ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 281/2023


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Data da Sessão:12/14/2023Hora:04:30 PM
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Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES, AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Pela ordem, a Vereadora Monica Benicio, que dispõe de três minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada pela palavra, Presidente. Boa tarde aos nobres colegas vereadores e vereadoras dessa Casa, trabalhadores, aos que nos acompanham de maneira remota.
Presidente, eu gostaria de solicitar o adiamento dessa matéria por oito sessões, dado que o parecer saiu ontem e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira dessa Casa fez um trabalho super sério na análise das contas do Crivella, que a gente demorou quatro anos para votar. Então, eu não vejo muito sentido que a gente possa votar isso às pressas. Eu gostaria de solicitar o adiamento por oito sessões para que a gente tenha tempo de analisar o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Solicitado pela Vereadora Monica Benicio o adiamento da discussão da matéria por oito sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Rocal, Dr. Carlos Eduardo, Welington Dias e Átila Nunes.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogério Amorim, Jorge Pereira, Luciana Boiteux, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Teresa Bergher e Thais Ferreira 10 (dez). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Santos, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Waldir Brazão, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 31 (trinta e um). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 10 (dez) senhores vereadores; NÃO 31 (trinta e um) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Em discussão o projeto.
Para discutir, a nobre Vereadora Luciana Boiteux, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. LUCIANA BOITEUX – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu queria reforçar aqui a delicadeza dessa situação pela qual nós estamos passando hoje. Não houve um planejamento necessário para sequer tomar conhecimento desse parecer publicado só ontem. Análise de contas do Poder Executivo e do prefeito é algo que deve ser feito com cuidado, deve ser feito com toda a diligência. É o papel do Parlamento atuar nessa fiscalização. Nesse sentido é absolutamente impossível ser votado esse projeto de decreto legislativo hoje. É importante dizer que o fato de ter um parecer favorável do TCM não exclui a necessária avaliação, estudo e análise política e jurídica dessas contas.
Eu acho que esta Câmara não precisa. A não ser por uma pressão de receio de qualquer irregularidade. Eu acho que não é o caso. Eu acho que a transparência... Nós estamos falando de transparência aqui desta Câmara, toda a preocupação da imagem da Câmara para fora; é muito feio ter um debate tão açodado em cima de uma aprovação de contas. Eu acho que seria uma vergonha para esta Casa, data maxima venia, a gente adiar isso ou atropelar essa decisão. A democracia e a transparência exigem uma análise. Por isso, Senhor Presidente, eu queria pedir o adiamento por sete sessões dessa votação.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Submeto ao Plenário o adiamento da discussão da matéria por sete sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Átila Nunes, Rocal e Dr. Carlos Eduardo.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogério Amorim, Felipe Michel, Jorge Pereira, Luciana Boiteux, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte e Teresa Bergher 9 (nove). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Waldir Brazão, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 29 (vinte e nove). Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Para discutir, o nobre Vereador Pedro Duarte, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, boa tarde. Em nome do senhor, gostaria de cumprimentar todos os vereadores, todas as vereadoras aqui presentes.
Primeiro, lamentar, claro, que a gente esteja fazendo um debate tão rápido, tão acelerado das contas do Prefeito Eduardo Paes. Imaginar que essa semana estávamos votando as contas de 2019 e 2020 do ex-Prefeito Marcelo Crivella, e que agora estamos votando as contas de 2022 do Eduardo Paes, mas que o parecer ficou pronto não tem uma semana. Então, a Câmara, às vezes, parece que vai muito no oito ou oitenta. Ou a gente demora muito, ou a gente vai muito rápido. Eu gostaria de que a gente pudesse fazer tudo num ritmo como deve ser, as conta serem... O parecer ser publicado, nós podermos averiguar o parecer, fazer a nossa análise. Tenho aqui algumas considerações, mas gostaria de ter tido mais tempo. Eu acredito que o papel da Casa é esse.
Mas vamos lá com relação a alguns dos pontos. O Tribunal de Contas, ele no seu parecer, depois enviado à Casa, e que a Comissão de Orçamento aqui presidida pela Vereadora Rosa Fernandes, ele faz alertas, determinações. E as determinações, elas são, de fato, mandatórias. A Prefeitura tem que seguir. Alerta é um aviso, falar: “Prefeito, se der, se der, faz aí”. A determinação significa que a Prefeitura tem que fazer. E aí, tem determinação que é de 2021, passa para 2022, passa para 2023. As determinações vão se repetindo, e a Prefeitura não resolve. E algumas delas são muito sérias. Inclusive, o Vereador Paulo Pinheiro, aqui na minha frente, sempre traz questionamentos com relação a isso. Eu já adianto, como trago sempre aqui no debate público: sou a favor dos modelos das Organizações Sociais, das OS, mas o mínimo que nós certamente vamos concordar, Vereador, é que tem que ter transparência. Vale para a gestão pública e vale para os parceiros como as Organizações Sociais. Tem que ter transparência. E entre as quatro determinações do Tribunal de Contas, ou seja, que a Prefeitura tem que seguir, não é um aviso, não é um alerta, não é um pedido, é uma determinação que o Tribunal de Contas manda aqui para a Câmara para que a gente faça algo com relação a isso, é com relação à transparência das OS. Tem supostamente um site em que tudo estaria disponível, Vereador Rogério Amorim, só que você entra lá, escolhe qualquer OS, não tem as notas fiscais, não tem os balanços, não tem a lista de funcionários, tudo faltando. quando tem alguma coisa. Tem OS que eu já cliquei lá e tinha assim: nada, nada consta. E aí, a prestação de contas que deveria ser trimestral, há dois anos não tem nada no site. E quando tem, falta nota fiscal, falta balancete, falta tudo. É um portal de mentirinha, de faz de conta.
Outra preocupação, o Prefeito adora dizer que recebeu uma bomba do antigo Prefeito, e de fato, de fato, porém, a gente olha a dívida consolidada, Vereadora Rosa, os piores dois anos da trajetória, da história são 2020, o último ano da gestão Crivella, e 2021, que é o primeiro ano da gestão do atual Prefeito, do que ele herdou de dívida. Mas agora, em 2023, com base nas contas de 2022, está pior do que 2016, o último ano da gestão do Prefeito Eduardo Paes, 2017, 2018, 2019, a nossa dívida hoje é a maior, tirando o último ano da gestão Crivella e o primeiro do Eduardo Paes. A dívida está maior do que todos os outros anos da gestão do Crivella e dos próprios anos da gestão do Eduardo Paes. Infelizmente, nós, vereadores, a Câmara fez parte disso, porque a Câmara aprovou cinco empréstimos, Vereador Rogério Amorim, além de outras operações malucas que o Prefeito tenta fazer. Já tentou vender aluguel antecipado de posto de gasolina, já tentou vender royalties de petróleo de anos para frente, tentou vender o dinheiro da Cedae que ia entrar em 2025. E aí, o pior, eu comemoro, porque não conseguiu vender, mas, Vereador Dr. Rogério Amorim, é uma vergonha, porque, imagina, a Prefeitura vai lá e fala: “Olha, eu tenho R$ 125 milhões para receber em 2025, quem pagar um pouco agora leva, me paga aí R$ 100, R$ 105, a melhor oferta, eu vendo”. E aí ninguém quis, ninguém quis comprar o dinheiro que a Prefeitura tem para receber. Ninguém quis comprar os royalties que a Prefeitura tem para vender. Isso, normalmente, é um mal sinal, é sinal de que alguém não confia nas contas, na organização desta Prefeitura. Ou seja, a nossa dívida, o nosso endividamento seria ainda maior.
Portanto, eu vou lembrar, o Prefeito, que adora dizer que tudo era culpa do bispo, questiona a gestão do Crivella, hoje, a dívida está maior do que nos três anos da gestão do antigo Prefeito Marcelo Crivella. Isso faz parte das contas que nós vamos votar.
Quero lembrar que uma parte dessa dívida veio aqui a voto também, na Câmara, um projeto que alguns vão lembrar, parcelava as dívidas da Prefeitura com as empresas em 10 anos. Então, imagina que a nossa dívida está crescendo mesmo com a Prefeitura virando para o fornecedor e falando:
– “Eu vou pagar você em 10 anos. Boa sorte”.
– “Não, mas eu prestei serviço.”
– “Não me importa, eu vou pagar você em 10 anos.”
Lembro que perdemos, Vereadora Rosa, por poucos votos aqui no Plenário essa maldade feita com os fornecedores da cidade. Se o fornecedor é errado, se o fornecedor é corrupto, se o fornecedor não prestou serviço, aí que isso anula. Então, vira e fala: “Não vai ocorrer esse pagamento”. Mas não é o caso. A Prefeitura certificou. Falou: “devo, prestou o serviço, pago quando puder, em 10 anos”.
Outro ponto, com relação às contas de 2022, boa parte das receitas que a Prefeitura esperava ter de imposto, das taxas, contribuições, transferências correntes, quase todas elas a Prefeitura arrecadaram menos, o que pode mostrar uma incompetência da máquina da Prefeitura na hora de arrecadar ou, claro, uma atividade econômica em recessão, muito diferente do que o Prefeito propaga. Ele difunde sempre que a cidade está voando, que a cidade está às mil maravilhas, que ele resolveu tudo e que a máquina está funcionando 100% bem. Então, por que em 2022 arrecadou menos de IPTU do que esperava? Arrecadou menos de ISS do que esperava? Arrecadou menos em transferência de receitas do que esperava? Alguma coisa aconteceu – e algo preocupante.
E aí, quando você arrecada menos do que você esperava, você tem déficit. Nas contas de 2022, a Prefeitura gastou R$ 1 bilhão a mais do que ela arrecadou, sendo que ela arrecadou R$ 1 bilhão em 2022 com a venda da Cedae, que ela não tem nada a ver. Se você tirar o dinheiro da Cedae que entrou em 2022, gastou mais do que arrecadou na quantia de R$ 2 bilhões. Esse é o resultado, mais um dos resultados das contas de 2022. A vantagem da Prefeitura agora – é porque é tanto caixa, entraram mais de R$ 4 milhões da Cedae, aí teve margem para gastar mais do que arrecada. Mas se não tivesse entrado o dinheiro da Cedae, Vereador Inaldo, eu não sei como teria sido esta Prefeitura, porque os anos todos gastando mais do que arrecada, aumentando a dívida... A sorte, eu digo sorte, porque quem privatizou a Cedae, quem vendeu a Cedae foi o Governo do Estado, e aí entraram na conta do Prefeito desta gestão, no primeiro ano de mandato, mais de R$ bilhões de reais. Não fosse isso, não sei como estariam as contas da cidade.
E aí, com relação ao índice pessoal, ele é a mesma coisa, ele é calculado conforme a receita. Como a Prefeitura ganhou muito dinheiro, recebeu muito dinheiro da venda da Cedae, o índice de gasto de pessoal caiu 10%, mais do que isso, saiu de 56 para 42, mas é artificial. É artificial porque esse dinheiro tem um valor enorme que entra da Cedae naquele ano, mas isso não se repete. E aí qual é a trajetória que nós estamos? Os 42 viraram 44, os 44 viraram 47, e a previsão para o ano que vem já é de a cidade voltar ao limite de alerta de gasto de pessoal. Isso envolve diretamente as contas da cidade.
Para finalizar, alguns dos pontos que o Tribunal de Contas alertou, e que nós, vereadores, temos que avaliar:
Diretamente do Gabinete do Prefeito – não sou eu que estou dizendo, é o Tribunal de Contas –: “sucessivas contratações emergenciais sem motivação plausível”. Então, segundo o Tribunal de Contas, diretamente o Gabinete do Prefeito está realizando contratações emergenciais sem motivo plausível.
Outro ponto da Controladoria-Geral do Município: a ordem cronológica de pagamento dos créditos dos fornecedores, do que a Prefeitura deve, não vem sendo respeitada. E aí, por isso, determina-se que a Prefeitura coloque no site, na internet, disponível a todos, inclusive, salvo engano, Vereador Welington Dias, tem uma lei que determina isso, mas que não é cumprida: que todos os créditos com ordem cronológica de pagamento estejam na internet, determinação do Tribunal de Contas, anos seguidos determinando isso, e não é seguido.
Terceiro ponto. Referenciais técnicas imprecisas quanto aos elementos mínimos que devem compor os projetos básicos. E aí, trazendo aqui o caso específico que saiu na imprensa, o túnel de Campo Grande, o anel viário de Campo Grande. Sem entrar no debate da obra, um erro que o Tribunal de Contas está alertando – inclusive, eu fiz uma denúncia ao Tribunal –, a Prefeitura contrata um projeto básico, isso é lei, a obra tem que ser feita dessa forma, você contrata um projeto básico, uma empresa faz o projeto básico e depois você faz a licitação da obra com base no projeto básico.
E aí, a Prefeitura segue errado o projeto básico; e, no caso do anel viário e do túnel de Campo Grande, ela fez a licitação da obra, Vereadora Monica Benicio, antes de o projeto básico ser entregue. Imaginem, ela contrata o projeto básico, que deveria ser a base da licitação da obra, e ela licita a obra antes do projeto básico. Aí, nós alertamos isso ao Tribunal de Contas, a imprensa repercutiu e está aqui, o Tribunal de Contas, na recomendação sobre as contas de 2022 falando isso: a Prefeitura está se referenciando em técnicos imprecisos quanto aos elementos dos projetos básicos.
Presidente, essas eram algumas das preocupações que eu gostaria de trazer aqui ao Plenário, e que fique também registrado no Diário Oficial com relação ao que cabe, o que eu trouxe aqui a debate não é se eu gosto ou não do Prefeito, se eu tenho simpatia ou não por ele, isso eu pauto ao longo do ano inteiro, nas várias vezes em que eu vim aqui à Tribuna, nós estamos votando as contas da cidade. E aí, nós temos o relatório do Tribunal de Contas, o relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira da Casa, que, reitero a crítica, divulgado muito em cima para a gente analisar e votar hoje, muito em cima.
Portanto, gostaria, desde já, de lamentar isso – e, claro, pedir então que o adiamento da discussão da matéria por seis sessões.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Submeto ao Plenário a proposta de adiamento da discussão da matéria por seis sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos nobres Vereadores Marcelo Diniz, Átila Nunes, Welington Dias, Dr. Carlos Eduardo.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogério Amorim, Luciana Boiteux, Luciana Novaes, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Teresa Bergher e Thais Ferreira 10 (dez). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Matheus Gabriel, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Welington Dias e Zico 28 (vinte e oito). Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 10 (dez) senhores vereadores; NÃO, 28 (senhores vereadores).
O Requerimento está rejeitado.

O SR. JORGE PEREIRA – Para encaminhar, Presidente. É um direito que eu tenho, regimental.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Já está anotado, Vereador, o pedido para encaminhar. Agora nós estamos no processo de discussão.

O SR. JORGE PEREIRA – Então, para discutir, se o senhor permitir. Seria a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador, o Paulo Pinheiro está na Tribuna. Eu passo a discussão para o senhor depois que o Vereador Paulo Pinheiro falar.
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos

O SR. PAULO PINHEIRO – Muito obrigado. Senhor Presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores, nós estamos nos últimos dias do nosso trabalho este ano.
Nós temos aqui vereadores de primeiro mandato, vereadores de segundo, terceiro, quarto e etc., e nós estamos vivenciando momentos cada vez mais estranhos.
Eu queria começar essa minha intervenção hoje parabenizando, em primeiro lugar, os técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa; e também os técnicos do Tribunal de Contas. Eles sentiram um completo desrespeito pelos seus trabalhos realizados em cada uma das suas instituições quando esta Câmara resolveu votar inteiramente diferente.
Eu, que estou aqui há alguns anos, fiquei impressionado com o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Crivella. Fiquei impressionado. Nós não tínhamos visto, eu, pelo menos, não tinha visto ainda isso. E, aí, eu senti que não era uma questão técnica. Os técnicos fizeram seu trabalho, como sempre fizeram. Era uma questão política. A atual gestão do Tribunal de Contas gostou muito do parecer contra o Crivella. Parecer este que deu condições de o Prefeito Eduardo Paes trabalhar com esta Casa para que ela não votasse aquilo que, tecnicamente, foi provado que era verdadeiro.
Eu entendo que aqui é uma Casa política, mas eu acho que as contas do Crivella, que foram aprovadas aqui ontem, não têm nada a ver com o apoio dos evangélicos ao Presidente Lula; elas não têm nada a ver sobre o aumento do tempo de televisão na campanha eleitoral do Eduardo Paes, ganhando mais partidos aqui. Não tínhamos que ter um mínimo de respeito com esses profissionais que nos dão informações.
E aqui não é ser contra o Eduardo Paes. Eu conheci o Eduardo Paes aqui, como colega vereador. O Eduardo Paes, todas as vezes que eu encontro com ele, me prova que é muito sincero, muito sincero. Só que a sinceridade dele, às vezes, é nociva.
Ontem, no jantar na comemoração de final de ano, eu tive a oportunidade de conversar cinco minutos com Eduardo Paes e ele, mais uma vez, foi absolutamente sincero. Eu fiz duas cobranças a ele, duas perguntas, porque eu imaginava ter ali um sincericídio, realmente. Perguntei sobre a questão do plano de cargos. Fiz uma queixa a ele sobre a maneira como Secretário de Saúde está conduzindo a mesa de negociações do plano de cargos, com completo desrespeito aos profissionais de saúde que, há mais de 10 anos, participam na mesa, quando ele ainda não era nem Secretário.
Perguntei: “Prefeito, o senhor tinha dito para nós, lá no dia 1º de maio, que iria cumprir a sua promessa de campanha”. E ele, naquela sinceridade nua e crua, me disse: “Claro, Paulo, eu vou cumprir; eu vou dar o plano de cargos, mas vou dar o plano de cargos quando eu quiser”.
É uma declaração que eu recebi não de um prefeito, recebi a declaração de um rei. O dono do reinado do Rio de Janeiro acha que é importante o plano de cargos, mas vai facilitar o trabalho dos técnicos no momento em que for interessante para a sua campanha eleitoral; é claro. Eu, inclusive, fiquei pensando muito ontem que eu perdi tempo aqui à beça discutindo e defendendo o plano de cargos.
Ele vai sair em abril, que é o último período em que ele pode dar o plano antes das eleições. E como ficam as pessoas técnicas das secretarias, da Prefeitura e daqui da casa. Então, eu queria colocar esse ponto como muito importante.
Esta Casa e nós, vereadores, temos um compromisso, tudo que a gente fala aqui, alguns não ouvem, alguns não têm saco de vir para o Plenário, ninguém se convence mais com discurso ninguém. Todo mundo aqui fica numa brincadeira, rindo, brincando em determinados momentos, tão difíceis aqui, porque já vem com seu voto pronto. Nós temos que entender que tudo que a gente faz aqui está guardado, cada vez mais bem guardado nessa Casa.
Nós vamos prestar contas disso, muito tempo depois. Às vezes, a população não entende. Ontem, a população que estava aqui não entendeu nada do que aconteceu, nada. Chegou a parabenizar várias pessoas aqui por algo que eles acharam que receberam e não receberam nada.
Então, meus amigos, a nossa função de parlamentar precisa ser um pouco mais respeitada por nós – por nós. Um pouco mais de respeito por este trabalho aqui dentro e aos trabalhos dos profissionais concursados seria muito importante.
Estou falando tudo isso, pois tudo tem a ver com as contas do Eduardo Paes. Nessa análise que a gente fez, não deu tempo de fazer muita coisa, mas boa parte já foi dito aqui pelos que me antecederam, pela Vereadora Luciana, falou aqui algumas coisas; Vereadora Monica, Vereadora Monica, Vereador Pedro Duarte também já falou aqui. Eu queria citar alguns pontos, porque eu já votei 12 contas de Eduardo Paes aqui na Casa.
Eu sempre estava votando a conta do prefeito não como oposição; eu estava votando a conta do prefeito da cidade. As contas dele avaliadas pelos técnicos, baseado, todas as contas sempre tiveram uma série de recomendações que, para o Eduardo Paes, não eram negativas.
Foram para o Crivella. Não preciso falar muito mais sobre isso. Mas a aprovação ou rejeição dessas contas é avaliação política, feita pelo Parlamento, porém devemos destacar que por trás do parecer dos Conselheiros do Tribunal de Contas há um trabalho realizado pelos servidores concursados daquela Casa.
Um trabalho da mais alta relevância, que evidenciou nas contas do então Prefeito Crivella uma série de irregularidades, apontadas aqui na sessão de ontem. Tais irregularidades foram ratificadas pelos conselheiros de forma inédita. Eu fiquei tão orgulhoso de ver os conselheiros respeitando os técnicos pela primeira vez. Pena que foi com Crivella, deveria ter sido feito em outras oportunidades também.
Porém, graças ao atual prefeito que, no início da sua gestão, chamou o Crivella de imbecil e incompetente publicamente. E graças a ele as contas foram aprovadas. Podemos imaginar o grau de frustração dos técnicos do TCM quando assistiram à nossa sessão de ontem.
Quero dizer que essa frustração também foi minha. Foram quatro anos de enfrentamento ao Governo Crivella, que causaram uma série de medidas importantes, na época. Coisas que, sim, funcionaram, mas que, no final, esta Casa falou coisas aqui... tem tantas coisas gravadas por tantos vereadores que ainda estão aqui hoje. Depois da sessão de ontem, encontrei isso tudo ali na lata do lixo.
Agora temos as contas de 2022. Como foi dito pelo Pedro, a gente levou quase três anos para aprovar, para discutir as contas do Crivella, e as do Eduardo Paes a gente quer aprovar em algumas horas. Acho que é porque ele tem o nome de “rapidinho” não é? “Aborrecidinho”, aquela coisa toda. Eles querem fazer isso muito rápido.
As contas de 2022 de Eduardo Paes evidenciam o jeito Paes de governar. A intensificação das organizações sociais e agora das OSCIPs, porque agora já não interessa mais para o prefeito organizações sociais, ele agora está no MROSC, que é um passo para a privatização dos recursos humanos da Prefeitura. Isso é a marca do Governo Eduardo Paes. Na Saúde, isso é emblemático.
Aliás, o próprio Tribunal de Contas e eu, mais uma vez, respeitando os técnicos, vou ler aqui uma avaliação que eles fizeram sobre a falta de transparência do Governo Eduardo Paes em relação às OSs. Diz o documento dos técnicos que o painel das organizações sociais, a fim de cumprir sua função de instrumento de transparência da execução de contratos formalizados com tais entidades, contenha todos os dados e informações necessárias à efetividade do controle social, em especial àqueles relacionados aos contratos de prestadores de serviços terceirizados, nome do prestador e valor do contrato, relação de recursos humanos, inventário de bens públicos adquiridos pelas OSs, repasses realizados pelo município e o detalhamento das notas fiscais. O item VI do relatório técnico.
O Tribunal de Contas mostra claramente que é uma bagunça a fiscalização nas OSs. E isso não é pouco, não! O que hoje a Prefeitura gasta com OSs é um terço do orçamento da Secretaria de Saúde; um terço do dinheiro gasto em Saúde pela secretaria é entregue na mão dessas organizações sociais. Muitas delas já mostraram índices altos de corrupção no Governo do Estado.
Em contraste, o tratamento que este governo dá ao pessoal efetivo deixa muito a desejar. Mais uma vez trago o exemplo da Saúde como promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes: o PCCS, que ainda não chegou no papel para nós. Não há esforços da Prefeitura para sua implementação. A Prefeitura busca a extinção dos servidores públicos. Isso não é um discurso de oposição, isso são os números do Tribunal de Contas. Nós tínhamos, quando o prefeito Cesar Maia largou a Prefeitura, em 2009, 29 mil servidores estatutários na Secretaria de Saúde. Hoje temos 18 mil, dos quais 4.000 o atual secretário diz que não vão entrar no Plano de Cargos que ele pretende apresentar, já que ele apresentou apenas um rápido painel de três slides, querendo cobrar do sindicato uma resposta que não pode ser dada nessa maneira.
Então, senhores, eu não vou me alongar mais, porque outros já falaram. Ninguém está muito interessado, pelo que eu sinto no ambiente, não estão muito interessados nisso.
E eu queria lembrar a todos nós, quando a gente vai deitar a cabeça no travesseiro, quando a gente vai se preparar para pedir voto numa eleição, vamos lembrar: nós somos eleitos para quê? Nós não somos eleitos para arrumar vaga em hospital, para arrumar vaga em creche. A gente não é eleito para arrumar emprego. Nós somos eleitos para criar leis e fiscalizar o Poder Executivo. E nessa fiscalização, nós, desta Câmara, estamos falhando há muito tempo. Isso eu acho que cada um de nós precisa entender. Eu lamento que muitas pessoas não consigam ter essa informação; muitos não conseguem. Muitos vêm cobrar coisas aqui a nós que não são coisas nossas.
Eu canso de receber telefonemas no nosso gabinete, através das nossas redes sociais, pedidos da Saúde. E quando a gente diz que existe um sistema de regulação, que não dá para passar à frente de ninguém para internar, o camarada pergunta: “E para que é que vocês estão aí, é para fazer o quê?”. Porque ele acha que a nossa função é de despachante. A população acha, pela nossa conduta, que nós somos despachantes de luxo e que estamos aqui para fazer esse serviço, que por isso votaram na gente. E não é para isso que a gente quer o voto. A gente quer o voto, quer honrar o voto de cada um nessas horas. Na hora em que a gente avalia como a educação vai mal. Na hora em que a gente cobra ao Secretário Ferreirinha as coisas que ele não tem coragem de vir aqui fazer. Quando a gente cobra ao Secretário de Saúde que não teve coragem de vir aqui discutir a internação compulsória, mas fez um podcast com a imprensa, dizendo tudo aquilo que ele disse que não sabia que ia acontecer.
Então, meus amigos, diante disso, eu fico feliz que ainda me reste um pouco de indignação. O dia em que eu perder essa indignação, eu vou para casa, vou ficar tomando chopp em casa e não venho mais trabalhar. Mas por enquanto eu ainda tenho essa indignação. Ainda acho que faço um discurso, não contra ninguém, um discurso de luta para que o Parlamento seja mais bem executado, que a função dos parlamentares seja mais bem executada. E é para cada um de nós. A briga, ontem nós passamos aqui para momentos de brigas, que não são brigas para acontecer dentro de um Plenário da Câmara. Brigas aqui que aconteceriam muito bem no Amarelinho, mas não aqui dentro da Casa. Nós temos, nós, vereadores, nesta Legislatura, temos desrespeitado muito aquilo que o povo nos entregou. Eu não estou fazendo discurso para ninguém no Plenário, estou fazendo discurso para nós. É um discurso para dentro. É um discurso para cada um usar no momento que for falar com o seu psicanalista, se é que alguém acha que precisa de psicanalista.
Por isso, diante dessa situação, o voto da bancada vai ficar para a gente apresentar depois, mas eu peço, mais uma vez, peço devagar para que aquele movimento que está pronto de reação, se a Casa poderia imaginar dar mais um tempo, como pedimos ontem, mais um tempinho, e que a gente possa adiar essa votação por cinco sessões.
Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado a todos vocês.
Eu não vou pedir nominal, não; já foi pedido.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador Paulo Pinheiro, no nosso Regimento Interno, Precedente Regimental nº 67 limita até três pedidos de adiamento. Já foram feitos os três.

O SR. PAULO PINHEIRO – Isso está no regimento da Casa? É isso?

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Isso. É um precedente. Vou pedir para mostrarem a Vossa Excelência.

O SR. PAULO PINHEIRO – Isso, para mim, é novo. Eu, como velho, ainda posso aprender alguma coisa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado.
Para discutir, a Senhora Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Obrigada, Senhor Presidente.
Boa tarde, senhoras e senhores vereadores, imprensa, funcionários!
Eu também concordo com os colegas, vereadores, que me antecederam: mais uma vez, uma correria, correria, correria. Para que votar as contas do prefeito de 2022, quando as do Prefeito Marcelo Crivella (2019/2020) foram votadas anteontem? Não consigo entender essa pressa toda. Mas tudo aqui, em final de ano, é assim mesmo: essa correria toda.
Senhor Presidente, eu inicio a minha fala louvando o trabalho da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que embasou o parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, com 4 alertas, 9 determinações e 32 recomendações.
Mas devo ressaltar diversos pontos muito preocupantes na execução orçamentária. O orçamento inicial, de 2022, foi de R$ 39,9 bilhões e terminou com R$ 43,8 bilhões – 10% acima do previsto. Ou seja, um acréscimo de R$ 3,9 bilhões. Então, R$ 38 bilhões foram empenhados, ou seja, 88%; R$ 37,7 bilhões liquidados e R$ 34,7 bilhões foram pagos. As receitas arrecadadas atingiram R$ 38,1 bilhões. Ou seja, 95% do previsto de R$ 39,9 bilhões.
Todos os anos, eu apresento uma emenda que limita o remanejamento orçamentário em 15%, que é mais do que suficiente para a prefeitura executar as políticas públicas. Entretanto, a minha emenda nunca foi aprovada, mesmo o prefeito jamais utilizando mais do que 15% para remanejar e doações.
Em 2022, conforme relatório do Cade, o percentual ficou em 9,23%, muito distante dos 30% autorizados pela Câmara, comprovando assim a minha tese de que não há necessidade de darem este cheque em branco para o Prefeito Eduardo Paes. Um absurdo, minha gente! O Prefeito Eduardo Paes faz o que quer e bem entende com orçamento no Município do Rio de Janeiro, que não passa de uma ficção.
Nós, ontem, aprovamos aqui um orçamento ficção, que nada tem a ver com a realidade.
Além disso, em apenas dois exemplos, é possível identificar que nem tudo são flores. A Secretaria de Assistência Social, por exemplo, iniciou o ano com R$ 593,9 milhões, mas sofreu um corte de 13%, perdendo R$ 78,6 milhões. Desse tão minguado orçamento em que eu sempre me posiciono, sempre mostro a necessidade de mais investimentos na Secretaria de Assistência Social. E hoje, com a colega Vereadora Monica Cunha, nós falávamos das necessidades da Assistência Social. Estamos com uma agenda marcada com o secretário, exatamente para cobrar. Cobrar, sim.
O prefeito continua negligenciando a importância política pública de assistência social. Ao enfraquecer a pasta, contribui para sufocar ainda mais aquele órgão que já apresenta diversos gargalos que impedem o cuidado da população mais vulnerável da cidade. Os abrigos são locais inabitáveis. As pessoas que vivem nas ruas são abandonadas à própria sorte. Não se alimentam, não possuem local adequado para dormir, não conseguem emitir documentos. E, quando conseguem, passam as ações da Prefeitura e recolhem, levam os seus documentos. E isso é uma realidade constatada inclusive pela Defensoria Pública. Não conseguem trabalho. Gente, não conseguem sequer água para beber nesses dias de calor. Bem diferente, nem conheço a gestão do prefeito de São Paulo, mas São Paulo teve essa preocupação, sim, de levar água, pelo menos água. Não se nega, como já dizia minha mãe, não se nega água e pão a ninguém, mas a população de rua não tem sequer o direito de tomar água.
Como Presidente da Comissão Direitos Humanos, me sinto atingida com essa negligência do Eduardo Paes com o carioca que mais precisa de cuidados. Vejam só: de R$ 1,5 milhão disponibilizado para inclusão produtiva e geração de renda para pessoas em situação de rua, que é a Ação 1.336, absolutamente nada foi executado, zero. Como as pessoas podem voltar a ter dignidade se não recebem nenhum apoio do governo municipal para trabalhar? As 364 pessoas que poderiam ser beneficiadas ficaram a ver navios. Outra situação revoltante foi o cartão Família Carioca, com R$ 205 milhões previstos e que seriam financiados com recursos da venda da Cedae e alcançariam 79.367 famílias. O cartão teve uma redução de R$ 145 milhões, logo em fevereiro, e a execução final foi de – pasmem – R$ 60,4 milhões, para beneficiar menos de 57.000 famílias. Mais de 22 mil famílias vulneráveis deixaram de ser complementadas com o corte de 71%.
Definitivamente, a população mais empobrecida não é prioridade do Governo Eduardo Paes. O programa, do mesmo nome, teve dotação de R$ 2,8 milhões. São R$10,9 milhões a menos do que o previsto. E só liquidou – pasmem – mais uma vez, R$ 207,4. Sete por cento do total.
Outro caso muito preocupante para o mundo é a mudança climática. Mas isso não parece ser prioridade para a Prefeitura do Rio. Em 2022, o Programa 0652, descrito como de baixa emissão e gestão para o clima, composto por três ações orçamentárias estratégicas para a compensação de carbono, monitoramento do ar no distrito de baixa emissão do centro, e capacitação de articulação para a mudança do clima. Simplesmente teve a execução, ou melhor, não teve execução dos R$ 187 mil disponibilizados, corte de 76% em relação à dotação inicial. Nada foi empenhado.
A prioridade do Prefeito está direcionada às festas e à publicidade. R$ 89,3 ilhões para o Carnaval; R$ 46,6 para a publicidade. Publicidade, sempre. Tem dinheiro sempre. Propaganda. E R$ 22,7 para gastos em eventos. Nada contra eventos. Mas tem que se estabelecer prioridades, sim, Senhor Presidente, e senhores vereadores.
O parecer prévio das contas de 2022 do Senhor Prefeito Eduardo Paes pode ter sido favorável à aprovação. Mas a Cidade do Rio de Janeiro merece uma gestão de verdade, com execução de políticas públicas que atendam às reais necessidades do povo carioca.
Festas e publicidade não resolvem os problemas que ainda assolam a Cidade Maravilhosa. E eu ouvi, com muita atenção, os colegas vereadores que me antecederam, Vereador Paulo Pinheiro, um deles, foi o último. E não poderia deixar de me manifestar, ou melhor, manifestar a minha revolta. Por que a nossa cidade – e eu digo aos senhores – estou nesta Casa há quase 19 anos, estou no exercício do meu quinto mandato. É muita coisa, não é, Vereador Paulo Pinheiro? Nós estamos envelhecendo aqui. Ou melhor, já ficamos velhos, como diz o meu irmão.
Mas eu fico muito triste porque eu nuca vi a Cidade do Rio de Janeiro tão abandonada. A Zona Sul é um caos, senhoras e senhores. A Zona Norte, eu fui à Maré na segunda-feira, fiquei horrorizada com tanto lixo. Era lixo por todos os lados. Um horror. A gente fala muito na Zona Sul, eu moro no Flamengo há mais de 40 anos. Então, a gente fala muito na Zona Sul. Mas, eu vi um amigo ontem, que veio no meu gabinete, me descrevendo o que é, por exemplo, Bangu. Na verdade é um bairro, é um local onde tem pilhas e pilhas, sujeira e mais sujeira. Um bairro totalmente abandonado à própria sorte. Não é só Bangu. É a Cidade do Rio de Janeiro toda. E o Vereador Paulo Pinheiro falava de fiscalização. Mas e daí? Não adianta cobrar. Por que lamentavelmente, me desculpem os colegas vereadores, mas esta Casa é submissa a tudo que o Prefeito determina. Eu vi a discussão, por exemplo, do Plano Diretor. Eu fui ali na Sala Inglesa e fiquei perplexa quando vi que quem estava dando as verdadeiras cartas era o Poder Executivo – é uma realidade.
Nós precisamos, acima de tudo, Senhor Presidente, senhoras vereadoras e vereadores, é acabar com essa submissão. Nós precisamos ter mais responsabilidade, porque aqueles que nos elegeram cobram e cobram, aí vai todo mundo para o mesmo saco, vereadores, aqueles que defendem, aqueles que fiscalizam e aqueles que deliberadamente votam tudo que o Prefeito Eduardo Paes determina. Lamentável, triste.
Eu acho que esta Casa precisa repensar, precisa repensar, sim, Senhor Presidente. Chega! Eu acho que essa submissão, eu pergunto, até quando?
Obrigada, Senhor Presidente.

A SRA. MONICA CUNHA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora.
Para discutir, a nobre Vereadora Monica Cunha, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. MONICA CUNHA – Já inicio aqui agradecendo a fala desse meu enorme colega, Vereador Paulo Pinheiro: muito obrigada pelas suas palavras, e da senhora também, Vereadora Teresa Bergher.
Você, Vereador Paulo Pinheiro, agora, por esses 15 minutinhos, que é o tempo da discussão, me fez mais uma vez entender por que estar aqui e por que temos que continuar. Então, muito obrigada mesmo por você ter falado o que você falou dentro deste lugar.
Eu espero de coração, de verdade, que os outros vereadores que nesta Casa estão tenham-no escutado. Como você falou, tudo fica guardado, que depois eles escutem, porque foi de uma importância enorme.
Por conta disso, é óbvio que eu não posso ser diferente da minha bancada, porque o parecer dessas contas do Prefeito, enfim, saíram ontem, de uma forma totalmente intempestiva, sem tempo de a gente de fato prestar atenção e ler com cuidado e saber se ele, de alguma forma, não cumpriu tudo ou se cumpriu.
Enfim, no que diz respeito muito diretamente à política, que eu toco com muito orgulho, porque é uma política real e necessária, principalmente para esta Casa, porque a gente está combatendo o racismo dia e noite, noite e dia, então, não tem nenhuma ação que, de fato, em uma lida rápida, eu vá dizer que traga uma política de igualdade racial para continuarmos combatendo o racismo.
Então, não votar e não querer que isso seja aprovado, pedir o adiamento é uma de forma de entender melhor, para ser possível compreender o que a gente aqui nesta Casa veio fazer.
É isso, como o Vereador Paulo Pinheiro falou: a gente não está aqui para agradar uns aos outros, a gente está aqui para agradar, ou fazer um trabalho com profissionalismo em nome de quem votou na gente, quem está lá fora esperando uma posição nossa.
Quando ele coloca que as pessoas não se procuram, achando que nós podemos fazer milhares de coisas, e quando falamos para elas que não somos esses super-heróis, que não podemos fazer tudo que elas esperam, mas que podemos exercer o nosso papel, que é fazer... Que é promover as leis e fiscalizar. E assim, a partir daí, elas podem até obter o que elas estão nos pedindo. Porque esse é o nosso papel.
Então, por entender e por respeitar esse lugar meu aqui dentro; respeitar o que eu vim fazer; respeitar as pessoas que me colocaram aqui; respeitar a família que eu tenho, os filhos que eu tenho, é que eu vou continuar batendo nessa tecla de que nós temos que, de fato, prestar atenção no que estamos fazendo e ter um cuidado na hora de estarmos, de fato, aprovando e concedendo essas contas intempestivamente.
Também quero parabenizar a Vereadora Rosa Fernandes por se debruçar e por esse trabalho tão árduo, porque é isso: ela coordena essa comissão, e a gente sabe que comissões dão trabalho para quem, de fato, quer trabalhar. Então, ela fez, de verdade, o trabalho.
Eu também, como uma integrante da bancada do PSOL, peço esse adiamento, para que possamos, de fato, entender se vale ou não a pena aprovar essas contas.
Sobre isso, obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora.
Para discutir, o nobre Vereador Jorge Pereira, que dispõe de 15 minutos.

O SR. JORGE PEREIRA – Senhor Presidente, eu fico ouvindo os vereadores. Até para abrir a CPI tem confusão, porque eles não sabem o que é fato determinado. Eu já ofereci, diversas vezes, modéstia à parte, pelo conhecimento, os fatos determinados, para explicar. Eu acho que não estão entendendo bem o que está acontecendo. Hoje, o Prefeito tem uma maioria. Se ele quiser votar o orçamento dele de 2023, ele vota; se ele quiser, também, votar as contas de 2023, ele vota. Eu não sei nem quem vai impedir.
Agora, eu tenho um problema sério para discutir e quero que os vereadores prestem atenção. Eu vou voltar, a última vez: eu disse, uma vez, que ia à Polícia Federal; chamei a atenção de todos os vereadores, mas ninguém quer ouvir; ninguém veio a mim dizer assim: “O senhor tem os documento?”. Tenho documento! Quem me conhece sabe que, quando eu falo, acuso, eu tenho os documentos na mão. Não adianta contestar a conta, se eu não tiver documento. Eu tenho em mãos, aqui, todos os documentos referentes àquela compra capciosa, mentirosa e fraudada que foi feita lá, referente ao pagamento, no dia 8 de fevereiro de 2022, de R$ 113.000.655. Ora, entre todas as razões de votar as contas correndo está esse processo aqui. Isso é um batom na cueca do tamanho de um bonde. Não tem cabimento isso aqui. Isso é uma fraude; a maior que já houve; e que um político, ainda mais com tanto mandato, possa fazer, com o Seu Diltinho – ele sabe quem é Diltinho! Ele sabe! Então, como você pode ter uma empresa chamada Construtora Internacional, no site dela está escrito que a Prefeitura do Rio de Janeiro é cliente dela; ela trata de um negócio, em 2014, para comprar o espólio daqueles imóveis. Quando vem agora, as certidões que eu tenho do RGI de todo mundo, diz que é uma tomada pacífica, quando, na verdade, o ato do prefeito, assinado pelo subsecretário, declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona. Ora, eu tenho a escritura na mão de quem vendeu, que cada cota custou R$ 300 mil. E, se você multiplicar, não pagaram mais de R$ 10 milhões, como é que a Internacional vai ter o direito de receber o cheque da Prefeitura, numa desapropriação pacífica? Que truta maluca é essa? É um troço totalmente de maluco e errado! E outras fraudes que estão aqui, dentro desse processo, que é imenso, é um negócio maluco, e o Prefeito sabe que está errado, que os funcionários lá erraram. São capciosos, erram, na agonia de atender a ele.
Eu, tirando as certidões lá atrás, descobri que esconderam e fraudaram as certidões de valor real dos móveis. Em 2013, um dos imóveis, parte deles, valia R$ 3 milhões, 129. Em 2014, entrou naquela linha observação. Quando foi em 2015, o negócio estava sendo tratado por fora. É uma transação camuflada entre empresas que se dizem clientes da Prefeitura e os cofres públicos. Então, estão aqui: 2016, 2015, o valor venal R$ 662 mil; em 2016 e 2017, não aparece; 2018, 2020 e 2021, tudo vai para a linha de observação. A linha dois, quando está na certidão de valor venal, tem que ligar para o número e pedir o que está havendo com a certidão. Elas estavam escondidas e a original está na minha mão. Tudo é fraude. É tudo fraudado, eu gritei isso aí para todo mundo. Eu estou gritando para todo mundo, e vou fazer o quê? Vocês não fazem nada. Eu sou sozinho para brigar com esse absurdo aqui. Está tudo na minha mão.
Por que não me pedem certidões? Por que não me cobraram isso? O que é que você tem contra mim? Eu assino, para provar tudo que está aqui escrito. Isso é tudo. E outra coisa: o capital social tirado por mim, além das certidões documentais desses Imóveis, que foi vendido, isso é de uns portugueses que estavam falidos. Enquanto este imóvel foi pago R$ 113 milhões, a Record está vendendo o prédio dela a 500 metros, que tem dez vezes esse tamanho e dez vezes mais material construtivo, e está vendendo por R$ 30 milhões, e não consegue vender. Lá está tudo à venda.
Aí, a Prefeitura destaca um cheque. Não é nem com os compradores, não. É para o cara que se diz que é cliente, a Prefeitura é cliente dele. Quer dizer que ela recebe R$ 113 milhões, a Internacional, porque o cheque aqui está encaminhado na Internacional. Eu tenho o cheque, tudo aqui documentado, está tudo na minha mão documentado. Eu já ofereci para me mandarem para o Ministério Público, para Polícia Federal e ninguém fez. Não adianta, ninguém faz nada.
Doutor Paulo, eu tinha muito respeito pelo senhor, e o que o senhor fala culpando genericamente, o senhor está enganado, o senhor está enganado. Nem todos são covardes aí dentro, nem todos são energúmenos, boçais. O senhor está enganado. Quando o senhor dá esse encaminhamento, eu sempre lhe respeitei. Não vou admitir me botarem em um balaio de gato desses. Eu voto contra quando eu acho ilegal e reclamo. Eu já briguei sobre isso aqui: são R$ 113 milhões. Não teve um vereador para me questionar: “Cadê os documentos, Vereador? O Senhor tem prova do que o senhor está falando?” Todo mundo ficou quieto.
O Governo, os vereadores – e vocês querem o quê? Nem a Procuradoria, nem o Ministério Público, nem desembargador, nem juiz me procurou. Eu falei que venham para mim me procurar para perguntar. Se eu estou cometendo calúnia, mandem-me prender. Eu tenho idade ainda para ir preso. Mas não fizeram absolutamente nada.
Hoje eu estou montado em um monte de documento e esperando vir a conta de 2022, que é exatamente a data da malandragem, com seu Diltinho lá. Os leões, porque o nome dele e da família é leão, que é dono da Internacional Construtora. E agora eles receberam R$ 113 milhões, para onde é que foi tanto dinheiro? É tanto erro documental, que o próprio Secretário e o Subsecretário de Saúde, porque o Prefeito assina nada, ele não é bobo. O Prefeito não é idiota, ele não é bobo, ele manda o Secretário, Subsecretário, não sei quanto eles ganham para isso, mas se é bom o salário tanto para assinar isso.
Isso aqui é passível de prisão. Isso é crime administrativo, o que está feito aqui. De mais a mais, a empresa não poderia receber pouco mais de R$ 113 milhões, porque o capital social dessa empresa é R$ 7 milhões. Como é que uma empresa recebe R$ 113 milhões da Prefeitura? O Supercentro Carioca de Saúde é a maior fraude que foi perpetrada, iniciando em 2014, com o Senhor Diltinho lá, conversando. Veio se arrastando.
Comprou-se lá o negócio, veio pagando a miséria lá deles. Foi fraudado o documento de valor venal. Eu digo: foi fraudado! Façam alguma coisa contra mim e me botem na polícia, me prendam, pelo amor de Deus, me algemem. Eu vou provar que estou certo. Eu tenho o documento original aqui na mão. Eu não iria fraudar isso. Desde quando um vereador com tanto mandato como eu ia fraudar documento?
Eu fico pasmo de ver essa choradeira da oposição e de alguns vereadores que estão sendo empurrados pelo medo de perder o mandato. Eu não tenho medo de perder nem a vida. Todos vocês vão perdê-la. Todos vocês vão perder a vida, porque é para onde a gente. O mais traidor da gente não é a pessoa, não é o cidadão. É a morte, porque ela trai a gente, ela leva a vida da gente. Ela rouba a gente e vai roubar a vida de cada um de vocês.
Por isso que não vale tanto na minha idade morrer por essa causa. Eu só quero explicar a vocês que prestem atenção. Eu tenho todos os documentos. Exatamente um pagamento caríssimo de R$ 113 milhões em uma porcaria que custou talvez R$ 10 milhões, R$ 15 milhões e enriqueceu um monte de gente. O Diltinho já saiu até da sociedade. Ele deve estar em Paris, em Roma. Eu não sei onde ele está. Ele saiu da sociedade. Os últimos documentos o mostram com 0% das ações da Família Leão nessa internacional.
Agora, como você vai dar R$ 113 milhões se você desapropriou por acordo? Quem tem que receber são os herdeiros. Sabe o que os herdeiros receberam pelas costas dele? R$ 113 mil. Onde é que está isso, vereador? Está nas escrituras que eu tirei tudo do RGI, está aqui escrito. Senhor João, que a sua família é portuguesa... A Maria Marciel Pereira recebeu R$ 113 mil junto com o seu marido falecido. Está aqui na certidão. Eles achavam que eu não estava atrás correndo quando começou essa história do Diltinho. Eu tava pegando documento. Não é só querer tomar..., está olhando ele também. É um absurdo o que eu tenho de papel aqui. É tanto que eu não tenho tempo. Eu tenho que tomar conta desse prefeito em três coisas, no máximo quatro, que é suficiente para ele perder os cabelos da cabeça.
Agora, isso aqui é uma coisa gravíssima, porque uma empresa que tem um capital de R$ 7 milhões, que está no site dizendo, prestem atenção, vereadores: está dizendo que a Prefeitura é cliente dele. Desapropriam por acordo a Prefeitura. Ela não paga aos donos do imóvel. Ela paga à Internacional, que paga as pessoas uma miséria. Para quem ficou o resto desse dinheiro? Para a Internacional? Quer dizer que ninguém ganhou nada?
Outra coisa, para corroborar o que eu estou dizendo: vocês deixaram passar uma chance de cobrar aí o prédio lá da Praça Mauá. Como é que um prefeito... Eu nunca vi na história um prefeito comprar um prédio por R$ 73 milhões e vender por R$ 74 milhões ou R$ 75 milhões dois, três meses depois. Quer dizer que o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro está no ramo imobiliário. Ele já está no ramo de negócio de pedágio. Ele, daqui a pouco, está no jogo também, nessa porcaria de jogo. Ele já está em ônibus. Ele entrou na atividade de ônibus. Ele está na atividade de cobrança de pedágio, brigando para manter os pedágios.
Agora, ele está também no ramo imobiliário, porque é um tal de mexer com imóvel, com valor para negociação desse tipo covarde, porque os pobres dos portugueses, que perderam e venderam para a Internacional, viram nada. Viram trezentos e tantos mil reais, quando o negócio foi mais do que quatro loterias do último prêmio de R$ 30 milhões, tão falado nos canais de televisão. Então, o cara recebeu três ou quatro vezes o valor de um prêmio da loteria, e não aconteceu absolutamente nada.
Eu não vi absolutamente nada. Então, chamo a atenção de vocês que façam as coisas aí. Uma delas é um prefeito vender um prédio. Eu vou repetir. Não sou maluco, mas vou repetir para ver o que vocês pensam em fazer. Quem tiver satisfeito que fique, quem não tiver que se dane, mas isso está tudo aqui.
Quem quiser olhar o documento. Se o Vereador Carlo Caiado quiser botar no Diário Oficial, bota, está tudo aqui: RGI, documentação, tudo legal, tudo original. Para não dizer que eu tenho erro, que meti alguma coisa, que tem coisa errada, está tudo na minha mão. Aqui, é um calhamaço. Se quiser outra mala também com um monte de porcaria, tudo menor, são coisas menores lá da Secretaria de Fazenda anterior. Tem um monte de porcaria, mas aquilo é mixaria, dependendo no valor para eles é mixaria. Para o povo, não é, não.
Então, eu quero deixar clara minha posição, daqueles que são fanáticos pelo Prefeito atual, que vocês devem se tratar num psicólogo, num psiquiatra, porque a situação é muito grave, ela vai bater à porta de vocês, ela vai bater na porta de vocês. Não precisa o Paulo ficar nessa choradeira que a desgraça vai bater na porta de cada um a cada dia, porque os aumentos são abusivos e intermináveis, e a gente está pagando caro por isso aí.
A maior fraude, que tem de vinte e dois, vereadores, é essa aqui, do Centro de Saúde, essa fraude é que é absurda, que tem que aprovar rápido essa porcaria. Vamos aprovar rápido as contas. Ele pensa que vai se livrar disso e da minha pasta. Ele sabe que um dia esteve comigo e falou: “Você tem uma pasta de cada um, tem alguma minha?”. Eu não falei para ele, a mala que eu tenho dele não é igual a de vereador, é uma pasta com rodinha, com quatro rodinhas, é o tamanho da pasta que eu tenho dele. Venho desde o primeiro mandato eu guardando documento dele.
Então, são coisas absurdas. São porcarias também.
Obrigado, Senhor Presidente, por deixar um velho cansado de guerra...

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador.

O SR. JORGE PEREIRA – Sofrimento é ter que... Porcaria, essa fraude desgraçada que está em cima da gente. E é exatamente um processo que foi liberado por ele em 2022. Então, a pressa, se os senhores querem saber, uma delas é essa, acelerar tudo agora para aprovar as contas.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, vereador.
Para discutir, o nobre Vereador Dr. Rogério Amorim, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. ROGÉRIO AMORIM – Boa tarde, senhoras e senhores, nobres vereadores. Obrigado, Senhor Presidente, servidores desta Casa, quem nos assiste aí por meios remotos.
Prometo não me alongar na minha fala. Na verdade, vim fazer pequenas ponderações e vou começar elogiando a educação do nobre Vereador Paulo Pinheiro, que me antecedeu aqui dizendo, em seu discurso, que os colegas pouco prestavam atenção no que estava sendo dito. Mais uma vez, é uma eleição já definida. Vocês sabem disso. Todos nós sabemos disso. Estamos aqui falando para as redes sociais talvez, para um ou outro que ainda se preocupa com a Cidade do Rio de Janeiro, com o futuro destino dado, afinal de contas, contas, orçamentos são as pautas principais de nós, vereadores.
De maneira muito educada, o nobre Vereador Paulo Pinheiro disse que não se estava prestando muita atenção. Mas o consolo dizendo que isso é uma eleição marcada. Nós já sabemos o resultado disso? Os que me antecederam e pedirão o adiamento sabiam do resultado disso, como sabemos de todas aquelas pautas que vão contra, ou não digo nem contra, mas que não sejam ipsis litteris do que o Prefeito deseja. São rechaçados, repudiadas e sequer analisadas. Essa é a grande realidade. Nós assistimos, por exemplo, eu atentamente reparei isso na Sala Inglesa na discussão do Plano Diretor, que nós tínhamos ali o 52o vereador, com todo respeito à figura de quem eu admiro como pessoa, do Subsecretário Thiago. Ele ali definia, “Isso, nós aprovaremos; isso, não; isso aqui discute; isso aqui não destaca; isso aqui não anda; isso aqui faz; vamos aprovar; vamos reprovar; vamos seguir. não vamos”. Como se essa Casa tivesse um dono. E tem, infelizmente tem. Há muito, esquecemos, aí, eu tenho que fazer uma abrangência nacional, o Brasil já esqueceu o que é divisão de poderes, executivo. legislativo e judiciário, infelizmente. Nós vemos muitas vezes um interferindo no outro; outro interferindo no um. E isso infelizmente é um retrato atual. Vemos o Legislativo omisso. Vemos o Judiciário legislar. E aqui, nós vemos o Executivo atropelar sem dó nem piedade. Fiz uma analogia há tempos atrás a Diocleciano, imperador romano, que botou pela metade as portas do seu império, do seu castelo, e logo após a entrada de uma estátua, uma pintura dele, e todos tinham que passar obrigatoriamente pela altura da porta, ajoelhados, e davam logo de cara com sua pintura, e eram obrigados a reverenciá-lo, porque entravam de joelhos. Falta muito pouco para acontecer isso aqui dentro desta Casa, só que com uma estátua do Executivo. Espero que no próximo ano isso mude. Mude porque mudemos o Executivo e mude porque ganhemos independência. Isso é fundamental.
O que eu vou votar aqui agora não tem a ver com gostar ou não gostar da pessoa física, de maneira nenhuma. Agora, eu tenho que fazer coro ao que já foi dito, porque ontem votamos as contas de 2019, e hoje votamos em três dias as contas de 2023. Qual a justificativa lógica? Qual vereador conseguiu analisar tudo? Eu vou falar por mim, agora, se a carapuça servir a algum dos outros nobres colegas, que vista, mas serve para mim. Os meus requerimentos de informação, a grande maioria sequer é respondida. Baseados em que vamos fazer uma análise? Mais uma vez, eu vou aplaudir aqui os concursados, os profissionais de carreira do TCM. Fizeram um belo relatório e apontaram ali incorreções do trajeto.
Eu não tenho capacidade neste momento de fazer um julgamento técnico, com três dias, tendo saído de um Plano Diretor, tendo saído de outra pauta fundamental, que eram as contas, o orçamento deste ano, que é seriíssimo. A votação do orçamento, passamos por duas votações muito duras, para não dizer a terceira, que foram as próprias contas do Prefeito Crivella. E acordamos pela manhã, tomamos um café, pegamos a pauta com a votação das contas do atual Prefeito.
A quem interessa a pressa? Não é regimental, não trava a pauta. Poderíamos estar tranquilamente analisando isso no nosso recesso, olhando as imperfeições apontadas. Mas não.
Não adianta vir dizer que o TCM fez, aconteceu, aprovou, não aprovou. Primeiro que o TCM é consultivo, ele é órgão de apoio da Casa. Julgador somos nós, nós temos que fazer as nossas impressões sobre os relatórios. E do mesmo jeito que aponta as perfeições, o julgamento do TCM propriamente dito, do conselheiro, é baseado e é um julgamento também que não leva em conta apenas o que está escrito naquele papel. Bem disse isso também aqui o Vereador Paulo Pinheiro: a quem interessa isso? Uma cidade endividada, cada dia mais endividada. Uma cidade que comprometeu, nobre Vereador Pedro Duarte, as suas despesas com empréstimos. E também, nobre Vereador Carlos Bolsonaro, ele compromete as suas receitas, pega espaços públicos desta cidade e leiloa. Orçamento futuro que, talvez, seja o que há de mais grave na gestão.
Entendo que, talvez, mais grave do que gerar despesa, é comprometer a receita. E eu falo para aqueles que vão nos ouvir eventualmente em redes sociais ou talvez para alguém que queira ouvir, é a mesma coisa que um trabalhador comprometer o seu salário. É aquela falsa impressão de que estamos bem com empréstimo consignado, que você se alegra, pega aquele empréstimo no banco, tira a corda do pescoço naquele momento, mas quando vem ali as parcelas e você percebe que junto àquelas parcelas não cabe mais a conta de luz, de gás, de telefone, a comida dos seus filhos, a educação dos seus filhos... e é isso que o Prefeito Eduardo Paes faz com a Cidade do Rio de Janeiro.
Da mesma forma, compromete a educação, o transporte, a saúde e o bem-estar dos nossos filhos. Nossos, no futuro. Deixou uma bomba armada para o antigo Prefeito. Eu não estou aqui para defendê-lo, não fez uma boa gestão, péssima gestão, também, mas que não soube ou não podia desarmar a bomba que recebeu. Ignorou, por exemplo, que o antigo, apesar de ter feito uma péssima gestão, governou sob o período de uma pandemia, período difícil para todos.
Prefeito, mais uma vez, que em duas outras gestões governou sob a égide de orçamentos extras – Olimpíadas, Copa do Mundo etc., grandes eventos –, o faz novamente, outorga da Cedae, empréstimos bilionários, e aumenta irresponsavelmente a dívida desta cidade para aqueles que virão de maneira irresponsável, sem compromisso nenhum, e segue com a mesma pauta política. Fez uma grande aparição em fotos na inauguração do BRT, e eu olhando tudo, pensando: “Quem pagou aquilo tudo?”. Nós, o povo. O próprio motorista do BRT, o próprio usuário, que no outro dia teve que enfrentar uma fila caótica pelo fato de os BRTs que ele acabara de comprar estarem todos quebrados, do mesmo jeito que os que perderam a vida numa passarela, numa ciclovia recém-inaugurada.
Infelizmente, isso fica no passado. Eu acho que temos obrigação de relembrar isso. Será que as famílias daqueles que morreram numa ciclovia recém-inaugurada corroboram uma aprovação de contas do prefeito de maneira apressada? Acho que não.
O BRT é o mesmo que deveria ter sido entregue em 2016, que foi feito... não sou eu que estou dizendo, está na grande mídia, basta procurar, o famoso “dá um Google”, e vocês vão ver ali uma matéria de um grande jornal de televisão em que a manchete era “Prefeitura inaugura às pressas o BRT”, sabendo que tinha erros de planejamento, e o próprio prefeito confessa que inaugurou para as eleições. E o que nós temos ano que vem, nobres colegas? Eleições, novamente.
Um orçamento que tira da Assistência Social. Ontem, alguns não queriam votar a climatização nas escolas num calor de 60º C, e aprova-se um orçamento com mais R$ 70 milhões para projetos eleitoreiros de esporte. É esse orçamento que nós vamos votar de um dia para o outro? Não poderíamos esperar oito, acho que foram oito o primeiro pedido, sete, seis sessões, uma que seja? Uma única, nobre Vereador Paulo Pinheiro, que nos dê ao menos o recesso. Citei o senhor ainda há pouco na sua educação, ao dizer que poucos prestavam atenção ao que Vossa Excelência dizia, porque era uma eleição de cartas marcadas, por isso não prestavam atenção. Agora, não me importo de falar com poucos ou de falar para as redes.
Agora, tendo em vista a velocidade com que se intenta votar algo que nós deveríamos fiscalizar, olhar com atenção, só não me resta outra coisa, não no pessoal, nobres colegas, pedir e votar contra. Não posso votar a favor de algo tão sério em que sequer me deu tempo de ver.
Então, é com esse pesar, mas com a esperança, porque a esperança, assim como os anos, nobres vereadores, se renova. E estamos há 15 dias do final do ano. Já dizia o poeta que se dividia o tempo não para que se divida o tempo, mas que se renovem as esperanças, e eu renovo as minhas esperanças todo final de ano, primeiro, como bom cristão, como um bom católico, afinal de contas, celebraremos o nascimento de Cristo, mas também porque celebraremos um novo ano e ano de eleição, com a esperança de que, independentemente de ideologia, de lado, de ideia, mas que de fato estejamos mais preocupados com as receitas verdadeiras desta Casa, com o endividamento futuro que está sendo deixado para as próximas gerações.
É essa mensagem que deixo àqueles que vão nos assistir, de alguma maneira, seja pelas redes ou aqui.
Agradeço a atenção, nobres Vereadores Monica Cunha, Monica Benicio, Thais Ferreira, Paulo Pinheiro e Veronica Costa, pois a esperança é sempre renovada e temos, sim, que olhar essas contas com calma. A menos que seja explicado o motivo da pressa, não há por que votarmos pela aprovação das contas de algo que não nos foi dado tempo para analisar.
Obrigado, Senhor Presidente. Obrigado, nobres colegas.

A SRA. MONICA BENICIO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, a nobre Vereadora Monica Benicio, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada pela palavra, Presidente.
Boa tarde, nobres colegas vereadores e vereadoras desta Casa; aos que nos acompanham pela Rio TV Câmara; a todas as pessoas que, não só hoje, mas em algum momento da história possam nos acompanhar e ter em documento o que é esta Sessão de hoje, porque, afinal de contas, tudo o que nós fazemos aqui é parte da construção da história da nossa cidade, é parte da construção da memória.
Eu estava ali pensando... Na verdade, dado o cansaço de todo mundo, isso é perceptível, inclusive, aqui na oratória na Tribuna de cada vereador e vereadora que subiu, a gente está se aproximando do final do ano, mas, nem por isso, achei que devia me furtar a vir aqui falar.
A parte triste disso é ter que reconhecer que vou repetir muitas coisas que os nobres vereadores e vereadoras que me antecederam falaram, sobretudo admitindo que o que acontece neste Plenário, ao fim e ao cabo, é um jogo de cartas marcadas. Então, a gente sobe aqui para marcar uma posição.
Isso é tão notório que só está usando a Tribuna quem é oposição. A base do governo sequer está subindo à Tribuna para defender o processo.
Bom, lamentavelmente, o prefeito, que chamou o último prefeito, quando a gente estava discutindo aqui as contas, cheguei a mencionar isso, Vereador Paulo Pinheiro chegou a mencionar isso, chamou o prefeito anterior de imbecil e incompetente, se aliou, politicamente, a ele para conseguir, em uma manobra eleitoreira, uma possível reeleição no ano que vem.
O Vereador Pedro Duarte subiu aqui com argumentos técnicos, com gráficos, criticando que o Portal da Transparência é uma transparência meio opaca – não é, Vereador Pedro Duarte? –, com muita razão, mas a verdade é que nem na votação das contas do Crivella, nem neste momento, vale os argumentos ou a política apresentada aqui. A decisão já está tomada, na politicagem, nos pactos, nas alianças.
Vereador Paulo Pinheiro, eu que ficava me perguntando se subia ou se não subia a esta Tribuna para gastar mais tempo ainda. Ouvi a sua fala atentamente e fiquei inspirada por ela. Assim como ouvi, também, a fala da nobre Vereadora Teresa Bergher, que vocês dois, há tanto tempo, fazem trabalho aqui dentro desta Casa e ainda usam esta Tribuna para defender os interesses da população carioca, mesmo sabendo que a politicagem, no final das contas, já está com seu resultado definido.
Eu fiquei pensando naquela frase, como diz o poeta, que mais importante até do que a luta e a trincheira em que você está é do lado de quem você está lutando. O seu discurso me inspirou, o discurso da Vereadora Teresa Bergher me inspirou.
Como líder do PSOL, eu não podia não subir a esta Tribuna para falar que, não só como vereadora, mas como cidadã carioca, o quanto que eu acho lamentável essa prática da Câmara Municipal, que preza tanto pela sua transparência, pela sua autonomia, mas que, na verdade, no final das contas, por mais que a gente tenha bravos discursos, por muitas vezes reivindicando que esta Casa seja levada a sério, tem determinadas práticas que fazem que não só alguns vereadores e vereadoras acabem desacreditando na seriedade, mas acho que o mais importante é a população carioca que produz essa desesperança na política.
E aí eu acho que mora o maior problema. O Brasil é um país em que a gente cresce ouvindo que todo político é corrupto, que o Brasil é o país da corrupção, que a política não jeito. Boa parte da população não se vê representada mesmo no Parlamento, nos espaços de poder. A fotografia, Vereadora Monica Cunha, é um retrato branco, heteronormativo, conservador e aí a gente tenta disputar essa narrativa e modificar essa realidade, mas quando a gente está aqui dentro dessa Casa, a gente vê que a prática não necessariamente vai conduzir à ética.
Até determinados vereadores que têm as suas próprias convicções, os seus valores e que eu acredito e quero acreditar que sejam reais, até isso é posto em xeque pelas alianças, pela política do toma-lá-dá-cá. E isso, Vereador William Siri, não me desanima só como vereadora, não; me desanima como cidadã. Até o início da minha vida adulta, eu sequer sabia para que servia a Câmara Municipal. Porque a gente também na nossa cidade, na nossa sociedade como um todo tem pouca incidência da educação sobre como funcionam os poderes.
E aí o Vereador Dr. Rogério Amorim apresentou muito bem que as funções estão deturpadas e as hierarquias não estão sendo respeitadas. E, nesta Câmara, o que vemos é isso: ao final, o que vai determinar o resultado do placar não são os votos dos vereadores, mas a decisão do prefeito. Assim como já foi denunciada aqui a questão da discussão do Plano Diretor.
Assim como discutimos aqui a respeito do orçamento, que a gente até vira a noite discutindo, vêm reuniões incansáveis e, no final das contas, é indicativo; o prefeito resolve como quer, atende se quiser. E nunca é sobre o interesse da maioria da população, em especial, a mais vulnerável, às margens da política pública.
E eu lamento muito que a gente precise estar fazendo uma discussão como essa, atropelada. E repito o que já foi dito aqui, demoramos aí quase quatro anos para votar as contas de 2019 e estamos votando de maneira atropelada a conta que a gente podia ter tempo para apreciar. E sequer vamos conseguir fazer isso.
E o que mais me intriga nessa questão é que, se a base do governo tem maioria para aprovar, por que, então, não fingir, pelo menos, um pouco mais de respeito ao processo democrático? Vai aprovar mesmo no final das contas. Aí, eu me pergunto: será, então, que tem algo nessas contas que é de desejo da base que a gente não consiga identificar, para que não seja discutido, no ano que vem, que é um ano eleitoral? Será que é esse motivo? Porque eu sequer consigo dizer, já que não tive tempo para analisar.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereadora, vou pedir licença à Vossa Excelência, por questão regimental, vou ter que ler o requerimento de prorrogação.

A SRA. MONICA BENICIO – Por favor, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência informa que recebeu requerimento do nobre Vereador Átila Nunes com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação dessa Sessão Ordinária, de 14 de dezembro de 2023, por 1 (uma) hora.

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2023.

Vereador Átila Nunes
Líder do Governo

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam com estão.
Aprovado.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada, Presidente. Então, acho que a crítica aqui sequer consegue ser formulada a respeito da análise das contas em si. Mas ao método, com certeza, a gente pode criticar. Então, eu já antecipo aqui que o encaminhamento será contrário, porque, sem tempo para analisar, sem tempo para a gente conseguir debater, sem tempo para conseguir sequer entender se as análises foram feitas, sim, de maneira que esta Casa, sem autonomia e competência, poderia chegar ao resultado de aprovar ou reprovar, a bancada do PSOL vota contrário.
E, aí, Presidente, eu finalizo mais uma vez, lamentando que todas as vereadoras e vereadores que subiram a esta Tribuna já tinham entendido que o trator do governo, método, inclusive, muito comum e característico do governo Eduardo Paes, vai passar. A única coisa que a gente tentou fazer aqui nessa Sessão foi decidir se o trator ia passar num concreto ou se ia passar na areia fofa. A Tribuna, de repente, virou um sofá quase terapêutico, em que a gente ficou aqui desabafando sobre os nossos incômodos de essa política ser feita de maneira tão desrespeitosa pelo governo Eduardo Paes, e esta Casa, em sua maioria, ser conivente.
Então, eu faço coro aqui ao Vereador Paulo Pinheiro, pedindo, embora não tenha muita esperança de que isso vai dar em alguma coisa, que os vereadores tenham mais respeito com esta Casa, pela qual prezam, inclusive, por tantas vezes para que seja respeitável, mas, sobretudo pela população carioca. Estamos todos aqui.
Independentemente de ideologias ou posicionamentos políticos, para representarmos aqueles e aquelas que julgaram que a nossa presença nesse parlamento poderia servir como ferramenta de defesa dos interesses da sociedade. E é realmente um motivo de vergonha entender que a gente fecha e encerra o ano de uma maneira tão triste.
Então, Presidente, o PSOL irá encaminhar o voto contrário. Eu agradeço aqui a atenção daqueles e aquelas que prestaram alguma atenção. Mas, menos do que isso, já me desculpo com o futuro, em que, um dia, terão acesso a esses documentos e reforçarão a teoria de que a política, no Brasil, por muitas vezes, quase em sua totalidade, não é uma política levada a sério.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Rogério Amorim, líder do PL, que dispõe de três minutos.

O SR DR. ROGÉRIO AMORIM – Rapidamente, Senhor Presidente, só fazendo coro ao que eu já havia dito. Se não tem como fazer um voto contrário ao que eu vou dizer aqui, que é indicar o voto negativo a essas contas. Afinal de contas, como é que nós vamos aprovar algo que nós não tivemos tempo para apreciar, com inconsistências nos relatórios dos concursados técnicos do Tribunal de Contas do Município, com um endividamento recorde da cidade, com empréstimos milionários, e feitos do dia para noite.
A minha indicação àqueles que não tiveram tempo de avaliar isso, como nenhum de nós tivemos, é: não há outro caminho que não seja o voto contrário a aprovação de contas do atual prefeito.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador.
Para encaminhar, o nobre Vereador Pedro Duarte, líder do Novo, que dispõe de três minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado pela palavra.
Eu gostaria até de tirar uma dúvida do ponto de vista regimental, que seria uma questão de ordem, sei que já tínhamos feito três, então aproveitar p encaminhamento para uma questão.
Segundo o Regimento Interno, a Câmara tem, na Sessão Legislativa, do dia 15 de fevereiro a 30 de junho, depois de primeiro de agosto a dia 15 de dezembro, no caso amanhã. E o mesmo Regimento Interno, no seu art. 133, § 10, ele diz:
“Nos dois últimos dias úteis da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal aprovará apenas redações finais.”
E, aí, no caso, eu gostaria de tirar dúvida sobre isso que não minha visão amanhã é o último dia previsto, dia 15, estamos nos dois últimos dias uteis.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Seria apenas após publicada da redação final do orçamento. Não foi publicado ainda.

O SR. PEDRO DUARTE – Na verdade, Presidente, o regimento diz “aprovação do orçamento”. O orçamento já foi aprovado, o que falta é a publicação da redação final.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Só após a redação final.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, exatamente por isso está previsto no Regimento que os dois últimos dias são única e exclusivamente para redação final, para que se tenha o tempo hábil para aprovar o orçamento, o termo...

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Só após a publicação da redação final.

O SR. PEDRO DUARTE – O termo dito no Regimento...

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Encaminho por escrito a Vossa Excelência.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, eu vou só concluir a fala e o senhor faz a resposta, por favor. E aí eu faço o encaminhamento, então, por escrito. Mas, concluindo, o raciocínio, por favor, qual é? Está escrito no Regimento, o que vem escrito no Regimento é o seguinte: aprovação do orçamento. Se alguém da imprensa ligar para cá e perguntar para qualquer membro da Mesa Diretora, “o orçamento está aprovado?”, ele dirá: “O orçamento está aprovado”, como foi feito já ontem. Por isso, o orçamento prevê dois dias finais para publicação da redação final.
Então, o que precisa ser respondido, e farei a formulação para que seja respondido, e depois questionar, inclusive, a votação disso hoje é: aprova-se, é o que está previsto no Regimento. Tem dois dias para a publicação da redação final. E o que está escrito é: “Nos dois últimos dias úteis, há apenas a leitura de redação final, e não há aprovação de projeto”.
Esse é o questionamento que trago aqui. A Mesa dará uma resposta e levarei depois por escrito, questionando a votação de qualquer coisa nesses dois dias úteis. Depois, a gente pode avaliar qual será o resultado final.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Mesa Diretora vai responder a Vossa Excelência no prazo regimental, apesar de ter sido um encaminhamento, e não questão de ordem. A Presidência considera como questão de ordem, sem problema algum.
Para encaminhar, o nobre Vereador Edson Santos, líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. EDSON SANTOS – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, o PT vai seguir o relatório da Comissão de Orçamento desta Casa, orientando o voto favorável à aprovação das contas.
É importante a gente situar isso, porque o Vereador Pedro Duarte e o Vereador Dr. Rogério Amorim, na sua justa posição de oposição de direita ao Prefeito Eduardo Paes, orientaram o voto contrário.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, não seguiremos esse caminho. Nós votamos pela aprovação das contas, porque entendemos que, politicamente, a posição correta é essa.
O Vereador Paulo Pinheiro fez uma bela fala, com muita propriedade, sobre a questão da base do Lula para governar, da base do Eduardo Paes para governar, e isso está em xeque mesmo, Vereador. Está em xeque, isso está colocado. É evidente que, como parte pequena do Partido dos Trabalhadores, eu busco contribuir com essa estratégia, traçada pelo nosso partido de dar condição ao Presidente Lula de constituir maioria no Congresso Nacional.
Eu acho que Vossa Excelência terá oportunidade, inclusive, de ver isso com mais propriedade, na medida em que o PSOL... Eu votaria, se fosse paulista, votaria em São Paulo para o governo de São Paulo e da necessidade de o PSOL, através da liderança do Boulos, estar construindo alianças, inclusive com o Governador Alckmin e com várias pessoas e partidos de centro político na Cidade de São Paulo.
O sonho da esquerda de chegar ao poder passa por isso, passa por um amadurecimento político, que busca construir uma maioria que nos possibilite ganhar a eleição. Não só ganhar a eleição, mas principalmente o que é mais difícil: governar uma cidade como o Rio de Janeiro, governar uma cidade como São Paulo e quiçá governar o Brasil.
Então, eu faço esse encaminhamento, faço esse chamamento. Evidente que reconheço que é o direito legítimo de cada partido proferir seu voto, mas o voto do PT vai se dar nesse contexto. E o nosso voto é favorável à aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, por delegação de liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente,a gentileza da nossa líder da bancada, que perguntou se, no encaminhamento, eu queria falar alguma coisa a mais. Eu acho que nós aqui ouvimos todas as partes com toda a honestidade. O Vereador Edson Santos falou aqui muito claro. O meu tempo inteiro, o tempo inteiro, como também falou a Vereadora Teresa Bergher, é que nós temos que chegar a uma conclusão, nessa Casa, responsável. Eu falei dos técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dos técnicos do Tribunal de Contas. Nós precisamos entender que quando dizemos aqui a votação do orçamento, a votação das contas, é uma votação política, nós temos que entender o seguinte: determinadas coisas políticas não se sobrepõe às questões técnicas. O que apresentou aqui há pouco o Vereador Pedro Duarte são erros técnicos, que o Tribunal sempre apresenta. Nesses anos todos, eu falei que eu votei 12 contas do Prefeito Eduardo Paes, sempre o Tribunal colocou uma série de... Eles colocam o nome de recomendações. Eu me lembro aqui, neste microfone, da luta da Vereadora Andreia Gouvêa Vieira contra o mau uso dos recursos da educação para pagar aposentados pelos governos Eduardo Paes, pelo governo Crivella aconteceu a mesma coisa e continua a mesma coisa pelo governo Eduardo Paes.
Eu acho que tem determinadas coisas que a política não pode preponderar sobre a técnica. A política não pode preponderar sobre a técnica. Por quê? Por quê? Nós temos coisas a serem definidas. E as políticas de governo, nós temos que entender em todos os momentos. Quando a gente discute aqui, eu queria um dado técnico que tem muito a ver com o lado político, que o governo Eduardo Paes, desde 2009, vem fazendo uma grande modificação na política de recursos humanos, é uma coisa muito clara, técnica. O Prefeito Eduardo Paes está destruindo o servidor público. Qual é a principal prova disso? Durante esses anos todos, o governo Eduardo Paes pegou a área da saúde e começou a desprestigiar o concurso público com baixíssimos salários e preponderar a terceirização através de organizações sociais e através da RioSaúde. O que significa isso para nós vereadores, independente de posição política contra ou a favor das organizações sociais? Isso significa que, hoje, a política do Eduardo Paes em recursos humanos tirou do Previ-Rio 25.000 profissionais contratados por OSs e mais 15.000 da RioSaúde. São 38 mil seguidores que descontam para o INSS e deixam de descontar para a previdência social, que está falida por própria responsabilidade do Prefeito Eduardo Paes.
Senhores, eu queria encerrar o discurso dizendo que o voto do PSOL continuará sendo um voto político e técnico contrário às contas do Eduardo Paes. E eu queria dizer o seguinte, técnica versus política, para a bancada do Prefeito Eduardo Paes, significa que 2 + 2 é igual a 2024. Esse é o resumo.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - Obrigado, Vereador.

O SR. ÁTILA NUNES – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Átila Nunes, por delegação da liderança do PSD, que dispõe de três minutos.

O SR. ÁTILA NUNES – Presidente, de forma bem rápida, que a gente já está com o horário avançado. Primeiro, o meu boa-noite a todos os vereadores e vereadoras da Casa. Boa noite a todos os servidores. Tem sido um ano bem produtivo. Conversando aqui, eu vou dizer que estão todos muito cansados. Mas vamos concluir os trabalhos para que a gente possa sair para o nosso recesso e voltar ano que vem com novas matérias, novos debates. Será um ano também muito importante.
Presidente, de forma muito objetiva, é só para destacar que o parecer, na realidade, já foi encaminhado pela nobre Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Rosa Fernandes, desde terça-feira para os vereadores. Não só isso, mas também, durante o ano todo, posso dizer, nós tivemos, inclusive, algumas matérias na área tributária, financeira, de crédito. Então, diversas vezes pudemos debater a questão das contas da Prefeitura. Recordando que o ano de 2020 foi um ano em que a pandemia – como todos discutiram, inclusive constataram aqui – que prejudicou demais as contas. O Município do Rio de Janeiro teve de, na atual gestão, assumir mais de uma folha além do que estava previsto num ano convencional. Mas, mesmo assim, nós melhoramos, mudamos a nota de Capacidade de Pagamento (Capag). Isso mostra que nós, na realidade, inclusive com a atuação desta Casa Legislativa, nós conseguimos fazer com que as contas do município voltassem a uma normalidade.
De forma bem resumida, quero encaminhar, obviamente, de forma para que possamos seguir o relatório elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com base na análise do Tribunal de Contas do Município, de forma favorável.
E queria aproveitar aqui, fazer um apelo também, depois: o Vereador Arar, não sei se ele está aqui agora, neste momento, no Plenário, ele pediu que a gente deixasse a Sessão correr até o projeto de lei dele, que vem logo em seguida, para que possamos votar; e após a aprovação em 2ª discussão do projeto dele, nós vamos pedir uma Sessão Extraordinária para que possamos finalizar as contas, conforme o Presidente também publicou no grupo de WhatsApp dos vereadores.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador.
A Presidência informa que, depois do projeto de autoria do nobre Vereador Marcelo Arar, têm três projetos de decreto legislativo que os senhores vereadores solicitaram fazer a entrega dos títulos, homenagem, por favor.
Em votação.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Carlo Caiado, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Matheus Gabriel, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Vitor Hugo, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 35 (trinta e cinco). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogério Amorim, Felipe Michel, Jorge Pereira, Luciana Boiteux, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Thais Ferreira e William Siri 12 (doze). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Teresa Bergher e Veronica Costa. Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Abstiveram-se 2 (duas) senhoras vereadoras).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO, 12 (doze) senhores vereadores; abstiveram-se 2 (duas) senhoras vereadoras.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2023 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
Para declaração de abstenção, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, boa noite.
O meu voto de abstenção, eu praticamente justifiquei na Tribuna. A falta de tempo hábil para que nós pudéssemos aprofundar a nossa avaliação das contas do senhor Prefeito. Eu acho que tenho maior respeito pelo trabalho dos técnicos do Tribunal de Contas que com ressalvas aprovaram as contas do Senhor Prefeito e, por esta razão, por falta de tempo, como já disse, essa pressa que eu sempre questiono, esse exagero me leva a dar o meu voto pela abstenção.
Obrigada, Senhor Presidente.