Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.103, de 15 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2087, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Sami Jorge.

LEI Nº 4.103 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Altera o Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994.

Art. 1º Acrescente-se ao Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, o seguinte número 6:
................................................................................................................................................................

6 - A que apresente deficiência renal crônica e/ou transplantado.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Representação de Inconstitucionalidade nº 222/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2087/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM	06/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	06/20/2005	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4103/2005 em 15/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 365 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/04/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 20/06/2005 pág. 2 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL
Publicação no DO de 29/06/2005

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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