Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.336, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 358, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal.

LEI Nº 4.336 DE 10 DE MAIO DE 2006

Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas.

Art. 1º As empresas que administram cinemas instalados no Município do Rio de Janeiro estão obrigadas a ceder ao Poder Público Municipal um minutos antes das sessões para realização de campanhas sócio–educativas.

Art. 2º Ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo em gestão compartilhada determinar o tipo de campanha que será realizada.

Art. 3º O Poder Executivo baixará normas relativas a regulamentação desta Lei.

Art. 4º As empresas que não cumprirem o determinado por esta Lei, serão penalizadas com advertência, suspensão e perda do alvará.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 358/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4336/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 315 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/12/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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