ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 45/2021


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Data da Sessão:08/19/2021Hora:04:35 PM
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Texto da Ordem do Dia
O SR PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA MESA DIRETORA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.
Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogério Amorim, Eliel do Carmo, Felipe Boró, Felipe Michel, Gabriel Monteiro, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Lindbergh Farias, Luciano Medeiros, Luciano Vieira, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tainá de Paula, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thais Ferreira, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Welington Dias e William Siri 45 (quarenta e cinco); não havendo voto contrário. Absteve-se de votar o Senhor Vereador Chico Alencar 1 (um). Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Votaram SIM 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2021 está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. CHICO ALENCAR – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Chico Alencar, que dispõe de três minutos.

O SR. CHICO ALENCAR – Talvez algum desavisado, olhando o painel, tenha achado que houve uma troca. Em vez do Pedro Duarte, quem se absteve dessa vez, como rarissimamente faço, fui eu. Fui eu mesmo, por uma simples razão: eu não consegui ler o parecer do Tribunal de Contas, que se refere às contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo – da Câmara Municipal de 2019, confere?
Pretendo fazer isso para a 2ª votação, mas acho que nós também, como Executivo, estamos submetidos ao dever republicano da transparência absoluta e máxima. Em conversa com o Presidente Carlo Caiado recentemente, eu disse que, ao longo da vida pública – e a minha já é longa também –, que tenho um princípio. Tudo que é defensável, é defensável publicamente, qualquer situação.
Então, por exemplo, tem um discurso meio demagógico e popularesco que diz que parlamentar deveria ganhar um salário-mínimo, o que favoreceria os que já são ricos pela sua origem de classe, pela sua história de vida, por privilégios e oportunidades que tiveram. Não, o princípio da remuneração do parlamentar em situações de representação que exigem dedicação exclusiva, como é o nosso caso, ou, pelo menos, quase integral, eu sei que a gente pode exercer outras funções, mas tem que ter salário mesmo. Essa remuneração foi uma conquista para a igualdade da representação.
É claro que isso não significa defender salários abusivos, privilégios, casta do serviço público, como a mal chamada reforma administrativa, da PEC 32, do Governo Federal propõe. Nada disso. Agora, a transparência é fundamental. Cada centavo que a Câmara recebe dos cofres públicos, do tesouro, dos contribuintes tem que ser aberta para toda a população, não é?
Eu também tenho umas dúvidas que vou elucidar ao longo do tempo. Por que a Câmara economiza tanto dinheiro? Há um desbalanceamento. A rigor, é estranho, não é? Sobrou, vamos doar para a Prefeitura. Devia-se calcular para esses recursos irem aonde são necessários, Saúde, Educação; em Solenidades, às vezes, a gente doa para o Executivo – e isso é positivo, claro. Mas são coisas que eu não entendo bem, não é? Do ponto de vista dos recursos e dos gastos da Câmara e, para tanto, é preciso a gente ter atenção com o exame que o Tribunal de Contas do Município faz.
Estou justificando a minha abstenção, não queria votar sem ler integralmente o relatório do Tribunal de Contas.
Muito obrigado, Presidente.