ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 200/2023


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Data da Sessão:05/16/2023Hora:04:30 PM
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Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES, AS  RECOMENDAÇÕES E AS OPORTUNIDADES DE MELHORIA PROPOSTAS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Carlo Caiado, boa tarde; senhoras vereadoras, vereadores da Casa, funcionários e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara e pelas redes sociais, boa tarde.
Estamos aí, mais uma vez, mais um ano, na discussão da prestação de contas do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, a análise do parecer do Tribunal de Contas, que foi favorável às contas de 2021, da administração do Prefeito Eduardo Paes.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, o ano de 2021 foi o primeiro após a administração Crivella. Quatro anos muito difíceis para a nossa cidade, cujas contas desses quatro anos ainda serão apreciadas por esta Casa. No caso, já tiveram parecer do Tribunal de Contas, pela rejeição.
A aprovação ou rejeição das contas é uma política feita pelo parlamento, em cima do trabalho feito pelo Tribunal de Contas. Nós, do PSOL, desde 2009, fomos oposição ao Governo Paes, sempre numa oposição propositiva.
Em que pese os limites constitucionais de gastos mínimos do orçamento, observamos que o governo Eduardo Paes sempre transformou o piso num teto. Assim, vejamos: em 2021, na Saúde, o piso é de 15%, constitucional; o alcançado pelo Prefeito Eduardo Paes, 15,38%. No mesmo ano, na Educação, o piso constitucional é de 25%; o alcançado pelo governo Eduardo Paes foi 25,98%.
Portanto, ele transforma os pisos em tetos de gastos, nessas duas áreas importantes – Saúde e Educação.
O ano de 2021 foi de recorde em arrecadação, principalmente com a entrada dos recursos da Cedae. A cidade apresentou o melhor resultado orçamentário, comparado com todas as capitais; ou seja, arrecadou mais, comparado à previsão que tinha. Mas o TCM foi claro: tivemos redução nos gastos com ações e serviços públicos de Saúde, de R$ 3,018 bilhões para R$ 2,730 bilhões, sendo o Rio a segunda capital que menos gastou, em 2021, em termos percentuais.
É verdade que, no ano anterior, houve mais investimentos, por conta da pandemia. Mas não é justificativa para sermos a segunda pior capital, em gasto em Saúde do Brasil.
A intensificação de utilização das OSs é marca do governo Eduardo Paes, na Saúde. Isso é emblemático. Aliás, o próprio TCM, na avaliação técnica, aponta para a falta de transparência das organizações sociais. Os senhores podem buscar no item 6 do Relatório do Tribunal de Contas, que mostra esse grave problema na prestação de conta do governo Eduardo Paes.
Em contraste, o tratamento dado pelo governo Eduardo Paes aos concursados continua deixando muito a desejar. E, mais uma vez, trazemos o exemplo da Saúde. Uma promessa de campanha do governo Eduardo Paes, o plano de cargos, carreiras e salários, ainda nem entrou no papel. Aliás, não há esforço da Prefeitura para sua implementação. Ao contrário, disse para nós, em reunião, o Prefeito Eduardo Paes: “Não tem plano de cargo no momento. Nem a Saúde, nem a Fazenda estão autorizadas a conversar com os profissionais da mesa de negociações sobre isso. Quem trata sou eu. E eu estou dizendo para vocês.” Disse para nós, membros da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social e para o Presidente Caiado: “Neste momento, não tem plano de cargos. Eu prometo que vou dar, mas quando eu quiser.” Isso foi resultado da reunião que tivemos com ele, no dia 1º de maio de 2023.
A Prefeitura busca sempre a extinção de servidores da Saúde, servidores estatutários, em troca de mais profissionais por OS. Hoje, temos 18 mil servidores estatutários, contra 28 mil servidores terceirizados por OSs. Tal prática viola as normas legais e compromete o controle da execução orçamentária. O TCM apontou que, em 2021, nessa prestação de contas que estamos julgando aqui, agora, na Casa, foram realizadas despesas sem empenho na ordem de R$ 2,430 bilhões. Isso, por si só, já deveria ensejar a rejeição das contas do prefeito. Já com Eduardo Paes, houve um boom do endividamento, com a realização de eventos esportivos, e tratou-se de um endividamento sem uma contrapartida efetiva para a área social.
Isso fica muito nítido quando observamos o caos no sistema de transporte municipal. E, novamente, presenciamos o aumento do endividamento, aumento da dívida consolidada bruta de R$ 18,770 bilhões, em 2020, pulando para R$ 18,888 bilhões, em 2021. O Município do Rio de Janeiro é a capital mais endividada do país. A Educação, nela, os números também são muito ruins. Redução no volume de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino de R$ 4,8 bilhões para R$ 4,63 bilhões. Despesas indevidas, com recursos do Fundeb, no montante de mais de R$ 710 milhões. E despesas não enquadradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, no cálculo limite condicional, no montante de R$ 5,6 bilhões.
Portanto, como todos vocês prestaram atenção, eu tenho certeza de que todos os vereadores presentes ouviram e entenderam o que eu falei. Por isso, o nosso voto, da Bancada do PSOL, com esses dados técnicos que estão na cabeça de vocês – eu tenho absoluta certeza de que os convenci disso, porque prestaram atenção e entenderam tudo o que foi falado –, o nosso voto, da bancada do PSOL, é pela rejeição das contas do Prefeito Eduardo Paes.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Beça, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Niquinho, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Vitor Hugo, Waldir Brazão, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 32 (trinta e dois). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Rogério Amorim, Luciana Boiteux, Matheus Gabriel, Monica Cunha, Paulo Pinheiro e William Siri 7 (sete). Absteve-se o Senhor Vereador Pedro Duarte 1 (um). Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores. Absteve-se 1(um) Senhor Vereador.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2023 está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de abstenção, o nobre Vereador Pedro Duarte, que dispõe de três minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado. Eu gostaria aqui de declarar o voto. Eu votei pela abstenção, então é até uma declaração de abstenção.
Primeiro que, na minha visão, as críticas que eu faço aqui desde o início do mandato são com relação à origem das contas da Prefeitura, que começa aqui nesta Casa, no orçamento.
É muito difícil dizer que a conta da Cidade do Rio de Janeiro, que as contas da gestão do Prefeito Eduardo Paes cumpriram o orçamento, quando tem uma cláusula lá, um artigo, que o autoriza a remanejar livremente 30% de qualquer coisa e de tudo no orçamento. Torna-se, como bem sabemos, uma grande peça de ficção. São os empréstimos que nós criticamos aqui dentro, os créditos remanejados, ações que são permitidas e nunca são realizadas.
Então, eu não posso aqui, apesar de não ter, claro, olharmos diariamente as contas, o orçamento, não tem nenhuma denúncia formal. A nossa crítica central à forma como o orçamento foi feito, à forma como isso é conduzido dentro da Prefeitura, não nos permite também votar a favor, validar, como se não tivéssemos críticas duras ao orçamento, às contas do prefeito. Mas também não seria o ponto de votar contra, em função do longo debate que nós temos aqui.
Então, justificando nosso voto pela abstenção, críticas e elogios.
Muito obrigado, Presidente.