ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 276/2023


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Data da Sessão:12/12/2023Hora:04:35 PM
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Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO BEZERRA CRIVELLA, NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 21/12/2020".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Lembro a todos os vereadores e vereadoras que segue o mesmo rito com o qual foi discutido e votado o primeiro da pauta, que foram as contas de 2019. Mas a representante do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella falou que a sua fala, na primeira discussão do primeiro projeto, que ela já se faz por satisfeita. Então, a gente passa somente para dar conhecimento a todos da discussão do projeto.
Algum vereador para discutir as contas de 2020?
Com a palavra a nobre representante do Prefeito Marcelo Crivella, Doutora Aline Teodoro de Moura. Vossa Excelência se puder confirmar que se faz... Faz-se necessário na primeira.

A SRA. ALINE TEODORO DE MOURA – Eu me reporto às alegações apresentadas na primeira sessão de votação. Eu falei sobre os dois anos. Eu só gostaria de destacar que 2020 foi o período de pandemia que nós estávamos em regime fiscal extraordinário, portanto não há justificativa para que não sejam aprovadas as contas de 2020 sob o aspecto financeiro e orçamentário.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Em discussão.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, solicito a dispensa da leitura do Relatório de 2020 das contas do ex-Prefeito Marcelo Crivella.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira.
A Presidência submete ao Plenário a dispensa da leitura do parecer exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira referente aos mesmos exercícios, tendo em vista que foram publicados na íntegra nas edições do DCM de 30 de novembro de 2023.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A votação está encerrada.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Luciana Boiteux, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Rocal, Rosa Fernandes, Thais Ferreira, Welington Dias e William Siri 12 (doze). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Rogério Amorim, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Marcos Braz, Matheus Gabriel, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Waldir Brazão, Willian Coelho e Zico 36 (trinta e seis). Absteve-se a Senhora Vereadora Luciana Novaes 1 (uma). Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Absteve-se 1 (uma) senhora vereadora).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores; NÃO 36 (trinta e seis) vereadores. Absteve-se 1 (uma) senhora vereadora.
O parecer às contas foi rejeitado.
Eu preciso fazer a leitura também novamente por existir omissão no rito especial de apreciação das contas de gestão, na leitura do art. 347 a 351 do Regimento Interno, em relação à rejeição das contas em 1ª Discussão deve ser aplicado o princípio do rito geral das matérias quando o projeto rejeitado em 1ª discussão, o processo legislativo fica prejudicado. Então, como o PDL nº 276/2023 foi rejeitado e não haverá segunda discussão da matéria, ficando aprovadas as contas do Senhor ex-Prefeito Marcelo Crivella, do exercício 2020.
Passamos à declaração de voto.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, é importante informar aos senhores vereadores que a votação ainda não foi concluída em relação às contas de 2020, faltando ainda a etapa da gestão do Vereador Jorge Felippe.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Ok. Obrigado, Vereadora.
É o terceiro projeto da pauta.
Pela ordem, o nobre Vereador Jorge Pereira, que dispõe de três minutos.

O SR. JORGE PEREIRA – Estava tentando entender porque muda de não para sim...

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador, não estou entendendo o que o senhor está falando, se puder aumentar o som do microfone de Vossa Excelência.

O SR. JORGE PEREIRA – Na votação agora há uma inversão, o não vira sim. Estou correto ou errado?

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Sim, está correto. Foram aprovadas as contas do ex-Prefeito Marcelo Crivella de 2019/2020.