CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 1260, de 04 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplica-se o disposto no Art. 52-A, do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991, aos Gabinetes da Mesa Diretora.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.