Número da Resolução	13369
Ano da Resolução(AAAA)	2026
Data da Resolução	Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de março de 2026
Ementa da Resolução	ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 13.205/2025.
Data de publicação do DCM	18/03/2026
Observação
Estado da Resolução	Em vigor

Texto da Resolução:

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 13.369/2026

“ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 13.205/2025”.

Art. 1º. Alterar o § 1º do art. 3º, da Resolução da Mesa Diretora nº 13.205/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...)

§ 1° A base de cálculo corresponderá a todas as parcelas recebidas em caráter permanente pelo servidor no mês imediatamente anterior a sua aposentadoria, excetuando-se as seguintes parcelas:


I. Insalubridade;

II. Risco de Vida;

III. Gratificação por lotação no Serviço de Telefonia;

IV. Encargos Especiais;

V. Cargo em Comissão ou Função Gratificada;

VI. Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material;

VII. Décimo Terceiro Salário;

VIII. Férias.”