Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.528, de 21 de junho de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 759, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Rogério Bittar.

LEI Nº 4.528 DE 21 DE JUNHO DE 2007

Torna obrigatória a disponibilização on line e em tempo real, de todas as informações contidas no Fincon–Sistema de Execução Orçamentária e Contábil, para toda a sociedade, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar a toda sociedade, de forma, on line e em tempo real, na página de abertura do site oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, todas as informações contidas no banco de dados Fincon, seu manual de utilização, bem como, o aplicativo de acesso ao Fincon.

Art. 2º Todo o cadastramento dos usuários do Fincon, deve ser processado de forma on line, sendo liberada a senha de acesso em vinte e quatro horas e enviada para o e-mail do usuário.

Art. 3º O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/21/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 759/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROGÉRIO BITTAR
Data de publicação DCM	06/21/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4528/2007 em 21/06/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 448 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/06/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/06/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/06/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 12/07/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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