Número da Resolução 7291
Ano da Resolução(AAAA)2009
Data da Resolução29 de dezembro de 2009
Ementa da Resolução Os reembolsos de despesas ou auxílios de alimentação, transporte, saúde e materno-infantil serão reajustados no mesmo percentual e validade do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.
Data de publicação do DCM30/12/2009
Observação
Estado da ResoluçãoEm vigor

Texto da Resolução:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os reembolsos de despesas ou auxílios de alimentação, transporte, saúde e materno-infantil serão reajustados no mesmo percentual e validade do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.

Art. 2º O auxílio materno-infantil passa a denominar-se Reembolso de Despesas com Educação Materno-Infantil, mantido o seu atual valor e reajustado na forma do Art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, "ad referendum" do Plenário.

Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/12/2009

Composição da Mesa Diretora
Jorge Felippe (Presidente); Stepan Nercessian (1º Vice-Presidente); Carlo Caiado (2ª Vice-Presidente); Dr. Jairinho (1º Secretário); Patrícia Amorim (2º Secretário).
PresidenteJorge Felippe
1º Vice-PresidenteStepan Nercessian
2º Vice-PresidenteCarlo Caiado
1º SecretárioDr. Jairinho
2º SecretárioPatrícia Amorim


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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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