O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA; EM 2ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1745/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, QUE “ASSEGURA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À POPULAÇÃO E A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.

Para questão de ordem, o nobre Vereador Átila A. Nunes, que dispõe de três minutos.

O SR. ÁTILA A NUNES – Senhor Presidente, é só para verificar esse projeto 1745. Pelo menos, pelo que consultei no sistema, ele foi encaminhado para todas as comissões no mesmo prazo, vencendo no mesmo dia também. Então, esse é o procedimento convencional? Pelo procedimento convencional não passa primeiro pela Comissão de Justiça e Redação e, aí, vai de comissão em comissão?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O procedimento é: nós encaminhamos. Quando eu dou despacho, eu digo a todas as comissões que caibam se manifestar. Agora, naturalmente, obedecendo ao critério de ordem que ali está.
Primeiro, a Comissão de Justiça e Redação; depois, vai às outras comissões para que se manifestem. O projeto, se ainda não tiver pareceres, dependerá dos pareceres. A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou a respeito?

O SR. ÁTILA A. NUNES – Esse é o ponto. Se a Comissão de Justiça e Redação nem se manifestou, como as demais comissões vão se manifestar? Como é o prazo mesmo?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Átila A. Nunes, eu não sei. Não, o prazo não é o mesmo.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Mas no sistema está o mesmo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tem sido dada tramitação em regime extraordinário, mas, nesse caso, não cabe porque se trata de projeto de lei complementar.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Exatamente. É porque para todas as comissões – todas, inclusive a Comissão de Justiça e Redação – o prazo iniciava dia 18 de maio, terminando dia 21 de maio. Isso para todas as comissões. Isso não me parece correto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Átila A. Nunes, primeiro se manifestar à Comissão de Justiça e Redação. Depois disso, nós vamos fazer o seguinte: tem sido habitual...

O SR. DR. JAIRINHO – Pode fazer reunião conjunta também, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pode também ter reunião conjunta, mas tem que ter convocação para isso... habitual e incluir os projetos na pauta e obter o parecer na pauta. Não significa que as comissões sejam obrigadas a dar parecer, entendeu?

O SR. ÁTILA A. NUNES – Sim, mas a gente está falando de um assunto de Urbanismo, que é diferente do que a gente vinha tratando aqui como urgência, que são os assuntos diretamente relacionados à Covid-19. Então, falo isso porque, da forma como foi feito, é como se todos...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Estamos tendo uma nova experiência.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Sim, mas o Regimento Interno é o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu não vou violentar o Regimento, Vereador Átila A. Nunes. Eu não vou violentar o Regimento.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Porque, como está, é como se todos os prazos das comissões tivessem vencido. Parece equivocado isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Claro, não é isso.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, eu ouvi a fala do Vereador Reimont com relação ao opinamento do Ministério Público, que, na verdade, só pode ter feito um opinamento a esta Casa, e fiquei um pouco preocupado.
É a segunda vez que talvez o Ministério Público.... Eu não compreendi da mesma que o Vereador Reimont falou, mas, se aconteceu, é a segunda vez este ano que o Ministério Público tenta, de alguma maneira, interferir no trâmite legislativo desta Casa.
Na primeira, no início do ano, o Procurador da Câmara respondeu de forma muito pertinente. Eu tenho respeito aos Ilustres membros do Ministério Público, enorme respeito, mas quem decide como tramitará e de que maneira tramitará é a Lei Orgânica do Município, o Regimento desta Casa e as comissões.
Não cabe à gente aqui se submeter a um opinamento, a uma avaliação de um membro do Ministério Público, que, na minha opinião, só fez uma observação. Olhe que quem está falando é um cara que, durante três das quatro reuniões, fez críticas contundentes a este projeto que está sendo votado, mas daí a gente deixar o Ministério Público legislar por nós, decidir o que nós votaremos ou não, desculpem, é um equívoco.
Tenho certeza de que a Mesa desta Casa, assim como já fez outras vezes, saberá respeitar o órgão do Ministério Público, seus membros, mas sabendo que os poderes são independentes e que nós temos nossas prerrogativas e nossas funções, que são indelegáveis.
Portanto, cabe entender que votará o projeto...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, eu tenho duas questões de ordem.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Acredito que nós devemos votar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu tenho duas questões de ordem que foram formuladas: a do Vereador Reimont e a do Vereador Átila A. Nunes. Vou respondê-las no tempo regimental.

Em discussão o projeto.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, pelo SD, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, naquela oportunidade, não tive condição de parabenizar o Vereador Dr. Marcos Paulo por conta desse projeto.
Ouvi a Vereadora Teresa Bergher falando da companhia que os animais fazem para as pessoas, enfim. É algo que vem crescendo no município, em todo o Brasil: a proteção aos animais.
O Vereador Luiz Carlos Ramos Filho e o Vereador Dr. Marcos Paulo são bastante sensíveis a essa causa. Queria parabenizá-lo por essa iniciativa e dizer que é um projeto que deixa a Câmara muito orgulhosa.
Presidente, aproventando o encaminhamento, no tempo que ainda tenho, quero dizer que aprovamos... Está escrito no Regimento Interno da Câmara que o Plenário é soberano. O Plenário sendo soberano, o senhor fez uma Resolução da Mesa, referendada pelo Plenário. E vivemos uma condição especial. Condições especiais requerem tramitações especiais, obviamente não violando o Regimento. Se não for para tratarmos de tramitações especiais, eu sugiro que nós deixemos esta sala e demos um tempo para votar e trabalhar. Em dias especiais, sobretudo no momento em que vivemos, condições especiais terão que ser estabelecidas para votarmos os projetos.
É dessa maneira que eu penso, Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a matéria.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 39 (trinta e nove); não havendo voto contrário. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Tânia Bastos 2 (dois). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 39 (trinta e nove) senhores vereadores; . Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1745/2020 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafos