Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.075, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1984-A, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro.

LEI Nº 4.075 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Avô Municipal” destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização.

Autor: Vereador Jorge Mauro

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Avô Municipal destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização.

Art. 2º A função do Avô Municipal será exercida nas creches municipais por servidores inativos da Administração Direta, com mais de sessenta e cinco anos, e nas creches particulares por indicação das Associações de Moradores, recaindo a escolha em morador da comunidade, com mais de sessenta e cinco anos.

Parágrafo único. As Administrações Regionais terão a responsabilidade da indicação do Avô Municipal a ser designado para as creches municipais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre a remuneração e as responsabilidades do Avô Municipal, em ato normativo, e fiscalizará o seu desempenho, propondo anualmente, a sua manutenção ou substituição, sempre de forma justificada.

Art. 4º As pessoas indicadas para o exercício da função de Avô Municipal serão objeto de investigação social, visando à preservação da idoneidade do programa e a proteção das crianças.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa Avô Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.



Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1984-A/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4075/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 406 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2005 pág. 5 E 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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