O SR. VEREADOR REIMONT — Senhora Presidente, senhores vereadores presentes aqui no plenário da Casa, presentes também em seus gabinetes, nos acompanhando pela televisão, nos acompanhando através de seus assessores, a todos quero cumprimentar.
Quero, Senhora Presidente, me dirigir à senhora e à Mesa Diretora para a apresentação de um recurso; portanto, vou fazer a leitura e depois vou encaminhar o recurso à Mesa.
(LENDO)
“Nos termos do item VII do Precedente Regimental 27, 2005, o Vereador Reimont pelo presente instrumento requer em grau de recurso que seja submetido ao douto Plenário desta Casa de Leis a decisão sobre o apensamento do PLC n° 131/2015, de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS" ao PL 779/2010, de minha autoria e em co-autoria com os Vereadores LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA SOS, DR. JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES e DR. J0RGE MANAIA, em razão de se tratar de matérias similares com o mesmo objeto normativo (regulamentação do comércio ambulante) deve-se aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das respectivas proposições, tal como informação técnica da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis.
Sendo assim, por ser mais antigo o PL 779/2010, deveria ter sido solicitado o apensamento pela Comissão de Justiça e Redação, que não o fez, em que pese a nossa solicitação por escrito a este colegiado conforme ofício nº 184/2015, enviado pelo gabinete do Vereador Reimont.
Nesse sentido,
Rogo que a Comissão de Justiça e Redação faça a reconsideração daquela omissão e reveja sua decisão, para que se manifeste pelo apensamento das matérias.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Então, estou encaminhando o recurso, Senhora Presidente, à Mesa Diretora, nesse momento, compreendendo, claro, muitas vezes o assoberbamento de trabalhos lá da Comissão de Justiça e Redação. E é exatamente usando o preceito regimental que venho recorrer para que a Mesa encaminhe à Comissão de Justiça e Redação, para que refaça a sua consideração, ou melhor, que reconsidere a sua decisão, em vista de o Projeto de Lei 779 ser de 2010 e tratar da mesma matéria de que trata o PLC 113/2015. Então, por conta disso, o recurso está apresentado.
Aproveitando os outros dois ou três minutinhos, ou talvez um pouco mais, que ainda me restam, eu queria lembrar aos vereadores e, assim, de uma maneira muito tranquila, mas ao mesmo tempo muito firme, dizer da preocupação do nosso mandato em relação àquilo que nós debatemos diversas vezes aqui nesta Casa, que é aquilo que nós consideramos um equívoco da Prefeitura, do Executivo, quando não considerou a LDO e mandou para a Câmara Municipal uma LOA, um projeto de LOA, que desconsiderava aquilo que havíamos aprovado na LDO, muitas vezes registrado aqui por mim. Tanto em Sessão Plenária, quanto nas Audiências Públicas do Orçamento, me foi dito pelos vereadores que estavam presentes que aquilo era um ato equivocado e que, portanto, a gente poderia corrigir quando fosse apresentada a Lei Orçamentária Anual, o que fiz. Fiz algumas emendas, dentre elas, emenda para autorização ao Prefeito da elaboração do plano de carreira dos servidores administrativos e, portanto, quando apresentei essa correção, a correção não foi aceita pela Comissão de Orçamento, e eu estou pedindo aos Vereadores que assinem a emenda, para que a gente possa ter uma votação em destaque, assinem o meu requerimento para destacar essa emenda na votação do Orçamento.
Quero aqui ler o Diário da Câmara Municipal, na Audiência do dia 27 de outubro de 2015. Esse Diário é do dia 3 de novembro de 2015.
“Esse Orçamento, ele tem como pré-requisito a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” — Isso, fala minha. Fala do Vereador Reimont. — “A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada nesta Casa é a base para se constituir a LOA. E essa Casa aprovou duas emendas que deveriam ter vindo incluídas na LOA e a Prefeitura erra desobedecendo aquilo que foi votado nessa Casa. Porque a LDO tem que ser a base para a LOA. E a Vereadora Rosa Fernandes, a quem eu cumprimento” — Ainda citação minha, estou fazendo uma leitura tal qual está escrito aqui no Diário. — “certamente vai me responder. Disse a Sua Excelência que falaria em todas e que ela me responderia em todas, porque a gente tem públicos distintos, e por isso faço o registro.”
Fiz esse registro naquele dia.
Fala da Vereadora Rosa Fernandes:
“Eu queria então interromper e fazer um parêntese sobre a fala do Vereador. Pela segunda vez, na terça-feira e, hoje, também, a emenda do Plano de Cargos e Salários é uma emenda autorizativa, e é uma decisão, uma prerrogativa do Executivo de colocar ou não. E cabe a essa Casa, que também tem essa prerrogativa, de corrigir, acrescentar, incluir as emendas que entender que sejam necessárias.”
Então, a Vereadora, que preside a Comissão de Finanças, disse que cabe a essa Casa fazer a correção. Então, o que eu fiz foi fazer a correção, apresentar a correção, e a gente está aí passando dificuldade para conseguir as assinaturas. Nós tínhamos 18 assinaturas. Dois Vereadores retiraram as assinaturas — um retirou há alguns dias e um outro Vereador retirou hoje — e, portanto, ainda falta uma assinatura. Quero solicitar aos vereadores que deem ao nosso mandato o direito de apreciar essa emenda, destacando-a do todo do Orçamento.
E aí eu tenho aqui também, Senhora Presidente, o Diário Oficial do dia 28 de outubro, que tem o mesmo tom. O Diário Oficial, em diversos momentos, traz para nós um pouco desta fala dos vereadores e das vereadoras que me responderam, dizendo que nós poderíamos fazer a correção aqui na hora da apresentação das emendas para a LOA e, portanto, eu estou trazendo aqui essa leitura, para pedir aos vereadores que não assinaram essa emenda de destaque que colaborem e, de certa forma, honrem o compromisso desta Casa, que é um compromisso de corrigir aquilo em que o Executivo se equivocou. E é simples, é só assinar, depois os vereadores podem votar sim ou não, mas o direito de a gente corrigir foi um direito que me foi testemunhado aqui, falado diversas vezes, por diversos vereadores, e foi objeto de debate amplo aqui na Casa, e a gente precisa ver isso. Então, essa é a minha solicitação.
Terminando a minha fala e voltando ao início dela, vou entregar à Mesa o recurso que apresento.
Muito obrigado!