Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.334, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 326, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 4.334 DE 10 DE MAIO DE 2006

Inclui no programa de vacinas obrigatórias para as crianças as vacinas conjugadas contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A e dá outras providências.

Art. 1º Ficam incluídas no programa de vacinas obrigatórias para as crianças as vacinas conjugada contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A.

Parágrafo único. A vacina conjugada contra pneumococo, só será obrigatória a partir do momento em que os sorogrupos 1 e 5 fizerem parte da sua composição.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde tomar as providências cabíveis para orientação e abastecimento dos postos de saúde responsáveis pelo programa de vacinação obrigatória das crianças.

Art. 3º As vacinas incluídas no programa de vacinação obrigatória das crianças, pelo art. 1º desta Lei, deverão constar do cartão da criança distribuídos pelos postos de saúde para acompanhamento e controle.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 326/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4334/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 329 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 15/12/2005 pág. 2 E 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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