Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7851/2023 Data da Lei 04/26/2023


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LEI Nº 7.851, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 73. da Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam incluídos os incisos VIII e IX e os §§ 6º e 7º ao art. 73. da Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.






EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1025/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO
Data de publicação DCM 04/27/2023 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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84932024Em VigorDispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma que menciona.
84392024Em VigorInstitui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais na Cidade do Rio de Janeiro.
82062023Em VigorCria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona.
81852023Em VigorDispõe sobre a permanência e circulação de cães e gatos em supermercados pet friendly e dá outras providências.
81792023Vacatio LegisDispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
81482023Em VigorDispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município do Rio de Janeiro.
80152023Em VigorDispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
79742023Em VigorDispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências.
78512023Em VigorAltera a Lei n.º 6.435, de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus- tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
78302023Em VigorProíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município, e dá outras providências.
78062023Em VigorDispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências.
78022023Em VigorAltera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018.
77842023Em VigorInstitui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
76642022Em VigorAltera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona.
76092022Em VigorDispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
76032022Em VigorDisciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
74182022Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, na forma que menciona.
73202022Em VigorDispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
72982022Em VigorAltera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
72182021Em VigorDispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.
71632021Em VigorInstitui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro.
70532021Em VigorObriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
70512021Em VigorProíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
70192021Em VigorInstitui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências.
69982021Em VigorDispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
69632021Em VigorDispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
69432021Em VigorAltera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
69262021Em VigorDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
69042021Em VigorProíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
69012021Em VigorAltera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
68892021Em VigorDispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona.
68842021Em VigorTorna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
68512021Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
68402020Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
67762020Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei nº 4.785, de 2 de abril de 2008, na forma que menciona.
67662020Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
66422019Em VigorDispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro.
64352018Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
62492017Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
62362017Em VigorInstitui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
61432017Em VigorDispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
60712016Em VigorProíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá.
60592016Em VigorDispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
58572015Em VigorInstitui o Programa Adote um Animal e os Espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
58522015Em VigorInstitui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.
49562008Revogação ExpressaDispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47852008Em VigorGarante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
47502008Em VigorProíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47312008Revogação Expressa
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
46852007Em VigorEstabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43272006Em VigorDetermina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências.
42762006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências.
42442005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.
38792004Revogação ExpressaProíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.
38452004Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.
36412003Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
36282003Em VigorProíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.
34442002Em Vigor
Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
34022002Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
25751997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais.
25741997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências.
23581995Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências.
22841995Revogação ExpressaEstabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos.
12731988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais.
6551984Revogação ExpressaDispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.
811979Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.



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