Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.890, de 29 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 2023, de 2004 de autoria do Senhor Vereador Índio da Costa

LEI Nº 3.890 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a tornar permanente o Programa Social Agentes da Liberdade, que tem por finalidade promover a reintegração de egressos do Sistema Penitenciário à vida social

Autor: Vereador Índio da Costa

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar permanente o Programa Social Agentes da Liberdade.

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou firmar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas, visando a atingir os objetivos do Programa referido no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2023/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÍNDIO DA COSTA
Data de publicação DCM	12/30/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3890/2004 em 29/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 244 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/11/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 01/12/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/12/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/01/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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