Número da Resolução	5496
Ano da Resolução(AAAA)	2006
Data da Resolução	Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2006
Ementa da Resolução	Transformação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara e criação da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo.
Data de publicação do DCM	06/01/2006, republicada em 11/1/2006 , republicada em 18/01/2006, errata publicada no DCM de 01/02/2006(pág. 15).
Observação	Ver PDL 82/2006 - DL 519/2006 (referendada pelo Plenário)
Estado da Resolução	Referendada

Texto da Resolução:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro às necessidades que se impõem para sua melhor eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam transformados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com redução de despesas, os cargos vagos de provimento efetivo, relacionados no Anexo I, em cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo II, na estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, "ad referendum" do Plenário.

Art. 2º - Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, vinculada diretamente a Mesa Diretora, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) zelar pela segurança dos parlamentares, quando justificado risco iminente à sua integridade física;

b) prestar assistência em assuntos de polícia ostensiva no Palácio Pedro Ernesto, em áreas adjacentes e outros locais onde essas atividades se façam necessárias;

c) efetuar assessoria policial aos parlamentares integrando a política de inter-relacionamento entre a polícia e o parlamento;

d) supervisionar a Diretoria de Segurança do Legislativo e a Diretoria de Prevenção de Incêndio e Pânico.

Art. 3º - O cargo de Coordenador da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, Símbolo DAS - 9, será ocupado por um oficial da Polícia Militar com a patente de Coronel.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.

Sala das Reuniões, 05 de janeiro de 2006.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM TRANSFORMADOS

CARGOS EFETIVOS	NÍVEL	TOTAL
Auxiliar de Serviços Gerais Assistente Parlamentar Assistente Jurídico	Médio II Médio Especializado Superior	1 2 2

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO A SEREM CRIADOS POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
RELACIONADOS NO ANEXO I

CARGO	NÍVEL	TOTAL	ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
Coordenador de Segurança Assistente I	DAS-9 DAS-6	1 2	Mesa Diretora Mesa Diretora

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/01/2006, republicada em 11/1/2006 , republicada em 18/01/2006, errata publicada no DCM de 01/02/2006(pág. 15).

Composição da Mesa Diretora	Ivan Moreira (Presidente), Leila do Flamengo (1º Vice - Presidente), Edson Santos (2º Vice-Presidente), Luiz Carlos Ramos (1º Secretário), S. Ferraz (2º Secretário)
Presidente	Ivan Moreira
1º Vice-Presidente	Leila do Flamengo
2º Vice-Presidente	Edson Santos
1º Secretário	Luiz Carlos Ramos
2º Secretário	S. Ferraz

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Assunto:

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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