Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2325, de 15 maio de 1995, oriunda do Projeto de Lei nº 130, de 1993, de autoria dos Senhores Vereadores Jurema Batista e Antônio Pitanga.

LEI Nº 2.325, DE 15 MAIO DE 1995

Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 1º - As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pela Prefeitura, deverão incluir, no mínimo, quarenta por cento de artistas e modelos negros na idealização e realização do comercial ou anúncio.

Art. 2º - A seleção dos profissionais, a que se refere o artigo anterior, será a critério da agência de publicidade ou do produtor, observado o necessário registro profissional dos candidatos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1995.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/16/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 130/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PITANGA, VEREADOR JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM	05/16/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2325/95 em 15/05/1995
Veto: Total
Tempo de tramitação: 732 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/1995 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/01/1995 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/1995 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 26/05/1995 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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