O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente. Eu Só queria perguntar a Vossa Excelência e aos membros das comissões pertinentes, pois eu vi agora votando um projeto do Poder Executivo, onde está o projeto do executivo sobre os consignados, pois os dias estão passando e os servidores querem saber. Se vocês puderem me ajudar, por favor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Aliás, sobre isto eu gostaria de falar. Há dois projetos que eu reputo como importantes para a municipalidade.
Um é o Projeto de Lei Complementar Nº 174, que eu penso que deve ser objeto de deliberação da Câmara; e o outro é o do consignado. Agora, eu penso que nós devemos ter uma sessão exclusivamente para votar estes dois projetos, porque....

O SR. PAULO MESSINA – Porque não cabe a urgência para eles.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Porque temos uma pauta extensa e não conseguiremos votar estes projetos...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – E eles não admitem tramitação em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos. O Vereador Reimont pediu primeiro.

O SR. REIMONT – Muito obrigado, Presidente. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem. O senhor falou do PLC nº 174 na audiência pública que tivemos, já fiz essa pergunta a Vossa Excelência na última Sessão: tivemos uma recomendação do Ministério Público para que acontecessem outras audiências públicas regionalizadas, por áreas de planejamento, por bairros impactados pelo Projeto de Lei Complementar nº 174.
Eu queria saber de Vossa Excelência e da Mesa Diretora se aquela recomendação do Ministério Público é uma recomendação oficial ou se é uma recomendação que a Comissão ou que a Câmara não têm a obrigação de acatar ?
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu queria colocar na próxima quinta-feira, em Sessão Extraordinária, em 1ª discussão, o PLC nº 174 já com as emendas e o do consignado também, porque entendi que o PLC nº 174 é fruto dos Projetos nos 136 e 141, para que já foram feitas audiências públicas.
Entrou o PLC nº 174 na pauta e, aí, pediram para fazer audiência pública. Fizemos uma audiência pública inclusive com ampla participação. Se bem me lembro, participei da conversa; um promotor participou e não sabia como estava a tramitação do projeto, sugeriu algo sobre a Zona Sul. Mas, enfim, a audiência pública já foi feita e já acatamos a sugestão das emendas que foram propostas naquela reunião. Então, na verdade não teve orientação alguma; o que teve foram sugestões, dentro da audiência pública, que cabe à Câmara de Vereadores acatar ou não.
Por acaso, muitas delas serão acatadas, e uma que mais preocupava os vereadores – que inclusive acho que é fruto, se não me engano, de uma emenda do Thiago que está tirando a Zona Sul do projeto, ou algo na Zona Sul – está sendo acatada.
Acho que, dessa maneira, o projeto pode ser apreciado pelo menos em 1ª discussão, que é o que estou pretendendo fazer na quinta-feira, extraordinariamente.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Já tivemos três questões de ordem.

O SR. REIMONT – Presidente, a minha questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, responderei a sua questão de ordem no tempo regimental; vou fazer a consulta à Secretaria Geral da Mesa.

O SR. REIMONT – Mas essa questão de ordem já foi de quinta-feira passada, Senhor Presidente; só para registrar, porque a gente corre o risco de ter um atropelo aí na apresentação do projeto. Não compreendo que tenha havido apenas uma ideia; foi uma recomendação do Ministério Público. Tenho um entendimento contrário ao do Dr. Jairinho, com todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vamos rever as fitas, o que foi dito...

O SR. DR. JAIRINHO – Matéria urbanística, que é nossa competência, a gente não vota; a gente vota matéria da União toda hora.

O SR. REIMONT – Presidente, a responsabilidade é do Presidente da Comissão de Urbanismo, do Vereador Marcello Siciliano, ou da Mesa Diretora? Quem é que incorre em equívoco se não acatar o Ministério Público?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Se houve questionamento formal – e isso vou ver e vou pedir à Secretaria Geral da Mesa que me assessore no tema –, vamos ver o que determina a legislação a respeito do tema.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, essa intimidação do Vereador Reimont é vergonhosa.

O SR. REIMONT – O Vereador Dr. Jairinho está me desrespeitando desse jeito. Estou sendo tão cordial contigo, que história é essa?

O SR. DR. JAIRINHO – Você está querendo intimidar a Comissão de Urbanismo e a Mesa.

O SR. REIMONT – Você está nervoso, estou pela regimentalidade.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Jairinho, não me sinto nem um pouco intimidado. A audiência pública foi conduzida, está aí; todas as pessoas e os órgãos foram convidados, todos se manifestaram; vai ser colocado em pauta e, se for aprovado, vai ser; e, se for promulgado ou sancionado, o que quer que seja, vai ser.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Presidente, pela ordem.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Já falei inclusive na Audiência Pública que é uma vergonha a Câmara de Vereadores ser fadada a esse projeto de lei, que é área de interesse especial. É uma negligência absurda.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esse tema está submetido à deliberação da Mesa e, portanto, não se discute mais, por favor.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Acho que a gente tem que votar só o Projeto 174 não, Senhor Presidente; o 136, o 141 também. Acho que já está mais do que na hora de voltar ao normal e parar de votação…

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Desculpe-me, Vereador Marcello Siciliano.