aliados. Não tem, porque são aliados. Então, essa é a situação real. Agora, vamos pegar a cabeça do Crivella, botar ele em um poste, porque, não é?
Logicamente, além do Tribunal de Contas estar na mão dele, nós temos a Secretaria também, a Comissão de Finanças aí não foge disso, não. Infelizmente, eu quero ver é na próxima Legislatura se essa será a nova Presidente da Comissão de Finanças, e como ela vai cortar. Eu não sei. Está aí, nem viva, mas eu quero que os vereadores que estão me ouvindo, perguntem: “E agora? E agora as contas? Cadê o pagamento dos R$ 4 bilhões? Cadê a amortização desse dinheiro? Quem está pagando esse dinheiro mensalmente? Quem?”. Ninguém sabe. Pergunta, requer informação: não tem resposta. Então, vocês, claro, votaram bilhões de empréstimo, que entraram em uma receita, isso tudo é ficção. Nada disso existe. Desde quando empréstimo é receita? É receita de quem? Está lá na lei escrita. Toda vez que votaram empréstimo, eu expliquei: “Ó, está sendo lançado aqui embaixo, como receita”. Ele está dizendo que vai lançar na receita. Eu chamei atenção dos vereadores, mas como, se ele tem de 38 a 40 vereadores que estão do lado dele, para o que der e vier? Aí, ele pergunta: “Como é que vai fazer, o que eu vou fazer?”. Coitado, quem é o Pereirinha aí? Eu sou uma formiga aí dentro, agora, eu tenho voz. Eu posso gritar, eu tenho idade, mas estou lúcido. Não sou bobo, entendeu?
Por que esse requerimento a Vereadora, Presidente da Comissão de Finanças, com esse áspero, um discurso como se o Crivella cometesse um crime mortal. Não tem dinheiro, vai fazer o quê? Vai fazer o quê? Se o Prefeito, que é do Tribunal, dono do Tribunal também, manda o Presidente dele mandar: “Ó, vamos dar uma cacetada nele. Pelo menos, ele não pode concorrer para o sonho de ser Governador”. Vão ter que chorar muito para conseguir tudo isso. Porque a estrada é longa. Agora, eu fico triste que não teve, da maioria dos vereadores, um reconhecimento sobre que eu estou dizendo. Agora, não vi ninguém levantar o dedo dizendo: “Aqui, Vereador, eu sou um vereador que tem vários requerimentos respondidos”. O Prefeito não responde ninguém. Todo mundo, e vocês vão ver, vários de vocês o que vai acontecer, se ele não vai jogar um subprefeito, alimentar de todo o dinheiro que a Câmara deu para ele sem responsabilidade e atropelar. Metade da Câmara ou mais vai mudar exatamente por isso. Inclusive a Vereadora aí que já teve 25 mil votos, que já teve cento e tantos, vamos ver se ela vai ter 10 mil, 15 mil. Não tem, não, porque ele vai tirar, atropelá-la. Só capaz de prestar o serviço que falta agora: arrancar a cabeça do Crivella, que esse é o problemaço.
Senhor Presidente, tenho muita coisa para falar e eu não quero tomar muito tempo porque eu acho que vocês têm muito para fazer. Agora, cuidado com o que vão fazer porque hoje a gente chuta a canela de alguém; amanhã, a pessoa que vai chutar o nosso traseiro nós não vamos nem saber quem é.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador.
Para discutir, a nobre Vereadora Thais Ferreira, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. THAIS FERREIRA – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todas as representações também presentes aqui na Casa hoje.
É muito interessante estar nesta oportunidade de Vereadora, participando de um momento tão histórico como esse, que é o julgamento das contas do ex-gestor da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, até porque a gente tem o entendimento de que a história é disputa política também, e por isso se faz necessário marcar posição diante de algo que foi tão grave para a nossa cidade.
A gente preparou um posicionamento público mais político do que técnico, porque não estivemos aqui na ocasião da gestão, muito embora tenhamos acompanhado, fora da Casa, os pedidos de impeachment que foram rejeitados por esta Câmara de Vereadores, mas que também revelaram a fragilidade da base aliada de Crivella e o desgaste da sua imagem pública já àquela época.
A gente entende que os motivos foram vários: acusações de crimes de responsabilidade, abuso de poder político e econômico também, além das irregularidades dos contratos e recursos.
É muito importante reforçar que, enquanto sociedade civil, a gente já entendia que, se a cidade fosse do povo, se a cidade fosse nossa de fato, Marcelo Crivella nunca teria sido eleito prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Mas aqui estamos nós, para fazer parte deste momento histórico mais uma vez. Um momento em que se faz necessário manifestar nossa indignação e profundo repúdio aos atos de corrupção e desrespeito que marcaram a gestão do então prefeito Marcelo Crivella, um homem que usou, sim, o cargo público para beneficiar a igreja, a família e seus aliados, em detrimento dos interesses e necessidades reais da população carioca.
Crivella não cumpriu as promessas que fez nas eleições. Pelo contrário: ele cortou verbas da saúde, da educação, da cultura, do transporte e de outras áreas essenciais para a qualidade de vida dos cariocas. Ele também abandonou o Carnaval, a maior festa popular do mundo, que já é sabido por todos que gera emprego e renda para milhares de pessoas. Ele ignorou problemas de violência, da pobreza, da desigualdade e da poluição e a já falada crise climática que sempre assolou a Cidade do Rio de Janeiro.
Crivella não respeitou a laicidade do Estado, a diversidade religiosa e a liberdade de expressão. E isso é crime gravíssimo. Ele terminou por impor a sua visão do mundo e os seus dogmas a todos, sem diálogo e sem tolerância, privilegiando, assim, os fiéis de sua igreja do qual é bispo licenciado, em detrimento dos demais segmentos da sociedade. Ele usou a máquina pública para fazer proselitismo e para coagir servidores a participarem de eventos religiosos. Temos fatos e evidências que comprovam isso.
Crivella não foi transparente, honesto e nem ético em sua administração. Ele foi acusado de envolvimento em um esquema de corrupção e propina na Prefeitura, conhecido como QG da Propina ou Guardiões do Crivella. Foi preso pela Polícia Civil e pelo Ministério Público por suspeita de obstrução de justiça e teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município por diversas impropriedades e irregularidades nas finanças da então Prefeitura.
Por tudo isso, nós exigimos que a Câmara de Vereadores confirme e reafirme a decisão do TCM e rejeite as contas de Marcelo Crivella. Nós não podemos permitir que esse homem volte a ocupar um cargo público e a prejudicar a cidade e toda a sociedade carioca. Nós não podemos permitir e nem aceitar que uma igreja continue a fazer interferência política e desrespeitar a democracia, que já é frágil demais a essa altura.
Não podemos tolerar corrupção e impunidade prevalecendo sobre a lei e a justiça. Já que estamos aqui, no local legislativo, onde todos nós estamos incumbidos do potencial de proposição de legislaturas que regem a cidade como um todo. Por tudo isso, e também por querer um Rio de Janeiro livre, justo e feliz de verdade, um Rio de Janeiro que respeita a sua história, a sua cultura e a sua diversidade, um Rio de Janeiro que de fato invista na saúde, na educação e na segurança; um Rio de Janeiro que valorize o seu povo e o seu potencial.
Nós precisamos denunciar e combater as práticas impróprias na política. Nós precisamos condenar e rejeitar contas com falta de transparência e associadas a crimes já estabelecidos. Nós precisamos também aproveitar esse momento para denunciar e combater mais uma vez o abandono das crianças e jovens pretos e periféricos, que deveriam ser o futuro da cidade, que já são um presente, muitas vezes, corrompido e marginalizado, e que estão sendo o tempo todo, desde essa gestão, e até muito tempo antes, excluídos da escola, do lazer e dos direitos.
Segundo os dados da Unicef, a taxa de abandono do ensino fundamental na rede municipal era de 0,8% em 2019, mas estimou-se que cerca de 244 mil crianças e adolescentes entre 6 anos e 14 anos estavam fora da escola no 2º trimestre de 2021. Segundo os dados da própria BBC, os mapas de distribuição racial da população do Rio de Janeiro mostram uma desigualdade social e a concentração de brancos em áreas mais ricas e de negros em áreas mais pobres. E isso se reflete quando a gente vê a alta gestão pública descompromissada com a defesa de todas as vidas, como vimos na gestão de Marcelo Crivella.
Esses números revelam uma realidade que não podemos aceitar e que, infelizmente, a gestão de Marcelo Crivella aprofundou ainda mais as desigualdades, se comprometendo com a corrupção e se comprometendo com a falta de transparência. Essa realidade nega dignidade e cidadania a milhões de pessoas que vivem na Cidade do Rio de Janeiro, uma realidade que perpetua, sim, o racismo, que perpetua a pobreza, que perpetua a violência, que perpetua a intolerância e que perpetua principalmente uma cultura de política odiosa, que não ajuda e que não deixa a democracia saudável.
Vivemos uma democracia frágil demais para chegarmos nesse momento sem tomar uma decisão ponderada e madura. E a única decisão possível para o dia de hoje, pautando a transformação que a nossa política precisa cotidianamente, é a rejeição das contas de Marcelo Crivella.
Eu me sinto muito confortável em dizer esse meu posicionamento. Sei que reflete o da maior parte das pessoas que nos assistem, a maior parte da população carioca, que sofreu, sim, com uma gestão irresponsável como essa. E faço um diálogo respeitoso com seus representantes legais, porque se faz necessário posicionar-se politicamente do lado da história onde poderemos, sim, afirmar que tivemos pessoas que lutaram por ética e transparência, que tivemos pessoas que lutaram pelos princípios democráticos e que tivemos pessoas que lutaram pela preservação de todos os Poderes.
Por isso, aqui, hoje, eu peço muita união e mobilização de todos os parlamentares, Vereadora Rosa Fernandes, que foi muito responsável no seu parecer pela rejeição das contas do Marcelo Crivella. Esse “fora Crivella” de hoje, esse “fora a igreja” de hoje não é desrespeitoso. Na verdade, é uma necessidade política que se impõe e que nós temos que ratificar e afirmar que os nossos votos imbuídos pela nossa competência parlamentar do momento.
E, mais uma vez, reafirmo que gestões comprometidas com a corrupção são as gestões comprometidas com o genocídio da população negra, são as gestões comprometidas com o abandono das infâncias. E a essas gestões nós não podemos sucumbir. Nós não podemos admitir. Nós queremos a população da Cidade do Rio de Janeiro saudável, livre! Nós queremos nossas crianças pobres, pretas e periféricas vivas! Nós queremos sem intolerância! E, principalmente, para que isso ocorra, nós precisamos de uma prática política limpa, ética e responsável!
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora.
Para discutir, a Senhora Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, subo a esta Tribuna para tratar de um assunto muito importante. E aqui eu trago uma reflexão aos nobres colegas, com algumas considerações sobre os pareceres e os presentes PDLs que indicam a rejeição das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella.
Quero voltar um pouquinho aqui no tempo onde a situação da economia nacional já sofria uma grande retração. Primeiro com a queda do PIB nacional, prejudicando todos os municípios, inclusive o do Rio de Janeiro, nas transferências constitucionais de verbas para suprir as necessidades essenciais como na saúde e também na educação, e para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e também aprovamos autorizações de operações de créditos e empréstimos, na tentativa de estabilizar a saúde financeira do Município do Rio – e aqui ressalto a contribuição do nosso eterno Presidente Jorge Felippe.
Desta forma, eu chamo atenção de Vossas Excelências, porque eu tenho aqui – e aí, depois, eu posso colocar no grupo – um relatório da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento que conta com 25 membros do Tribunal de Contas do Município. São 25 membros nessa coordenadoria, e aqui eles ressaltam, nos seus encaminhamentos, a proposta em 2019 pela aprovação dessas contas, com as ressalvas. O município cumpriu, no exercício de 2019, os limites constitucionais e a maioria dos limites legais, razão pela qual esta coordenadoria propõe a emissão de parecer prévio pela aprovação da presente prestação de contas. Depois, repasso para os senhores vereadores no grupo o relatório da coordenadoria composta por 25 membros do TCM, membros esses que são técnicos por sinal.
No contexto, quero aqui também ressaltar – e aí já estamos em 2020, porque não podemos aqui ignorar o tenebroso advento da pandemia da Covid-19, que devastou a economia mundial e a nacional, com efeitos devastadores e grande repercussão em todos os estados, inclusive, também, no nosso município. Diante da escassez de insumos, de profissionais, de infraestrutura adequada, a condição especial da pandemia e, ainda, a fragilidade dos setores privados, tivemos a aprovação da Emenda Constitucional de nº 106 e leis suplementares permitindo que várias regras orçamentárias e trabalhistas fossem flexibilizadas. Isso tudo para atender uma necessidade extraordinária, com o propósito de salvar vidas.
O Rio de Janeiro, que já sofria com a queda da arrecadação tributária, viu despencar todo o orçamento público, e, para piorar o cenário mais ainda, tivemos 30% dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços encerrando aqui as suas atividades, sem embargo da taxa média de desocupação de imóveis por empresas ter sido recorde, ficando o Estado do Rio de Janeiro na 4ª pior posição no país, o que refletiu em nosso município. Aqui eu faço um destaque: hoje, o nosso atual Prefeito Eduardo Paes... Conseguimos aqui, por meio das suas mensagens, aprovarmos projetos para revitalizar o Centro da cidade, que é o reflexo desse período que acabei de citar. Basta andarmos no Centro e ver várias lojas fechadas, e esta Casa tem contribuído muito com o atual Prefeito para retomarmos a economia dentro da nossa cidade.
Ainda ocorreu também a adoção de medidas de restrição e circulação para tentar conter a pandemia e, em 2020, com a Covid-19, ele precisou tomar decisões difíceis, que eram urgentes, e todos nós sabemos. O governo não podia hesitar, porque, senhores, cada momento poderia custar uma vida.
E aqui eu ressalto que Crivella não perdeu a sua mãe para a Covid-19, mas Crivella perdeu a vida da sua mãe com 86 anos de idade para uma justiça impiedosa, que sequer permitiu que Dona Eris Bezerra Crivella visitasse ou sequer falasse com o seu filho pelo celular, tal qual ele fazia todos os dias...
Todos os dias ele ligava para a sua mãe para pedir a benção. Mas a justiça impediu que aquela senhora de 86 anos o visitasse, e nem ao menos falasse ao telefone com ele.
Desculpem as minhas lágrimas. Mas quem perdeu um ente querido ou um amigo para a Covid-19 sabe qual é a dor. E vocês imaginem a dor de um homem público que ficou preso dentro de casa, até mesmo, sem poder receber ninguém da família e nem menos assistir uma TV. E a sua mãe morando em outro bairro, na sua casa, em Copacabana, esse apartamento que ela tem desde a sua juventude, quando casou, e não pode visitar o seu filho.
Então, aqui, senhores, quero dizer que não foi fácil, para um homem público e não foi fácil para ninguém que esteve ao redor e que tinha essa amizade com o ex-Prefeito Marcelo Crivella.

O SR. JORGE FELIPPE – Vossa Excelência me concede um aparte?

A SRA. TÂNIA BASTOS – Por favor, Vereador.

O SR. JORGE FELIPPE – Nobre Vereadora Tânia Bastos.
Eu resolvi fazer um aparte a Vossa Excelência, ia fazer ao Vereador Paulo Pinheiro, mas o Regimento não me permitiu.
Eu não tenho por que estar aqui defendendo o Prefeito Marcelo Crivella, exceto por uma questão de sinceridade.
Convivi com o Prefeito Crivella muitos anos. Tivemos uma relação às turras. Permanentemente conflituosa em decorrência de opiniões e questões de gestão que nós combatíamos no governo do Crivella.
Recordo-me, e é preciso que se diga aqui, até porque neste Plenário tem vereadores que integraram a gestão do Marcelo Crivella. Teresa Bergher por muito pouco tempo, três meses, eu acho; o Dr. Carlos Eduardo, por um ano, um ano e pouco; e outros. E todos eles são testemunhas da situação catastrófica em que Marcelo Crivella assumiu o governo do Município do Rio de Janeiro. Catastrófica.
Homem inexperiente administrativamente. Política não se faz apenas com bons propósitos, é preciso gestão. Recordo-me, naqueles idos tempos de 2017, em que muitas pessoas chegavam nele e falavam assim: “Crivella, o custeio na Saúde está elevadíssimo. Você precisa reduzir o quadro de funcionários nas Clínicas da Família.” Não reduzir o número de equipes, mas reduzir o número de pessoas em equipe e distribuir melhor. Enfim, iam dando sugestão, e o maior prejudicado era a classe trabalhadora.
Eu ouvi do Crivella pelo menos duas vezes, e também do Vereador Dr. Carlos Eduardo, ele falou assim: “Não. Deus há de me dar condição...” – ele é um homem de muita fé – “... Deus há de me dar condição para que o município não sofra consequências no futuro, mas eu não vou desempregar ninguém.”
E assim foi a gestão do Crivella. Chegamos a 2019, fatídico ano de 2019; e 2020, o auge da pandemia, e o Rio começou a viver as grandes dificuldades. Junto a isso, as questões ideológicas se exacerbavam.
Eu conheço um pouco de condescendência comigo, Presidente, porque eu acho que isso é relevante nesta discussão. As divergências políticas afloraravam como estão ainda hoje. E o período que o Crivella administrou a cidade foi de muitas e muitas dificuldades.
O bom de a gente ser idoso é porque a gente tem oportunidade de ter vivido muitos exemplos. A história da minha vida, a minha formação política se deu através dos Senadores Nelson Carneiro e Roberto Saturnino Braga, dois grandes amigos que eu tive na vida pública.
E veja, Vossa Excelência, que em 1989, Edson Santos estava aqui conosco, Jorge Pereira estava aqui conosco; eu, líder do PDT, Saturnino tinha recém-saído da Prefeitura, e nós sabíamos a situação que terminou a gestão de Roberto Saturnino Braga. Para que se tenha uma ideia, o funcionalismo público não recebeu pagamento durante seis meses. A Câmara de Vereadores – vereadores e funcionários – passou seis meses sem receber seus salários. Imputou-se muita coisa a Roberto Saturnino Braga, um homem honesto, muito honesto, merecedor do respeito e admiração de todos, um economista renomado.
Mas foi na gestão Saturnino Braga que se decretou a falência da Cidade do Rio de Janeiro. Imaginem: a falência da Cidade do Rio de Janeiro!
Naqueles idos tempos, também existia o Tribunal de Contas do Município, mas eu não vi em nenhum instante um único voto dos senhores conselheiros rejeitando as contas de Roberto Saturnino Braga. E situações muito mais graves do que viveu a gestão do Marcelo Crivella, que ainda teve agasalhando e defendendo a sua gestão as dificuldades que enfrentou na pandemia.
Por isso eu digo a Vossa Excelência, o meu voto hoje aqui será um voto favorável à aprovação das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, mas não posso transformar essas divergências em uma injustiça, e rejeitar as contas de Crivella é uma injustiça. Porque nisso tudo tem muito de posição política.
Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, período de “lavajatismo”, que nós vimos como varreu esse país, e hoje nós estamos tendo o conhecimento de como tudo aconteceu. Eu acho que algumas coisas ainda merecem explicações. Eu acho que o Tribunal de Contas do Município ainda deve explicações a todos nós das razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Obrigada, Vereador, pelo aparte, mas só para concluir, Presidente, coloco à disposição dos senhores vereadores o relatório. E mais uma vez aqui ressalto e peço, humildemente, para que os nobres vereadores aprovem, então, as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella.

(Durante o discurso da Sra. Vereadora Tânia Bastos, assume a Presidência o Sr. Vereador Dr. Rogério Amorim, a convite; em seguida, reassume a Presidência o Sr. Vereador Carlo Caiado, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Pedro Duarte, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, boa tarde.
Em nome do senhor, eu gostaria de cumprimentar a todos os vereadores e todas as vereadoras, todos que nos acompanham aqui hoje. E falar, brevemente, sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, no caso dos anos de 2019 e 2020.
No caso de 2019, nós destacamos os principais pontos que mais nos preocuparam, sobretudo pela legalidade: se contraria ou não contraria o orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as boas normas de governança, mas também porque são pontos que, para o nosso mandato, para nossa visão de mundo, são muito importantes. Alguns deles já foram citados aqui. Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais que não foram pagos, conforme exige o art. 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade de: “ah, não seguiu o cronograma!” Tecnicamente não foi feito da forma certa. Mas lembrar que a origem dessa regra é o precatório judicial. Precatório é um fornecedor, por exemplo, ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho prestado, por um serviço prestado, por algo que fez à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Essa pessoa tinha expectativa de receber o pagamento por isso, a Prefeitura não paga e isso se torna um precatório. E no caso do precatório judicial, porque isso foi levado à justiça, ou seja, a pessoa ainda teve que pagar advogado, passar meses, às vezes anos numa briga na justiça para enfim ter um papel que diz que ela tem o direito de, enfim, receber aquele valor, e aí não há o pagamento do precatório dentro do prazo, do previsto. Para nós que defendemos a segurança jurídica, o respeito aos contratos e que as pessoas têm direito a receber os valores pelos quais combinaram, pelos quais prestaram serviço, pelos quais trabalharam, é muito grave que um precatório judicial seja desrespeitado.
Outro que eu inclusive sou muito duro aqui, nessa própria gestão, terceira gestão do mandato do Prefeito Eduardo Paes, com relação aos vários empréstimos que são aqui aprovados, com o meu voto contrário. Com o meu voto contrário. E aí eu não posso deixar de destacar uma dívida que existia com o BNDES que, por atraso no pagamento, nós tivemos uma penalidade de uma multa moratória por atraso de R$ 24,38 milhões. Foram R$ 25 milhões que saíram do bolso dos cariocas para pagar a multa do atraso da dívida. E se eu critico aqui as dívidas que são contraídas, quanto mais a multa pelo atraso nesse pagamento.
E aí tem outros pontos: cancelamento de dívida por prescrição, não cumprimento da determinação de apresentar um plano de reequilíbrio econômico, descumprimento do índice de pessoal e o sequestro judicial que aconteceu de recursos na conta bancária do município porque não teve um empenho prévio. São diferentes pontos, mas eu quis destacar esses dois que são muito importantes, muito sérios para nós nas contas de 2019.
E aí nas contas 2020, temos que a Prefeitura contraiu despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a correspondente disponibilidade de caixa, ferindo a LRF. E, lembrando: por que existe uma regra de que no final do mandato você precisa ser mais rígido com relação às regras fiscais? Porque tem eleição! Porque está na boca da eleição, inclusive o Prefeito foi disputar a reeleição. É muito injusto para disputa eleitoral que, nos últimos dois quadrimestres, você pactue despesas, ou seja, eu vou anunciar obras, eu vou assinar contratos, eu vou prometer reajustes, e eu não tenho caixa. Eu não tenho dinheiro na conta que me dê segurança para fazer isso. Imagina que eu estou disputando uma eleição daqui a poucos meses e estou anunciando canteiros de obras pela cidade, mas eu não tenho dinheiro. E eu sei que eu não tenho dinheiro para pagar isso daqui a dois, três, quatro meses e é por isso que é a Lei de Responsabilidade Fiscal previu essa exigência.
Ponto dois: a insuficiência financeira, como já foi dito aqui, pelo quarto ano consecutivo, ampliando de mais de R$ 4 bilhões para R$ 5,5 bilhões. Ah, o que é insuficiência financeira? Estar gastando mais do que possui no caixa, estar pactuando, assumindo responsabilidades, deveres, compromissos para os quais não tem dinheiro para arcar. E isso vai aumentando a dívida da Prefeitura, até que chegou o resultado: não pagamento do salário dos servidores em dia, o décimo terceiro, contratos que não foram cumpridos – problema generalizado que vimos no final do mandato.
E o último ponto que eu queria destacar aqui é com relação à evolução, seja da dívida – dois pontos, na verdade – consolidada 2020, desde 2016 até hoje. Foi o momento em que nossa dívida esteve maior, a dívida consolidada, exatamente por esses restos a pagar que foram sendo acumulados, e dívidas contraídas, multas e tudo mais. E o segundo ponto, com relação a outro a outro gráfico: o gasto de pessoal. Ou seja, com servidores, comissionados, folha, pagamento de salários, vencimentos – todo gasto de pessoal – da Prefeitura do Rio de Janeiro, a LRF. Mais uma vez, ela estabelece o máximo com isso, que é linha vermelha, que é o limite máximo.
Imagine, você tem o limite de alerta, o limite prudencial e o limite máximo. Se você passa do limite máximo, você descumpre objetivamente, sem margem para discussão, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é na faixa de 54%, e o governo do Crivella chegou a 56% – passou dois pontos percentuais. E pior, quando ele já tinha ultrapassado o limite máximo, ele aprovou, sancionou a lei que permitiu, burlando uma emenda constitucional, a incorporação dos servidores, que é um debate, mas, curiosamente, este mês tivemos uma decisão do Tribunal de Justiça em que 25 desembargadores concordaram que aquela lei era inconstitucional, que aumentava, sem questionamentos, o gasto da Prefeitura com folha. Então, imagine que um prefeito que já passou todos os limites possíveis de gastos com pessoal sanciona uma lei inconstitucional, que burla uma emenda constitucional, aumentando ainda mais o gasto de pessoal.
Em função desses pontos, são muitos os outros, mas eu quis destacar aqui alguns deles que nos levam a votar pela rejeição das contas de 2019, de 2020, e do ponto de vista muito técnico. Inclusive, eu não era nem vereador na legislatura passada, não quis entrar no debate: o prefeito que apoiou, o prefeito que reprovou, de político com relação ao assunto, focando nos pareceres do Tribunal de Contas, no parecer desta Casa, sob liderança da Vereadora Rosa Fernandes, parabenizando-a desde já pelo trabalho. Olhando esses pontos e o orçamento, são muitas as ressalvas ou problemas graves no cumprimento da legislação, de orçamento, de finanças, e por isso nosso papel aqui é olhar isso. Não é avaliar se nós gostamos ou não gostamos do ex-prefeito, se politicamente concordamos ou divergimos dele. Temos que olhar as contas, porque é isso que estamos votando. E quando olhamos as contas, os erros são muitos e são graves. Quem acaba pagando essa conta é a população do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador.
Para discutir, a nobre Vereadora Luciana Boiteux, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. LUCIANA BOITEUX – Boa tarde, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão que deu o parecer.
Eu me inscrevi para debater na Tribuna, pois considero este momento muito importante. É muito importante porque o que vamos realizar aqui é um debate político, mas também é um debate que deve levar em consideração os fatos.
Chamou-me atenção quando fui ler sobre esse caso. Não sei se já foi dito aqui que é a primeira vez na história da cidade que uma comissão recomenda desaprovação das contas do Executivo do Município do Rio de Janeiro. Ou seja, não é comum ter um parecer. Justamente por isso, fui ler com muita atenção, e queria parabenizar a comissão, na pessoa da Vereadora Rosa Fernandes, pelo trabalho realizado. É muito comum o famoso passar o pano, quer dizer, leis são aprovadas, mas cotidianamente são chanceladas, já a própria negação do que a lei indica.
As acusações, no sentido do que está sendo colocado para gerar a responsabilização política em relação às contas do prefeito são fatos muito graves. Alguns deles mais graves; outros, um pouco menos.
Mas me chamou atenção, e eu li com atenção também o memorial encaminhado pelos advogados, porque eu também sou professora de Direito, sou advogada. Então, para mim, é muito importante também reconhecer que foi garantida a ampla defesa, teremos a oportunidade de ainda de ouvir, caso o ex-prefeito queira vir, o advogado do ex-prefeito também, mas é muito importante que a gente se atenha não só aos fatos, como também no papel dessa Câmara aqui, no julgamento dessa acusação.
Eu penso que é muito importante fortalecer o trabalho do Tribunal de Contas do Município, que merece ser parabenizado também por sua atuação. A gente só vai alcançar uma responsabilidade democrática a partir da fiscalização e da responsabilização dos gestores. E aqui não estou me referindo, e eu tenho muitas críticas Inclusive à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela muitas vezes é apresentada contra nós, da esquerda, Vereadora Rosa Fernandes, para dizer por que não podemos aumentar os salários, e a Lei de Responsabilidade Fiscal é usada como argumento para não avançarmos nas políticas públicas.
Mas o que a gente está vendo aqui é, justamente, uma gestão temerária, que trouxe, para o nosso município, riscos e levou a não implementação de políticas públicas. O que estamos falando aqui é de um problema nas contas, de um problema na gestão, que impediu que a política pudesse chegar aos que mais precisam. Isso é necessário que seja dito nessa Casa.
Então, vejam: nós temos precatórios não quitados. Essa questão dos precatórios é um problema muito grande. Eu acho que a gente tem que debater isso mais afundo, como o debate municipal, mas a importância de se ter esse pagamento dos precatórios. A dívida com o BNDES, do qual ocorreu o pagamento de juros. Eu li o memorial. Foi informado que depois foi feito um acordo, etc. Mas o fato que isso impacta as contas públicas.
Falar também na insuficiência financeira que chegou a R$ 4.2 bilhões. Pasmem, uma coisa que me chamou muita atenção: despesas sem aprovação orçamentária. Essa obrigatoriedade de ter no orçamento a previsão do gasto, para realização de despesas, é uma exigência da democracia. Porque não dá para um gestor querer sozinho pagar, sem ter a devida previsão orçamentária. Um déficit de R$ 1,2 bilhão é também algo que, eu que sou da área de educação, muito me atinge, em especial, porque a gente demanda aplicação do Fundeb para a contratação de profissionais, para todas as finalidades que são determinadas pelo Fundo da educação. Mas o que ocorreu foram aplicações dos recursos do Fundeb em ações que não são consideradas da manutenção e desenvolvimento do ensino, o que também constitui uma infração, isso em relação às contas de 2019.
Em relação às contas de 2020, temos também, de novo, realização de despesas, sem aprovação orçamentária e não pagamento do 13º dos servidores. Nós estamos no mês de dezembro. Essa Casa pode chancelar uma gestão que não paga o 13º de servidores? É o povo trabalhador que precisa receber. Se aprovarmos essas contas, estaremos mandando uma mensagem para a população, para o eleitorado, e eu espero que cada um dos vereadores, antes de votar, pense nisso. Nós estaremos dizendo pode não pagar o 13º, porque depois a gente libera. Não pode ser assim. É uma irresponsabilidade! Nesse sentido, a gente precisa responsabilizar esse mau gestor, como um mecanismo, inclusive, de fortalecimento do controle da gestão das contas do município.
Eu queria dizer também que me chamou a atenção: baixo cumprimento dos objetivos, metas e indicadores do PPA, indicando retrocessos nas políticas públicas. Aqui foi dito também que toda essa má gestão teria decorrido da situação da pandemia. Sabemos, sim, que a pandemia trouxe, para todas e todos nós, um impacto muito grande. Sabemos que a pandemia também foi caracterizada pelo negacionismo, o que implicou, inclusive, em maior dificuldade de conter essa pandemia. Mas a gente também tem que olhar com muito cuidado, porque também utilizar a situação de pandemia como suposto – eu estou interpretando, porque isso não foi dito – mas como uma suposta causa de exclusão da ilicitude, eu entendo que isso tem que ser apreciado pelo próprio Ministério Público, que também vai tomar suas providências em relação a isso. Aqui, nesta Casa, nós temos que fazer um julgamento político. Imagine uma situação de pandemia deixar de pagar 13º salário d servidor. O gestor tem que ter responsabilidade, tem que ser responsável pelos seus atos, e cabe a esta Casa exatamente o papel de fiscalização.
Aprovar essas contas contra o parecer do TCM, contra o parecer da comissão desta Casa, que tem toda legitimidade para isso, significa mandar uma mensagem para todos os futuros gestores: podem fazer o que quiser, que aqui a gente segura. Eu entendo a política, eu entendo os acordos, mas eu acho que nós chegamos a uma situação-limite.
Fazer um acordo político para chancelar contas no momento que a população carioca mais precisava e que sofreu os impactos, o próprio Prefeito Eduardo Paes, volta e meia, utiliza a situação do governo Crivella para dizer que ele pegou o município em uma situação catastrófica. Pois bem, nós temos que prevenir futuras ocorrências como essa. É inegável que o desastre do Governo Crivella não foi só nas contas, foi no próprio governo. Falhou na prestação de serviços básicos à população, várias áreas do governo foram sucateadas, investimento público alcançou os mais baixos níveis da história, houve descaso, ingovernabilidade e, ainda, uma má administração provada nestas acusações que estão em julgamento. Esse governo foi um fracasso sem precedentes. É importante que se diga para que não se repita.
Nesse sentido, lembrando aqui que o PSOL entrou, na época, com três pedidos de impeachment, e agora estamos vendo que tínhamos motivo para isso. Quando assumiu o Crivella, a arrecadação já vinha caindo, por causa da desaceleração econômica. Isso é um fato. Mas é importante dizer que Crivella e sua equipe têm grande responsabilidade sobre as mazelas da cidade na época em que governaram. Pode-se dizer que o período foi um interregno entre o segundo e o terceiro mandato de Eduardo Paes, que também tem alguma responsabilidade por aí.
Mas o que a gente está falando é que é impossível defender aquele Crivella. Pode ser um argumento sentimental, eu lamento que o Crivella esteja passando por isso, assim como eu lamento o que toda a população brasileira passou na pandemia. Eu também perdi um pai na pandemia, eu acho que nós temos muito que lamentar o que aconteceu aqui. Mas nós não podemos perder o nosso papel fiscalizador. Essa sensibilização, a minha solidariedade ao ex-prefeito, mas eu acho que aqui é uma análise objetiva que precisa ser feita.
Os apontamentos do TCM demonstram extrema falta de responsabilidade com as necessidades da população, má gestão e arrochos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, o que estamos vendo é que Crivella não descumpriu as regras para beneficiar a população, os servidores, ou garantir direitos elementares. O desvio das verbas do Fundeb para a finalidade não autorizada, o não pagamento do 13º salário, o descumprimento das metas do PPA escancaram esse fato. Ele descumpriu essas regras, pois não teve capacidade alguma de gerir este município, de gerir esta cidade, a não ser de favorecer os interesses dos seus aliados.
E não pode ser – e aqui eu digo para esta Casa com toda sinceridade – feito um grande acórdão, a gente precisa olhar com muita sensibilidade e com muita responsabilidade essas contas. Pois se nós não exercemos o papel fiscalizador, nós estamos abrindo mão de um poder que é nosso, um poder que é nosso e nos foi concedido pela população carioca, por toda a população do Rio de Janeiro, mas também pelos eleitores que vão às urnas ano que vem. Nesse esteio, eu queria dizer, recapitulando, que nós temos um parecer, além do parecer do TCM, temos o parecer da comissão, que fundamentam a não aprovação das contas diante o desrespeito aos princípios orçamentários e da administração pública.
Assim, a bancada toda vai votar, mas eu queria deixar registrado aqui o meu voto e o meu apelo a esta Casa, para que acordos políticos, para que acordos que estejam aí em jogo hoje não sejam feitos à custa da população do Rio de Janeiro, que precisa ser amparada por um Parlamento que atue e como tal, pois nós estamos aqui representando esse povo que foi tão prejudicado pela má gestão do Crivella.
Nós precisamos, não podemos abrir mão, da luta contra a improbidade administrativa, da luta contra a má gestão, da luta contra a não efetivação de políticas públicas, atendendo a interesses outros, pessoais, e não os interesses da maior parte da população brasileira.
Então, Senhor Presidente, eu queria concluir, parabenizando a Vereadora Rosa Fernandes pelo excelente trabalho realizado. Ela é uma das vereadoras dessa Casa que tem mais experiência e vem atuando de forma muito firme. Mais uma vez, foi muito firme nesse parecer, que merece sim ser validado nessa Casa, que deve votar favorável ao parecer da Comissão e, sim, rejeitar as contas do Crivella.
Queria declarar meu voto aprovando as contas do ex-presidente e ex-prefeito Jorge Felippe, também nesse sentido, diferenciando o meu voto aqui, a minha manifestação, no sentido de aprovação das contas do Vereador Jorge Felippe e da rejeição das contas do ex-prefeito Crivella. Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado. Vereadora.

O SR. EDSON SANTOS – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Edson Santos, que dispõe de 15 minutos.

O SR. EDSON SANTOS – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu acho importante que os partidos aqui venham expressar a sua posição sobre as contas do Prefeito Marcelo Crivella. Nós não estamos fazendo um julgamento do desempenho político do Senhor Crivella na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nós estamos fazendo um julgamento da regularidade das contas de seu governo para o exercício de 2019/2020. Esse é o primeiro ponto.
O segundo, falando em 2019, a cidade estava em decadência acelerada pelos efeitos das políticas do governo federal, de Bolsonaro, que penalizou e muito as prefeituras, os estados, em função de uma política econômica liberal, que não via no investimento público caminhos para o desenvolvimento de nosso país.
Muito pelo contrário, o investimento público em saúde, educação, habitação, saneamento básico, eram gastos que deveriam ser evitados, inclusive pagamento de pessoal, era gastos que deveriam ser contidos, um pouco parecido com o que começa a acontecer hoje na Argentina.
Então, foi um período de muita dificuldade para as prefeituras, de uma forma geral. E 2020, Senhor Presidente, foi um ano com uma dificuldade acrescida pela pandemia e a condução do governo federal no auxílio à população e no apoio às prefeituras e aos Estados da Federação.
O governo federal dizia que era uma gripezinha, que ia passar rápido. Passou rápido, mas levando mais de 700 mil vidas em nosso país. Eu penso que, ao fazer uma avaliação do Governo Crivella, nós vamos chegar à conclusão que foi um governo ruim, um governo que não conseguiu fazer chegar à população as políticas públicas que melhorariam a qualidade de vida do nosso povo. Foi um governo ruim, e esse governo foi julgado pelo povo, ele foi rejeitado pela população na eleição de 2020, esse é o julgamento que nos interessa, senhoras e senhores.
O julgamento do Tribunal de Contas poderia ser perfeitamente diferente, a conclusão seria diferente do que foi. Peguem o relatório do Tribunal de Contas de contas de prefeitos anteriores, inclusive as do senhor Marcelo Crivella. Esses elementos que levam o Tribunal a aconselhar a Câmara a rejeitar as contas do ex-prefeito de 2019 e de 2020 estavam presentes nos exercícios anteriores. No entanto, não só em relação ao ex-prefeito Marcelo Crivella, mas em relação aos prefeitos anteriores, o tribunal fazia recomendações para aprovação das contas.
O Vereador Jorge Felippe, que já está aqui há um bom tempo, sabe disso, vamos pegar ali e fazer comparação de relatórios do Tribunal de Contas, não existe administração perfeita. E existe, sim, o Tribunal identificando as falhas e irregularidades e recomendando ao gestor público que sanasse aquelas dificuldades. Isso se dá em relação à Secretaria de Saúde, isso se dá em relação aos precatórios.
O que eu quero dizer a Vossas Excelências: precatório não é um problema da Cidade do Rio de Janeiro, é um problema nacional e foi objeto, inclusive, de uma emenda constitucional do Governo Jair Bolsonaro, colocando uma “flexibilidade”, inclusive de pagamento de precatórios em período eleitoral.
Então, eu creio que o relatório do tribunal tenha sido muito duro para aquilo que nele está contido. Cabe aqui na Câmara a gente acolher ou não a recomendação do Tribunal.
Aí, eu quero chegar ao segundo ponto: o julgamento do senhor Marcelo Crivella foi feito nas eleições de 2020, em que o povo rejeitou a sua administração. Esse é o julgamento válido e recomendável em uma democracia, o julgamento do povo, o julgamento popular que, através do seu voto, referenda ou rejeita uma administração. E o senhor Marcelo Crivella foi rejeitado pelo povo nas eleições de 2020.
São as contas de 2019 e 2020 que estamos julgamento aqui. Eu quero aqui chamar a atenção das senhoras e dos senhores para uma prática, algo que vem se tornando corriqueiro no Brasil, talvez alguns entendam de uma forma e outros repudiem, que é a prática do impeachment. Isso se iniciou no período da redemocratização, com a eleição do Senhor Collor de Mello. Eu fui um dos que estiveram na rua pedindo o impeachment do Presidente Collor. Aquilo ali inaugurou uma fase, vigente em nosso país até hoje, de que, mal o cidadão é eleito, a oposição se posiciona por “Fora!” – “Fora Fulano! Fora Sicrano!” E a política gira em torno da negação, da não aceitação da vontade popular. E foi a vontade popular que colocou o cidadão na cadeira de prefeito, de governador ou de presidente da república.
Senhoras e senhores, nós precisamos superar esse hábito e entender que quem elege e quem desaprova é a população. Esse é o princípio básico do regime democrático em nosso país. A instituição de impeachment é excepcionalíssima, no caso do cometimento de crimes graves e que comprovadamente recomendem a prisão do representante público. Nós vivemos isso aqui na Câmara – eu não estava presente –, com dois vereadores. Mas eu diria que isso é exceção a uma regra. A regra é que o povo elege e o povo desaprova.
Nesse sentido, eu quero aqui colocar a nossa posição pela aceitação das contas do Senhor Marcelo Crivella. Se eu levasse em conta o histórico de nossa relação, eu diria, Vereadora Monica Benício, que estava aqui com mais veemência defendendo a rejeição das contas. Estaria com mais veemência. Porque o senhor Crivella foi ministro da Presidenta Dilma; o Senhor Crivella foi senador da República; foi uma pessoa que, pessoalmente, inclusive, por quem o Presidente Lula tinha um carinho muito especial.
Ele viajou com o Presidente Lula para a África e ele sempre perguntava como é que estava o Crivella, perguntava da situação dele. No entanto, no impeachment da Presidenta Dilma, naquele movimento de golpe, que resultou na eleição do Senhor Jair Bolsonaro, que tanto mal que causou à população brasileira, o Senhor Crivella foi e votou o impeachment da Dilma.
Eu acho que este momento, Senhor Presidente, senhora advogada que aqui representa o Prefeito Marcelo Crivella, é um momento de reflexão, em que nós não podemos ou não devemos tirar da população o direito de julgar. O senhor Crivella foi julgado pelo povo; assim como deveria ser julgada, pelo povo, para aqueles que me ouvem, a Presidenta Dilma. No entanto, num golpe de mão, foi retirada do governo e uma nova plataforma política foi colocada a fórceps, que resultou num governo de corte liberal em nosso país; num governo de corte autoritário em nosso país; num governo que efetivamente colocou um fosso na sociedade brasileira, instalando uma relação de ódio na política de nosso país. Penso que é momento de superarmos isso.
Eu estou aqui na condição de líder do Partido dos Trabalhadores, dizendo que a nossa bancada vai votar favorável à aprovação das contas do Seu Crivella. Não que estejamos na mesma perspectiva política do Seu Crivella, mas volto a dizer: acho que isso cabe à população. Nós não devemos aqui subtrair da população o seu direito de julgar: aceita ou rejeita determinadas administrações.
Portanto, Senhor Presidente, o meu voto e da bancada será pela aprovação das contas do Senhor Marcelo Crivella. O PT chegou ao nível de amadurecimento, porque nós governamos este país em 2002, 2006, 2010, 2014. Em 2016 teve um golpe, em 2018 fomos derrotados, e elegemos o Presidente Lula novamente em 2022. Isso acontece porque nós temos um projeto que atinge o coração da população e, portanto, em condições normais da política, o nosso programa político tem um fôlego muito grande para o nosso país, porque ele é um programa político que gera oportunidade para nossa juventude.
É um programa político que gera emprego para o nosso povo. É um programa político que aponta ao Estado a obrigação de fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento do nosso país. Senhoras e senhores, isso só será interrompido na medida em que haja um golpe em nosso país. Porque isso vai ao encontro das necessidades, do desenvolvimento do nosso país. Isso vai ao encontro das necessidades da população brasileira, que, se não manipulada pelas corporações, seja as corporações empresariais, seja as corporações de mídia, teremos um longo fôlego na condução no nosso país.
Eu não estou falando aqui – para encerrar, Senhor Presidente – apenas do Partido dos Trabalhadores: eu estou falando da construção de um bloco político que faça este país avançar, que faça este país ser soberano, que faça este país ser solidário e, finalmente, um estado que garanta o bem-estar social para o conjunto da população brasileira.
Era o que eu tinha a dizer e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado.
A Presidência informa que recebeu requerimento do Vereador Dr. Gilberto.

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação desta Sessão por 1 (uma) hora.

Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2023.

Dr. Gilberto

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Para discutir, a nobre Vereadora Monica Cunha, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. MONICA CUNHA – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, meu Presidente. Boa tarde, meus nobres colegas, vereadores.
Em primeiro lugar, eu já quero iniciar falando que não estava nesta Casa enquanto vereadora, nem em 2019, nem em 2020. Mas nem por isso, eu não acho que tenho propriedade para falar do que a gente está votando hoje. Pelo contrário, tenho muita propriedade. E até ter ouvido alguns dos meus colegas que me antecederam, eu vou dizer a vocês: eu fiquei muito surpresa, porque eu percebi que alguns, ou quem está aqui dentro, parecem que não vivem a vida lá fora, não é?
Tornar-se parlamentar é o significado de a gente não entender o que acontece fora desses muros? Porque eu não estava aqui dentro, mas eu estava lá fora, vivendo cotidianamente o desgoverno do ex-Prefeito Marcelo Crivella. Porque não venham me dizer que ele fez algum governo nessa Prefeitura porque isso é um absurdo. É um absurdo. Tudo que eu ouço aqui, tudo que eu estou ouvindo aqui de algumas pessoas, de alguns colegas vereadores... Gente, pelo amor de Deus, ninguém estava aqui nos quatro anos dele? Porque o que esse homem fez no Rio de Janeiro, não tendo nenhum respeito pela educação, nenhum respeito! As crianças sem aula nenhuma, levando ao absurdo de tirar o direito de essas crianças terem aula!
E aí não é uma fala apenas de uma mulher negra que acha porque eu não estou aqui nesse lugar para achar. Eu estou aqui, de fato, para ter estatística, para dizer a vocês em números o prejuízo que foi causado pelo desgoverno do Marcelo Crivella.
Eu até fui pegar algumas coisas sobre esse desgoverno. E aí eu tenho aqui: eu tenho a vivenciar, enquanto a mulher negra que sou, periférica, enquanto alguém que sempre trabalhou na ponta e construiu essa cidade, enquanto familiar de vítima do Estado, portanto posso afirmar que ele representou um desgoverno para a população carioca. E não à toa o derrotamos nessa política, nas urnas. Não à toa essas contas já sofreram duas reprovações. Eu não sei nem para que está tendo a terceira. Cara, se está dizendo que em 2019 e em 2020 não prestou, então em 2023 é óbvio que não vai prestar! Mas a gente fica aqui se prestando a esse papel, ou pelo menos eu, fazer o quê?
O orçamento e a fiscalização. É a primeira vez na história, como disse minha colega Vereadora Luciana Boiteux, que a cidade do Rio tem um prefeito que teve suas contas reprovadas. É porque não foram verificar os outros, Dona Luciana Boiteux. Porque se verificassem, todos eles teriam. Não é só esse, mas fazer o quê?
Em especial, eu vi a educação, nesses quatro anos, ou melhor, o que foi a não garantia à educação à população pobre e favelada desta cidade, a não prioridade à criança e ao adolescente negros e favelados. Vamos combinar que não podemos aqui dizer que só o ex-prefeito Marcelo Crivella teve desrespeito com a população negra favelada. Não é só exclusividade dele, vamos combinar. Foi dele, hoje é do Eduardo Paes. Se a gente não mudar isso, vai continuar sendo assim. É trocar o seis por meia dúzia, é isso que a gente vive. Porque se junta tudo não dá nada, não dá um.

A utilização indevida do Fundeb. Esse fundo deveria ser utilizado para a manutenção da educação. Apesar disso, ele foi usado para outras finalidades. Alguém pode me dizer quais foram essas outras finalidades? Eu acho que deve ter sido para os guardiões, para os salários dos guardiões. Ou já se esqueceram dos guardiões? Porque tinha guardião em todos os lugares. Esses cariocas têm mania de ter memória curta, e para mim não dá, eu lido com a memória, então não dá para ela ser curta. Os guardiões estavam aí, correndo atrás do povo, fazendo que o Marcelo Crivella mandava.
E mais: R$ 52 milhões não foram nem aplicados. Quer dizer, ou não foram nem aplicados porque deveriam ser para o Fundeb, e aí não foram. Esse está onde? Uma parte está nos Guardiões e a outra? A outra está onde?! Eu queria bem saber, por favor.
O absurdo tamanho é o Crivella não pagar o 13º salário do funcionalismo público em 2020. Gente, por favor, todo mundo aqui nesta Casa, ou pelo menos nós, vereadores, ficamos bem satisfeitos semana passada com o nosso 13º, não ficamos? Todos ficaram muito felizes. Estão aí cheios de planos, compraram suas passagenzinhas, suas roupinhas, só que a gente esquece que isso não é uma exclusividade só nossa de parlamentar. É uma exclusividade de quem trabalha. Para trabalhador.
E aí, bonito, a gente fica com o nosso e o trabalhador que se lasque! Porque é isso que significa a não preocupação com o trabalhador. E aí, chega aqui e vem para este microfone: “Ai, o trabalhador em primeiro lugar, a população...” – mentira! Mentira! Por isso que eu digo sempre que essa Rio TV Câmara tinha que passar lá na Cinelândia, lá na Central tinha que ficar uma televisão enorme para as pessoas verem o que acontece aqui! Aí, sim, eles iam aprender a votar. A gente não ia ter essa vergonha que a gente está tendo aqui dentro, desse desgoverno absurdo, vergonhoso! É vergonhosa uma coisa dessas!
Mas, enfim, o não respeito às pessoas – e aí, a gente chegar lá fora e ficar de conversa fiada, ir para as favelas do Rio de Janeiro e ficar de conversa fiada com as pessoas, dizendo que a gente acredita na população, que a gente quer uma melhoria, se o Marcelo Crivella não deu educação, não deu saneamento!
Ele foi o prefeito em 2020, durante a Covid-19, alguém se lembra disso ou também já se esqueceram? Ele foi parceiro da pessoa que mais negou o direito a viver neste país, mas já se esqueceram disso? A Cidade do Rio de Janeiro foi a cidade em que mais morreu gente com Covid-19, e morreu porque “estava na hora”, ou porque “estava no seu momento”. É um absurdo isso.
Enfim, chegando ao final, a falta de prioridade na educação tem muitos impactos. Não é à toa que a avaliação desta Cidade no Ideb caiu de 5,8 para 5,4. Qual o resultado disso? É a retirada do direito à educação da população mais pobre e negra deste país e desta cidade, que fica vulnerável com impacto pela pandemia, pela falta de investimento na educação, pelos impactos das operações policiais. Porque é isso: criança fora da escola está suscetível a qualquer coisa. Mas também não é culpa do desgoverno do Crivella. Deve ser culpa do acaso! Ela estava na hora errada, no momento errado... A bala “encontrou ela!” Olha só! Que coincidência! Aqui, a gente vive com coincidências nesta cidade.
Enfim, os prejuízos não são apenas no presente, mas também no futuro.
Portanto, vocês pensem bem, um ex-prefeito que não priorizou absolutamente o povo desta cidade, que votou nele, um prefeito que não prioriza de fato a cidade que ele pensou em governar. Como é que a gente tem que aprovar as contas? Não! Eu sinto muito, na qualidade de Vereadora do PSOL, digo não! Não! É para votar quantos “nãos”? É para levantar a bandeira do não? Que eu quero fazer mais “não” para dizer que eu não aprovo as contas, que eu não aprovo Eduardo Paes, que eu não aprovo esses desgovernos que não priorizam de fato a população desta cidade, a população carioca!
Isso é uma palhaçada! Isso é uma demagogia! Porque lá fora todo mundo quer fazer gracinha! Agora, aqui dentro, a gente, de fato, vê quem é que quer uma política decente, quem é que quer uma política para as pessoas que moram dentro desta cidade. De restante, é demagogia! É palhaçada!
Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora Monica Cunha.
Para discutir, a nobre Vereadora Monica Benicio, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada pela palavra, Presidente.
Senhoras e senhores vereadores, caros colegas, trabalhadores dessa Casa e os que nos acompanham pela Rio TV Câmara, imprensa, a todos uma boa noite.
Antes de iniciar, gostaria de dizer da minha tristeza em ver esse Plenário esvaziado de atenção e, também, neste momento de compromisso diante de um debate de uma matéria tão fundamental para a nossa cidade.
Eu subo hoje a esta Tribuna, que carrega o nome de minha esposa assassinada, acreditando que estamos aqui diante da oportunidade de mudarmos uma cultura ruim do nosso país. Desde crianças, nós crescemos ouvindo que o Brasil é o país da corrupção, que todo político é corrupto e que o Brasil não tem jeito. O ex-prefeito, que deveria estar aqui para poder se apresentar, sem dúvida nenhuma é um dos personagens da história do nosso país que reforça essa narrativa.
Criamos também o vício de dizer que o brasileiro é um povo sem memória, Vereadora Monica Cunha, como a senhora bem falou. Mas estamos agora diante de uma rara oportunidade de mudarmos essa história. A luta por memória, verdade e justiça é uma das principais lutas da minha vida e aqui, confiando na responsabilidade política dos meus pares, eu acredito que podemos fazer justiça e reparação por um dos piores períodos atravessadas na história da nossa cidade.
O povo carioca esperou quatro anos pelo dia de hoje, dia em que a Câmara Municipal, poder que é responsável por fiscalizar a Prefeitura, analisa o projeto político implementado por Marcelo Crivella quando esteve à frente do Executivo da Cidade do Rio de Janeiro. A ansiedade da nossa população por esse momento não foi à toa, depois de ter sofrido com uma das piores gestões da história do Rio de Janeiro essa Casa estourou todos os prazos regimentais para analisar as contas de 2019.
Ainda assim, eu quero ressaltar o excelente trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Município, que produziu um relatório robusto detalhado e completo sobre as contas de Crivella referente ao exercício de 2019. São cerca de 240 páginas que listam inúmeros problemas, desde frustração de receitas, calotes, má gestão de dinheiro público e até ilegalidades, como repasse indevido de R$ 827 milhões do Tesouro para a CDURP.
Eu poderia passar todo meu tempo aqui falando sobre cada um dos pontos a partir da análise técnica, mas o TCM já se deu ao trabalho de fazer isso e sabemos que não se trata meramente de uma questão técnica aqui como já foi colocado. Se fosse somente técnica, eu não teria dúvidas de que essa Casa, de maneira unânime, iria encaminhar pela reprovação das contas, assim como fez o TCM e assim como fez a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira que preza por um trabalho sério e responsável nesta Casa.
Repito: o TCM, após apresentar um relatório de mais de 240 páginas, recomendou a reprovação das contas de Marcelo Crivella. Diante disso, eu vou me ater a alguns pontos que eu gostaria de ressaltar. Em 2019, a Cidade do Rio de Janeiro sofreu uma gravíssima crise de saúde provocada pela diminuição das receitas e pela má gestão de Crivella. Desde o início do seu mandato, o setor já sofria com a demissão de mais de 180 equipes de saúde da família e um duro desmonte da atenção básica.
Essa gestão desastrosa teve reflexo direto e sem precedentes na vida do povo carioca. Devemos lembrar a bebê de 21 dias que morreu depois de esperar 11 horas na fila de emergência e foi mandada para casa por falta de equipamentos e atendimento; não podemos esquecer disso, Vereadora Monica Cunha, porque, com certeza, até hoje os familiares dessa bebê sofrem a dor dessa perda.
A fila do SisReg mais que triplicou, faltaram remédios, ambulâncias, leitos, profissionais, insumos higiênicos, foram inúmeros os casos de pacientes que morreram nos corredores ou tiveram atendimento precário por falta de condição adequada nos hospitais públicos do município.
Mas não bastasse o desmonte da estrutura, Crivella deu um calote nos profissionais da saúde, que ficaram com os salários atrasados e sem décimo terceiro, como a senhora, Vossa Excelência, Vereadora Monica Cunha, bem apresentou aqui. E se não podemos chamar isso de crime, eu não sei qual outra palavra poderia utilizar aqui.
Em 2019, o então Presidente da República, Jair Bolsonaro, e Crivella deram as mãos para abandonar a saúde dos cariocas e se transformaram numa dupla de agentes a serviço da morte. Bolsonaro promoveu um corte dos repasses federais e Crivella executou pouco menos da metade do orçamento previsto para a saúde. Nesse período, com a suspensão dos recursos destinados à alimentação, profissionais da saúde do CER-Leblon só tiveram o que comer porque pacientes e acompanhantes fizeram uma vaquinha para comprar comida. E apesar de Crivella e Bolsonaro, a solidariedade do povo carioca venceu. E foi com esse cenário na Cidade do Rio de Janeiro que chegou a pior pandemia do século. Por tudo isso, o Rio ocupou o triste posto de capital com o maior número de mortes por Covid-19 no país.
É preciso deixar nítido que Crivella é o principal responsável pelas mais de 18 mil pessoas que perderam suas vidas pela Covid-19 e pelas milhares de famílias que foram devastadas.
Diante dessa grave crise, Crivella foi a público dizer diversas vezes que a justificativa estava na herança de dívidas da gestão anterior. Mas esqueceu de dizer ao povo que deixou de cobrar de empresas mais de R$ 5 bilhões em dívida ativa. Em troca da vida do povo, Crivella abriu mão de arrecadar R$ 1,2 bilhão de dívidas de banco. Enquanto sucateava a saúde pública, Crivella não cobrou um R$ 1 bilhão de dívidas da Unimed. O ex-prefeito que aqui sequer veio, presente para se justificar por todo o desastre, que foi diretamente responsável, dizia que ia cuidar das pessoas, mas nunca esqueceu que só cuidava dos seus. Nesse mesmo período, com a fila do Sisreg aumentando expoentemente, Crivella indicou a membros do seu clã que furassem a fila e as regras estabelecidas para as chamadas das cirurgias, que bastava falar com a Márcia. Não era isso?
Em meio a essa profunda crise na saúde, enquanto dava calote nos profissionais de saúde, Marcelo Crivella usava o dinheiro público para pagar os seus Guardiões, impedindo fiscalização nos hospitais municipais.
O posicionamento que trago aqui é coerente com o que já vínhamos denunciando. O posicionamento que trago aqui é um reflexo de algo que o PSOL já havia denunciado nesta Casa, ao apresentar o impeachment de Marcelo Crivella.
Por isso, eu não quero acreditar que esta Casa possa vir hoje a ser conivente com o tamanho desastre deixado em memória pelo Marcelo Crivella.
E por falar em herança e memória, eu gostaria de fazer duas citações que reforçam aqui a minha argumentação para a reprovação das contas de Crivella. “Nunca um prefeito no Rio recebeu uma herança tão perversa. As pessoas tem que se perguntar o seguinte: será que aquele imbecil, incompetente, que durante quatro anos ficou na Prefeitura do Rio, abandonou esse sistema? Será que a gente pode cometer esses erros novamente com a cidade?” É isso que a gente tem que se perguntar permanentemente. Essas duras frases contundentes, Vereadora Monica Cunha, não são minhas. Elas saíram da boca do atual prefeito da cidade, Eduardo Paes. Paes passou os últimos três anos justificando o caos do transporte público, sucateamento das escolas municipais, os alagamentos e os abandonos do espaço público, e tantos outros problemas que a nossa cidade apresenta, através da tal herança maldita que dizia ter recebido de Crivella.
Com a declaração tão dura sobre o prefeito anterior, acreditei ingenuamente que eu e Eduardo Paes, finalmente, concordaríamos, que o projeto político que governou esta cidade de 2017 a 2020 deveria ser enterrado na história desta cidade. Mas, uns meses depois, de lá para cá, Eduardo Paes resolveu contradizer tudo o que disse durante essa gestão e fecharam uma aliança com Crivella e o seu partido. E me pergunto: a troco de quê? As relações políticas podem sobrepor o valor da vida? As relações políticas podem sobrepor as milhares de mortes dos cariocas. Como selo dessa aliança Eduardo Paes nomeou ninguém menos que Chiquinho Brazão como seu secretário e me causa náusea a ter que dizer isso. E fez isso na mesma semana que veio a público a notícia que a Polícia Federal está investigando e suspeitava do envolvimento da família Brazão no assassinato de minha esposa Marielle Franco, colega querida de muitas vereadoras e vereadores dessa Casa.
Queria dizer que eu estou surpresa, mas eu estaria mentindo. Para se manter no poder o atual prefeito já deixou nítido que vale tudo, até se aliar com quem destruiu a cidade e com quem ele mesmo responsabilizou pela destruição da cidade do Rio de Janeiro. Contudo, caros colegas, essa Casa não pode ficar refém das alianças sórdidas e indignas do Prefeito.
Essa Casa que preza tanto pela sua independência, pela sua autonomia, no exercício de suas funções deve ser responsável por julgar a matéria a partir de uma avaliação criteriosa sobre o relatório conduzida pelo TCM. Sobre o parecer da comissão de Finanças e orçamento e sobre o efeito da gestão orçamentária sobre a vida de todos os cariocas, se mostrando assim respeitada pela nossa cidade.
O relatório e o parecer indicam a reprovação das contas e o povo nas urnas rejeitou o projeto político que Crivella representa.
A Câmara Municipal do Rio tem hoje a chance de dar a resposta política importante de que milhares de vidas dos cariocas, as vidas perdidas pela Covid-19 e pelo sucateamento da saúde, pelos desastres ambientais que a Prefeitura negligenciou, pode-se mostrar que hoje respeitosa a esses milhões de desempregados e desalentados que sofreram na falta de políticas públicas, desemprego e renda pela reparação dos servidores e servidoras públicas na cidade que tiveram seus salários cortados e trabalhar em condições precarizadas.
E por tudo isso, sem qualquer sombra de dúvidas, como os parlamentares da minha bancada antecederam, nós encaminharemos pela reprovação das contas do Crivella.
E eu lamento profundamente que o Excelentíssimo Senhor Marcelo Crivella não tenha comparecido aqui para nos ouvir, para se apresentar e apresentar a sua defesa. Lamento mesmo. Eu lamento que ele não tenha tido a coragem de estar aqui presente hoje, mas, honestamente, a mim não surpreende nada, porque a única coisa que Marcelo Crivella ofereceu a cidade do Rio de Janeiro sempre foi atos de covardia.
E sobre a disputa de uma sociedade mais íntegra e respeitosa, o PSOL não irá abrir mão de fazer o debate. E eu espero que hoje o que esteja sendo colocado aqui nesse Plenário seja de fato a política respeitosa e a autonomia dessa Casa e não a politicagem feita nos acordos do toma lá, dá cá, como já se imaginava que poderia acontecer. Mas que para mim, em 2023, é realmente lastimável entender que uma política tão retrógrada, tão velha, tão ultrapassada ainda possa prevalecer na Câmara Municipal.
Eu espero que a gente hoje, ao terminar essa sessão, possa sair daqui com a sensação de dever cumprido e orgulhosos de estarmos representando a cidade do Rio de Janeiro enquanto vereadores e vereadoras e não o contrário. Que a política e os interesses da vida da população carioca possam se sobrepor à politicagem da velha política feita na troca de favores, nas alianças obscuras, na velha república do toma-lá-dá-cá.
Obrigada pela palavra, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Inaldo Silva, que dispõe de 15 minutos.

O SR. INALDO SILVA – Muito boa tarde, Presidente. Boa tarde, vereadoras, vereadores. Que bom poder ficar aqui até essa hora, ouvindo os vereadores debaterem.
Graças a Deus que a política é dinâmica por isso. Governar na época de dinheiro é fácil. Na época de fartura qualquer faraó governa. Mas na época de dificuldade, a gente vê o que aconteceu na gestão Marcelo Crivella.
Todo mundo aqui sabe da dificuldade que foi quando ele pegou o governo com R$5 bilhões a menos de dinheiro e R$ 5 bilhões a mais de dívida para pagar das Olimpíadas que aqui aconteceram.
E Marcelo Crivella fez uma gestão, eu vi algumas pessoas aqui debatendo sobre o Carnaval, sobre tolerância religiosa, isso de maneira alguma teve lugar no Governo de Marcelo Crivella. O melhor, o maior Carnaval de bloco, de rua foi feito com Marcelo Crivella.
Depois da pandemia, depois de toda a dificuldade, a gente não pode punir a vida de um homem por ter tentado, de todas as maneiras, ajudar o próximo. A gente tem que ter consciência e – graças a Deus, quero agradecer aqui aos vereadores que, nos bastidores, a gente foi conversando com um, com outro, e todo mundo chegando a uma conclusão de quão difícil foi essa gestão.
Nós enfrentamos a maior pandemia da história. Nós fizemos, no Rio de Janeiro, o hospital de campanha mais barato do Brasil. Nós tivemos pessoas salvas que não teriam sido se não fosse agilidade do hospital de campanha na gestão Marcelo Crivella.
Portanto, independente do resultado que vamos ter aqui, hoje, a gente sabe, perdendo ou ganhando, faz parte do jogo. Mas quero agradecer já a cada vereador pelo bom senso, por ter lido, por ter meditado, por ter pensado. Daqui a pouco, vamos tomar decisões, eu acredito que hoje nós estaremos dizendo NÃO ao Tribunal de Contas e SIM ao Marcelo Crivella.
Então, hoje, a gente vai votar contra o processo, contra o parecer pela rejeição exarado pelo Tribunal de Contas; e vai votar SIM às contas de Marcelo Crivella, porque vimos a dificuldade que foi o período sob análise.
Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado Vereador.
Para discutir, o nobre Vereador Waldir Brazão, que dispõe de 15 minutos.
Não estando, passaremos agora para a representante legal do Excelentíssimo Senhor Ex-Prefeito Marcelo Bezerra Crivella, Doutora Aline Teodoro de Moura, advogada, que solicitou fazer a defesa de seu cliente na Tribuna de Honra.

A SRA. ALINE TEODORO DE MOURA – Boa noite a todos.
Falarei muito brevemente, já antecipando aqui que não pretendo me alongar. Só gostaria de trazer luz sobre alguns pontos, e trouxe uma apresentação, justamente para esclarecer esses aspectos.
Bom, antes de qualquer coisa, como cidadã carioca, gostaria de dizer que é uma honra estar aqui na Casa do Povo carioca, diante de vereadores que muito nos fazem refletir sobre a vida pública e sobre a aplicação do orçamento. Estou aqui diante dos julgadores das contas do biênio 2019/2020 do Prefeito Crivella. E falar aqui nos 100 anos do Palácio Pedro Ernesto é uma honra.
Cumpre ainda agradecer e cumprimentar o Presidente Carlo Caiado, a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, por intermédio de quem estendo a todas as vereadoras e vereadores minhas respeitosas saudações.
Um aspecto importante a colocar aqui é que estamos a julgar as contas de 2019, nesta primeira sessão e, na segunda, as de 2020. E, justamente para não me alongar, falarei de ambos os anos do biênio e somente passarei brevemente sobre os aspectos colocados, aqui, na leitura técnica do relatório, quais sejam: Limites de Saúde e Educação, Limite de Pessoal, Execução Orçamentária, Realização de Receita, Precatórios, Restos a Pagar, Gestão de Financiamentos e Resultado Atuarial.
Trouxe algumas poucas considerações para pontuar os aspectos do relatório trazido pelo TCM, que não traduzem a realidade financeira, orçamentária e constitucional que deve ser analisada e que, portanto, se forem desconsideradas, poderão trazer riscos para os gestores do futuro. Nós estamos falando aqui das contas da segunda maior capital do Brasil. Nós estamos falando aqui do Rio de Janeiro e todos os mais de 5.500 municípios estão de olhos abertos esperando saber qual é o parâmetro e qual é a regra para o gestor do futuro: Regras de Direito Financeiro, Regras Constitucionais, Regras Orçamentárias foram, de fato, violadas pela gestão do Prefeito Crivella? Eu coloco aqui que não.
Eu gostaria de falar, primeiramente, do que está na tela, para os senhores, da aplicação da Gestão Crivella, do mínimo da Saúde e da Educação. Em 2019, do mínimo da Saúde, de 15%, foram aplicados 20,64%. Em relação a 2020, do mínimo de 15%, foram aplicados 19,17%. Na Educação, não foi menos do que o mínimo exigido. Nós tivemos, em 2019, o mínimo exigido de 25%, e foram aplicados 28,31%. Em 2020, 28,87%. O mínimo da Saúde e da Educação foi plenamente cumprido.
Em relação ao limite de pessoal, e aí passando rapidamente – naturalmente as razões de defesa podem esclarecer aspectos específicos – eu gostaria de dizer que o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32% que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; 0,32% que não significa irregularidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que diante da irregularidade há dois quadrimestres para que seja recuperado e para que haja adequação desse excedente apontado no exercício anterior, no quadrimestre. E aí, nós temos o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispondo sobre o prazo para eliminar esse excedente. E nós temos, então, em 2020, essa possibilidade. Sendo assim, no terceiro quadrimestre o limite de 54% foi ultrapassado em 0,32 pontos percentuais.
Quando vamos para 2020, na tela novamente, em 2020 nós entramos num regime fiscal extraordinário. Muito se falou aqui do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Regras de Direito Financeiro, Orçamentárias e Constitucionais no ano de 2020. Não houve descumprimento. Nós tivemos a decretação de calamidade pública de Covid-19 e tivemos leis complementares. Nós tivemos a Lei Complementar nº 173, que suspendeu o prazo para a eliminação do excedente com pessoal.
Uma questão importante para esclarecer aqui: se falou do 13º salário dos servidores. Em 2020, mais de 6.000 empresas fecharam no Estado do Rio de Janeiro. Sendo que 70% foram só na capital, no nosso município.
Diante disso, nós também temos que pensar que os servidores estavam recebendo seus salários, e depois receberam seu décimo terceiro. Mas eram 97 mil desempregados, e necessidade de aplicar recursos da prefeitura para aqueles que necessitavam. Discutia-se no Plano Nacional a redução de valor de servidores, que, logo depois, o Supremo naturalmente julgou que não seria possível e constitucional.
Então, uma questão importante também a se colocar aqui, em 2020, para fechar a questão de regime de pessoal, é: não é possível falar de excesso de pessoal sem prensar no binômio pessoal e arrecadação. A arrecadação despencou em 2020. Quando iniciou a vigência da Lei Complementar nº 173, foi porque o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo sabiam que não era possível levar os gestores a escolhas trágicas. Eu aplico a norma ou eu simplesmente deixo as pessoas morrerem. É isso? Quantas dezenas de milhares de brasileiros morreram nesse período?
É importante dizer: não foi descumprido limite de pessoal, nem em 2019, e quando deveria haver a correção desse excedente de 0,32%, sobreveio norma que suspendia essa aplicação. Então, não houve descumprimento da Constituição e não houve descumprimento de norma orçamentária e financeira.
E também falo aqui como professora de Direito Financeiro. Depois, a gente vai para a sala de aula e usa esses exemplos como casos, “cases”, como a gente faz? O Direito é um fim em si mesmo? Nós devemos falar sobre o Direito? Aqui, a gente está falando, além de um julgamento jurídico em que não há falhas, um julgamento político de como o gestor deve agir. Se houver uma nova onda de pandemia, como será a aplicação dos recursos? Não vai gastar?
Em 2019 – e aí, já avançando –, tivemos, na parte da execução orçamentária, chuvas. Como mostra aqui no slide, em 22 anos não tinha havido... Foram R$ 722 milhões de despesa extra. Foram R$ 722 milhões de despesa extra. Todos nos lembramos dessas imagens aqui, atrás do Rio Sul: uma senhora e a sua neta mortas, soterradas, por desabamento. Avenida Niemeyer ficou interditada por muito tempo. Isso tudo foi gasto não previsto no orçamento. O que o gestor deve fazer? Não gastar? Em 2019, houve Brumadinho e houve também decreto de calamidade pública na Cidade do Rio de Janeiro, homologado em Brasília. Só que não existia mais dinheiro federal para socorrer a cidade carioca. O que deveria ser feito?
Seguindo aqui, em relação também às normas gerais de direito brasileiro, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB. Não há erro grosseiro e não há dolo na execução orçamentária que justifique medida desproporcional de imputar responsabilidade ao Prefeito Crivella. Estamos aqui falando com julgadores de contas, que vão definir o futuro de outros gestores. A Covid-19 pode acontecer novamente e novas catástrofes podem acontecer novamente, e é isso que nós temos visto pela cidade e pelo país, no Sul e na Região Serrana.
Seguindo aqui, sem querer me alongar mais, vou direto para o desempenho da receita. Em relação ao desempenho da receita, o relatório do TCM aponta que, em 2019, e o problema foi em 2019, houve um problema na previsão de receita, porque só 95%, e aqui o último item de 2019, só 95% da previsão se realizou. Isso não está fora do padrão nacional. A União, nesse mesmo período, em 2019, teve desempenho semelhante.
E aqui eu trago um quadro, acho que melhora a visualização do desempenho da receita tão criticada no relatório. Se pegarmos a série histórica de 2013 a 2019, olhem o desempenho da receita como cresceu entre 2018 e 2019. Isso aqui não é criação, não são inventados esses dados; são números do próprio relatório das contas de governo.
Seguindo, sem querer me alongar. O desempenho da receita de 2020. O desempenho da receita de 2020, apontado no relatório, tendo ciência que 2020 era pandemia da Covid-19 e tendo ciência que, durante a pandemia era esperada frustração de receita que em... Em 2020, a pandemia da Covid-19... A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Ora, isso aconteceu com todos os entes federativos. Naturalmente, a Cidade do Rio de Janeiro não ficou fora. No entanto, quando a gente olha o valor total das receitas correntes de 2020/2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa em relação ao desempenho da receita durante um cenário de pandemia da Covid-19?
Seguindo em relação aos precatórios. Em relação aos precatórios também não houve descumprimento de regra, porque, em 2019, tínhamos a Emenda Constitucional nº 99, de 2007. E a Emenda Constitucional autorizou que fosse aberta linha de crédito especial pelo Governo Federal. Não foi aberta a linha de crédito especial pelo Governo Federal, e o Município do Rio de Janeiro entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na Emenda Constitucional nº 99. Em relação a essas previsões legais, os precatórios não pagos integram a dívida pública. Isso é previsão constitucional, não há erro.
Avançando em relação ao mencionado problema com BNDES, no refinanciamento de dívida, gestão do financiamento com BNDES, em 2019, nós tivemos quebra de acordos judiciais com o Município do Rio de Janeiro. Isso implicou encargo para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Em 2019, nós tivemos a quebra do acordo judicial pelo Estado, que deixou de repassar R$ 60 milhões para o Município do Rio de Janeiro, e quebra de acordo judicial pela União, que deixou de passar R$ 100 milhões em relação aos hospitais que foram municipalizados. Também houve quebra do pacto federativo com o Município do Rio de Janeiro; o Estado reteve a cota parte de IPVA e de ICMS. E o município do Rio de Janeiro, naturalmente, impetrou um mandado de segurança na 11ª Vara da Fazenda Pública.
Sendo assim, em 2019, ainda, nós tivemos em decisões judiciais também... Foi uma tempestade perfeita, 2019 e 2020, para o município carioca. Nós tivemos sequestro de R$ 390 milhões pela Justiça do Trabalho, tivemos decisão judicial determinando que o município não reduzisse o número de profissionais que atuavam na área de Saúde. Como adequar pessoal, mandar embora servidor público com decisão judicial? Faz o que, paga quem? O dinheiro é limitado.
O resultado atuarial 2019/2020, é necessário esclarecer que, em 2018, houve uma reforma previdenciária de iniciativa do ex-prefeito Crivella, que resultou na Lei Complementar nº 196. Não é possível trabalhar com expectativa de resultado atuarial em regime de previdência em um período de um ou dois anos. Faz o que, se você faz uma reforma da previdência e aumenta a contribuição do servidor para 11%? Faz o que, aumenta mais a contribuição do servidor? Previdência é regime de contribuição. O que é que se faz? E a capacidade contributiva vai elevar a alíquota de contribuição do servidor? São questões para serem colocadas.
E, portanto, já finalizando aqui, eu gostaria de pedir pela rejeição dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, dos exercícios de 2019 e 2000, por conseguinte, aprovando as referidas contas do ex-prefeito. E eu espero e confio que esta Casa Legislativa vote no sentido de se fazer justiça, trabalhar com direito, Constituição, normas financeiras e dar um recado para gestores do futuro quando podem atuar em regime de exceção, de calamidade pública, e em um cenário em que as escolhas trágicas, já definidas pelo Supremo Tribunal Federal, não devem ser feitas pelo gestor.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Doutora Aline.
Está encerrada a discussão.
Em votação.

A SRA. MONICA BENICIO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Monica Benicio, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Senhor Presidente, fico feliz em ver os vereadores voltando para o Plenário para poderem votar uma discussão tão importante para a cidade, como mencionei. E aí, eu gostaria aqui de destacar, brevemente, para o meu encaminhamento, que a jornalista, já muito conhecida nesta casa, Berenice, fez um post hoje dizendo assim, em resumo: “de olho no apoio dos Republicanos a sua reeleição, o Prefeito Eduardo Paes orientou a sua base a não referendar a reprovação das contas do seu antecessor Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020. Mas, enfim, no final das contas, a decisão será mesmo política e “eleitoral”. Eu disse no início da minha fala, na discussão, boa parte dos vereadores não estava presente para ouvir, eu espero que a decisão neste Plenário hoje não se dê de maneira eleitoreira, mas sim de maneira responsável. O PSOL irá votar seguindo o parecer do TCM e também da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, que faz um trabalho sério.
E esta Casa, que sempre preza pela sua autonomia, pela sua liberdade, pelo exercício do seu poder e da sua legitimidade, poderia hoje dar a sinalização para a sociedade carioca como um todo de que tem um compromisso com a vida da nossa população, de que o que acontece aqui dentro é uma política séria e não a velha política feita nos acordos dos bastidores, nos acordos do “toma lá dá cá”. Nessa política que não olha para a vida, mas olha para o voto; que não está valorizando a vida e a dignidade da população carioca, mas está valorizando o final eleitoreiro de seus processos.
Espero, Presidente, e aqui, diferente dos pareceres técnicos, eu não quero nem falar como vereadora, porque, enquanto vereadora, eu espero sair desta Casa hoje orgulhosa do trabalho que a Câmara Municipal faz. Mas, como cidadã carioca, a despeito de tudo que foi apresentado, e cabem interpretações, eu estava nesta cidade na gestão do Crivella, no desgoverno de Marcelo Crivella. Eu não preciso de gráficos para me mostrar o quanto esta cidade foi absolutamente abandonada na gestão do Crivella, que sequer parecia que tinha um prefeito.
E aí, Vereadora Rosa Fernandes, o PSOL segue o parecer do TCM, segue o parecer sério da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. E eu espero que o resultado neste painel, ao final da votação, seja um resultado sério, comprometido com a política, que é de interesse do povo do Rio de Janeiro, da cidade, e não dos interesses eleitoreiros.
Obrigada pela palavra, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora.

O SR. PEDRO DUARTE – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Pedro Duarte, líder do Novo, que dispõe de três minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado. Gostaria agora de encaminhar com relação à rejeição das contas do ex-prefeito Marcelo Crivella, mas não poderia deixar de registrar o quão impressionado fico com o discurso dos vereadores do PT aqui.
Fui procurar na internet, e aí tem uma nota do Partido dos Trabalhadores, do PT, no segundo turno das eleições de 2020, que diz: “Contra o caos de Bolsonaro e Crivella, agora é Paes”. E a nota ainda dizia que era preciso virar a página dessa administração desastrada e incompetente, afirma a nota do PT.
E agora, vê que no discurso da Tribuna, quando nós temos a oportunidade de avaliar as contas dessa administração, o Partido dos Trabalhadores se coloca pela aprovação das contas do Crivella. Mas algumas coisas, claro, mudaram de lá para cá. O PT agora tem três secretarias no governo de Eduardo Paes.
Como muito bem registrado aqui, o Prefeito Eduardo Paes, depois de tanto reclamar, como o próprio diz, do bispo, da herança maldita, dos problemas, o próprio deixa a situação se desenrolar livremente. E vamos acompanhar aqui no painel como votaram os vereadores próximos ao governo do Eduardo Paes. Mas não posso deixar de registrar o quão curioso é isso e como de fato os anos passam e a política mostra as suas peças.
Por fim, com relação ao que a advogada trouxe na defesa da aprovação das contas. Por exemplo, no caso de pessoal, parece que só passou uma margem, que 54 virou 54,32. Mas gostaria de lembrar que o limite de alerta é em 48, o limite prudencial é em 51. E que o limite máximo é 54.
E aí, de fato, quando você deixa chegar no limite máximo, passa um pouco, e aí parece: “Não, passou um pouquinho só”, mas passou mais de 6% do primeiro alerta, mostrando que foi uma opção do governo se colocar no limite dos gastos. O mesmo fez com relação aos precatórios, o mesmo fez com relação aos empréstimos.
O próprio governo foi se colocando numa situação que, curiosamente, nos últimos meses do mandato, no momento de eleição, estava endividado em responsabilidades na sua folha. Agora, claro, não queria fazer corte de gasto, não queria ajustar as contas porque ia pegar mal nas eleições.
Aí, muito correta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê os impedimentos com relação a isso, e o nosso papel de vereadores, de Câmara Municipal, de depois fazer esse julgamento técnico com relação ao que foi apresentado, mas também político.
Ainda que o não pagamento de precatório se torne dívida e isso seja legal, isso é uma grande irresponsabilidade com a nossa cidade.
Então, aqui o julgamento é técnico e político, por isso encaminho pela rejeição das contas e aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência dá ciência ao Plenário do seguinte requerimento:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação desta Sessão por uma hora.

Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2023

DR. GILBERTO
Vereador

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Para encaminhar, o Senhor Vereador Edson Santos, líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. EDSON SANTOS – Senhor Presidente, muito rapidamente eu já expus aqui exaustivamente, quero dizer, a posição do Partido dos Trabalhadores. Mas, instado pelo Vereador Pedro Duarte, eu quero dizer que Sua Excelência não prestou atenção ao meu do discurso ou tentou adaptá-lo à sua posição política.
O que eu disse, Vereador Pedro Duarte, é que nós achamos que é o povo que tem que julgar. E Vossa Excelência colocou aí com muita propriedade que essa nota do Partido dos Trabalhadores se deu em relação às eleições, onde nós colocávamos “Fora Crivella” e “Fora Bolsonaro”, indicativo para o povo, para o voto da população.
Nesse sentido, não tem nenhuma contradição a posição do Partido dos Trabalhadores em 2020 com o meu voto aqui na Casa, com o voto do Partido dos Trabalhadores aqui na Casa. Trata-se de eleição. E na eleição nós tivemos uma posição muito firme, “fora” para derrotar o Bolsonaro e para derrotar o então Prefeito Marcelo Crivella, muito de acordo com o discurso aqui efeito. Não há nenhuma contradição.
Eu quero dizer inclusive a Vossa Excelência que o governo lá de Minas Gerais, que é do Partido Novo, que passa por grande dificuldade de contas que não consegue fechar, talvez não tenha dinheiro para pagar os funcionários no final do mês, de final do ano, que passa por grande dificuldade, nós entendemos que esse governo deve ser julgado no momento adequado: nas eleições.
Embora seja um péssimo governo, péssima gestão do Partido Novo lá em Minas Gerais, precisando do apoio do Ministro Haddad para fechar conta, nós não vamos colocar na ordem do dia “Fora Zema”, mas vamos, sim, fazer a grande disputa com o Governador Zema do Partido Novo, do Vereador Pedro Duarte, nas eleições de 2026.
Eu acho que assim, Senhor Presidente, é que se faz democracia, não é cassando por decreto ou determinando a inelegibilidade de um político porque não gostamos do cidadão. Isso cabe à população. Nós não podemos usurpar o direito da população de julgar os agentes políticos em nosso país. É o que eu tinha a dizer e mantenho o voto pela aprovação das contas do Prefeito Marcelo Crivella.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, nobre vereador.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Luciana Boiteux, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Rocal, Rosa Fernandes, Thais Ferreira, Welington Dias e William Siri 12 (doze). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Marcos Braz, Matheus Gabriel, Niquinho, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Waldir Brazão, Willian Coelho e Zico 34 (trinta e quatro). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Luciana Novaes e Prof. Célio Lupparelli 2 (dois). Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Votaram NÃO 34 (trinta e quatro) senhores vereadores; SIM 12 (doze) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo 239/2023 foi rejeitado e as contas consideradas aprovadas.
A Presidência, antes de passar para a declaração de votos, informa a todos os senhores vereadores e vereadoras que, por existir omissão no rito especial de apreciação das contas de gestão, na leitura dos arts. 347 ao 351 do Regimento Interno, em relação à rejeição das contas em 1ª discussão, deve ser aplicado o Princípio do Rito Geral das matérias, quando o projeto é rejeitado em 1ª discussão, o processo legislativo fica predicado. Dessa forma, como o Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2023 foi rejeitado, não haverá 2ª discussão da matéria, ficando aprovadas as contas do Senhor ex-Prefeito Marcelo Crivella, no exercício de 2019.

O SR. WALDIR BRAZÃO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Waldir Brazão, que dispõe de três minutos.

O SR. WALDIR BRAZÃO – Presidente, meus queridos vereadores, eu quero dizer que mudei meu voto, Inaldo – eu votar por abstenção –, mas, perante a fala da companheira Monica, eu percebi que tanto a direita, extrema-direita, como a esquerda não têm pauta.
Ela só fala de ódio, o tempo todo, e faz acusações que não têm nada a ver com a pauta do que estava sendo votado. Porque a única pauta que ela tem é a morte da Marielle, que todo mundo já sabe tudo, porque lê no jornal, todo dia, a mesma coisa. Se ela não tiver essa pauta, ela não consegue fomentar o eleitorado do PSOL. Aí, fica “Blá-blá-blá”.
O Freixo, que era o líder dela... Aliás, o Freixo prendeu um monte de gente naquela CPI, e, no entanto, a gente passou batido, como vem passando batido em tudo; a menos quando querem se aproveitar do nome do que a gente tem, daquilo que a gente construiu. Então, se tem um motivo para matar a Marielle, ela não sabe de nada.
Ela dormia do lado da Marielle, mas não contou; não sabe quem ameaçava a Marielle; não sabe o que ela investigava. Não sei que casamento é esse. A minha mulher sabe tudo de mim. Até quando eu estou errado, quando eu estou na sacanagem, a minha mulher sabe, mesmo que eu esconda, mas ela não sabe de nada. Ela só fala “Blá-blá-blá”. É mais fácil acusar o Brazão do que a outro. Então, toda vez que ela fizer isso, eu vou responder.
Cada vez vai ser em um grau maior, porque ela não sabe de nada; ninguém tem prova de nada. Se foi ódio, não foi a gente. Pode ter sido de ódio. Vocês veem como a esquerda funciona: é ódio; não é debate. Aqui, não se tem pauta. Muita gente aqui só vem fazer teatro. Fala para a plateia, quando tem plateia aqui, mesmo para levar vaia; mesmo para levar vaia.
Vamos procurar, no outro ano que vai vir, que é um ano de eleição, sermos mais propositivos. Pega a pauta para a gente discutir sobre educação. Eu, no primeiro mês aqui, Vereador Dr. João Ricardo, debatia com o melhor quadro que eles têm, que é o Tarcísio. Eu defendia a escola particular, que eu achava que tinha que voltar à aula, e ele defendia que não. Eu tomava vaia lá de quem era do Sepe.
Por que eu queria que a escola particular voltasse? Porque sou ligado à escola particular – meu pai é dono de escola particular – e porque a escola particular estava falindo, porque ela vende uniforme; ela tem cantina; ela tem transporte e não estava tendo aula – foi a última a voltar, inclusive.
A gente tem que ter proposta para sermos derrotados. Hoje, a pauta eram as contas do Crivella; não é o Eduardo, nem a quem ele indica, muito menos o PSOL pode pautar as ações do Eduardo Paes.
Ninguém aqui pode pautar as ações da família Brazão. A gente é o que é, e sempre será. Nós fomos o primeiro partido, quando montamos o PTN, a apoiar o Crivella. Ele sequer abriu a porta, em qualquer momento, para a família Brazão. Nunca! No entanto, eu não voto com ódio; eu voto com a minha consciência.
Hoje, eu mudei meu voto em razão disso. Eu ia me abster, mas ia faltar um voto, e ia acabar atingindo um companheiro aqui, que é o Jorge Felippe, que nunca também foi nada meu, não é meu amigo. A gente só é conhecido e vereador, mas eu não tenho por que votar contra as contas dele.
Então, fica aqui o meu registro: não tem nada a ver ficar falando de Brazão e do Eduardo, porque colocou o Brazão, porque a Polícia Federal... A Polícia tem que investigar mesmo, tem que investigar a mim, tem que investigar qualquer um que possa ter qualquer coisa errada.
É esta a minha fala aqui, cada vez vai ser pior.

A SRA. MONICA CUNHA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Monica Cunha, que dispõe de três minutos.

A SRA. MONICA CUNHA – Tem uma coisa que eu concordo com o Excelentíssimo colega Vereador que, realmente, fica difícil ter pauta de trabalho neste lugar. E olha que eu estou aqui desde fevereiro. É um absurdo, e dizem que se preocupam com os seres humanos que estão fora dessas paredes... Realmente, o senhor está certo. Não está errado sobre isso.
Agora, dizer que nós, do PSOL não temos pauta? Temos, porque nós, do PSOL, lutamos pelos seres humanos. Nós, do PSOL, de verdade, lutamos por direitos humanos, lutamos pelas pessoas que ontem e hoje vocês estão nem aí. Agora, ano que vem vocês vão estar bem aí. Todos lá fora, dando que o tem e o que não tem. Agora, aqui dentro vocês se comportam desse jeito. Quando a gente vem para este microfone, de verdade, e coloca o que vocês não gostam de ouvir, aí vocês se comportam desse jeito.
Nós vamos continuar nos manifestando deste jeito. Se não gosta, problema, meu querido. Vem para cá para fazer política, não para fazer acordo, está bom?
Muito obrigada, Presidente. É sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vamos respeitar quem está fazendo uso da palavra, por favor!

A SRA. MONICA BENICIO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Monica Benicio, que dispõe de três minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada pela palavra, Presidente.
Que bom, um Plenário animado, não é? Pena que não teve a mesma dedicação quando a gente estava aqui debatendo, de fato, o que é a matéria para a qual eu pedi a declaração do meu voto. E não faria, porque já tinha apresentado a minha opinião, inclusive, na qualidade de Líder da bancada do PSOL. Mas já que este momento foi utilizado para fazer outro debate, eu vou aqui aproveitar para também fazê-lo, já que fui mencionada diretamente.
Bom, antes, eu gostaria de dizer ao Excelentíssimo Vereador Waldir Brazão, com o qual eu sempre tive uma relação fraterna e republicana neste Plenário, – é de conhecimento de todos, e não tenho absolutamente problema algum com Vossa Excelência. Eu sinto muito que o senhor possa ter sido pressionado a vir ao microfone para fazer esse tipo de fala, mas também não vou entrar nesse mérito. Inclusive, porque eu não sou delegada, eu não sou investigadora, eu não trabalho no Ministério Público. Eu sou a viúva de Marielle Franco e, como tal, eu posso garantir que participo do processo de investigação de todas as formas que a mim cabe, no rigor da Lei, Presidente.
Se eu soubesse quem foi que mandou matar a Marielle, com certeza, o debate poderia estar sendo colocado em outro lugar. Mas isso também, infelizmente, não é uma realidade, não por falta de desejo nem por falta de compromisso – pelo menos, não meu. Até agora, cinco anos e nove meses do assassinato da Vereadora Marielle Franco, e a resposta não veio à sociedade, principalmente, em uma primeira ordem, lá no outro Governo, por falta de desejo político.
O processo de investigação, agora acompanhado pela Polícia Federal, inclusive mostra outro: quem disse que a possibilidade do envolvimento da Família Brazão, do Chiquinho Brazão, mencionado na minha fala, inclusive – e menciono aqui com muita tranquilidade – foi a Polícia Federal. Não fui eu.
Há um processo cujo final está chegando – e aí, os nervosos podem ficar mais aflorados ainda, porque é uma questão de tempo. Aos preocupados com a Justiça, ela chegará. Para quem acredita na divina, que seja, mas eu estou falando das que a gente está colocando aqui. Uma mulher foi brutalmente assassinada. E eu sinto muito que um vereador com o qual eu sempre tive um diálogo fraterno – mesmo com esse sobrenome pelo qual eu não tenho nenhum apreço, pelo contrário – possa fazer esse tipo de fala tentando desqualificar uma pessoa que perdeu a sua esposa.
Sim, dormia do meu lado; sim, conversávamos sobre muitas coisas. Inclusive, posso deixar aqui para conhecimento de todos os vereadores desta Casa, e muitos conviveram com a Marielle, que sabem e são testemunhas disso – peço, Presidente, um minuto para concluir minha fala –, que conviviam de forma fraterna e diziam o quanto era gentil a convivência com ela.
Marielle não tinha a menor ideia de que estava ameaçada ou de que estava em risco. Infelizmente, a sua execução foi um crime muito bem elaborado, mas não existe crime perfeito. Chegaremos ao final desse caso e, assim como a imagem da Marielle se tornou internacionalmente conhecida, seja pela luta, pela resiliência, a execução dela irá transformar também a história do Brasil não só na perda da matéria de seu corpo, mas ao transformar a política e o submundo do Rio de Janeiro quando a revelação do nome dos mandantes e de todos os envolvidos chegarem ao conhecimento público. E, aí, Presidente, caberá à justiça determinar quem será preso e em que condições. Esse não é o trabalho de uma vereadora, menos ainda de um vereador.
Quando eu mencionei o Eduardo Paes, para voltar aqui na declaração de voto e fazer algum sentido essa discussão neste Plenário, eu o mencionei porque este mesmo perfeito, quando a história das milícias começou a surgir, apoiou as milícias como uma solução possível para um projeto de política e de segurança pública que já havia decretado falência nessa cidade. Se o atual prefeito flertou ou flerta com as milícias, eu não tenho nada a ver com isso. Se determinados nomes e sobrenomes dentro deste Plenário têm ligações diretas ou indiretas com a milícia, eu também não tenho nada a ver com isso.
Marielle Franco foi assassinada. E o seu crime será respondido diante da sociedade e da justiça, ao rigor da lei. E os incomodados preparem o passaporte.

O SR. DR. GILBERTO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Gilberto, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. GILBERTO – Presidente, senhoras e senhores, mais uma questão de ordem também. Sobre a fala da querida Monica, por quem eu tenho um carinho muito grande, como tinha com a Marielle, mas eu gostaria de falar com a Presidência que nós estamos aqui hoje votando a conta do Crivella. A gente não está julgando nada da Marielle. Então, vamos trabalhar efetivamente com o objetivo único de votar a conta do Crivella.
Quanto à fala da nobre colega Monica Cunha, por quem eu também tenho uma admiração muito grande, eu acho que ela se exacerbou um pouquinho, considerando que esta Casa aqui vem vivendo em harmonia durante muito tempo. Então, quando ela fala “palhaçada”, ela não me ofende, porque eu acho que aqui os 34 palhaços saíram vitoriosos.
Quando a vereadora fez uma leitura dinâmica de uma folha de papel, mostrou um pouco de desconhecimento de administração pública. Eu acho até, inclusive, como a chegada dela é muito recente, que ela não viveu os momentos horríveis da gestão de qualquer governante do Brasil, não apreciou o esforço que o Governo Crivella fez para manter um monte de carioca com vida nessa cidade.
Então, eu acho que, de repente – eu entendi e não me ofendi –, mas quando ela fala “palhaçada”, sinceramente, eu acho que é choro de perdedor. Eu acho que é fala que a gente não pode utilizar nesta Casa porque é uma ofensa. Inclusive, Vereadora, não chegaremos a esse ponto, mas é passível até de uma representação ética nesta Casa porque eu acho que muitos se sentiram ofendidos. Então, eu peço à Senhora, que talvez não se desculpe, mas que seja mais amena, menos ofensiva.
Muito obrigado, Presidente.