Texto da Lei

LEI Nº 1.203, DE 20 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia (CME) é integrado por cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, escalonados em Subgrupos constituídos por categorias funcionais e por uma Tabela de Empregos, que integram os Anexos I e II, regidos pelas disposições desta Lei e, no que não colidam, pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

§ 1º - Enquadram-se no disposto desta Lei os ocupantes dos cargos da Comissão Municipal de Energia (CME) nominados nos Anexos I e II, que estejam prestando serviço em qualquer órgão de Administração Pública Direta ou Indireta dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

§ 2º - ... vetado

Art. 2º - Para enquadramento nas categorias funcionais a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço prestado:

I - na 3ª categoria, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos;

II - na 2ª categoria, de mais de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos;

III - na 1ª categoria, de mais de 15 (quinze) anos.

§ 1º - São concorrentes ao enquadramento a que se refere este artigo os servidores da CME enquadrados nas categorias funcionais estabelecidas pela legislação do poder público municipal e constantes dos Anexos que acompanham esta Lei.

§ 2º - Para efeito da concorrência a que se refere o § 1º, serão também consideradas as atividades exercidas pelos servidores que, ocupantes de determinada categoria, exerçam essas atividades em vagas deixadas em outras categorias, por motivo de desligamento de seus titulares, devidamente autorizados pela superior administração da Autarquia, na forma do disposto no seu plano próprio até a data de 1 de julho de 1987, realizando-se a medida uma única vez, não podendo repetir-se para os mesmos fins.

§ 3º - Os servidores que completarem o tempo de serviço estabelecido neste artigo serão automaticamente posicionados na Categoria imediatamente superior.

§ 4º - Serão computados para o posicionamento a que se refere este artigo os afastamentos previstos no art. 64 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e no disposto no inciso VIII do artigo 65 da mesma Lei, bem como o tempo de efetivo exercício no cargo, emprego ou função anterior ao enquadramento.

Art. 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, por opção dos próprios, e mediante aprovação em testes de suficiência, exceto para as categorias funcionais cujo exercício seja objeto de fiscalização por órgão federal próprio poderão ser incluídos no Quadro Permanente da CME os funcionários estatutários oriundos da Administração Direta e Indireta do poder público municipal, que se encontravam, em 15 de agosto de 1987, formalmente exercendo atividades próprias dos cargos integrantes dos Anexos I e II em unidade orgânica da estrutura da Autarquia.

Art. 4º - Os cargos de qualquer das categorias funcionais referidas no Anexo II que vagarem após o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei serão providos por concurso interno ou público, dos quais poderão participar servidores estatutários ou celetistas da Autarquia, na forma e prazos que vierem a ser estabelecidos pela Administração da Autarquia, mediante atendimento da qualificação legal quando exigida.

Art. 5º - Fica assegurada, pelo princípio da isonomia, quando da elaboração dos Quadros Pessoal das demais Autarquias do Município, a mesma Tabela de Vencimentos para as atividades profissionais e seus respectivos Subgrupos, em cargos de provimento efetivo e Tabela de Empregos dos Anexos I e II que acompanham esta Lei.

Parágrafo Único - Os valores das Tabelas de Vencimentos do Anexo III serão automaticamente atualizados quando da elaboração dos Quadros de Pessoal das demais Autarquias do Município.

Art. 6º - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos objeto desta Lei são os discriminados no Anexo III.

Art. 7º - Aos servidores efetivos e contratados da CME serão assegurados os direitos e observados os deveres estabelecidos pelo Regimento de Pessoal da Autarquia, em vigor, aprovado pelo poder público municipal.

Art. 8º - Os servidores abrangidos pela presente Lei ficam submetidos ao regime de aumento trienal de vencimentos e salários por tempo de serviço, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento).

Art. 9º - Os servidores atingidos por Atos Institucionais, Atos Complementares e Lei de Segurança Nacional, e que tenham sido anistiados, terão computado, integralmente, para efeito de aposentadoria, posicionamento e elevação de categoria, o período em que, por força dos citados atos, estiveram afastados do serviço.

Art. 10 - Os proventos dos servidores aposentados nos cargos mencionados no Anexo II ou nos que a eles concorrerem, de acordo com a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, serão revistos automaticamente, com base no vencimento correspondente ao inciso III do art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único - Os servidores ocupantes de cargos das diversas categorias funcionais, referidas no Anexo II desta Lei, que passarem à inatividade no decorrer do período de implantação do Quadro de Pessoal ora instituído, terão seus proventos fixados com base nas disposições contidas nesta Lei.

Art. 11 - Ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 horas semanais todos os ocupantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo II desta Lei, exceto os profissionais da área de saúde que observarão regulamentação própria.

Art. 12 - Os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal supervenientes a esta Lei incidirão no mesmo índice sobre os valores constantes do Anexo III.

Art. 13 - Ficam mantidas sob o título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, bem como asseguradas vantagens que venham a ser concedidas a qualquer categoria funcional, mediante decreto ou lei pertinente, incidindo sobre as mesmas os percentuais de aumentos gerais de vencimentos do funcionalismo municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 14 - Os servidores da CME que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vigência desta Lei.

Art. 15 - Fica criada, na Comissão Municipal de Energia (CME), a Comissão Especial de Enquadramento, integrada por 5 (cinco) membros designados pelo Presidente da CME, sendo um desses o dirigente do órgão de pessoal, outro representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou membro da Associação dos Servidores da CME.

Parágrafo Único - Ao órgão de Pessoal da Comissão Municipal de Energia (CME) caberá providenciar as alterações funcionais dos servidores beneficiados por esta Lei.

Art. 16 - Os servidores contratados ocupantes dos empregos correspondentes aos cargos nominados no Anexo II serão classificados em função do tempo de serviço no emprego, apurado na forma do artigo 2º, e perceberão salários idênticos aos vencimentos dos cargos respectivos, conforme estabelecido no Anexo III.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
DAS-9	Presidente	1
DAS-8	Chefe de Gabinete	1
DAS-8	Auditor Chefe de Auditoria	1
DAS-7	Assessor Chefe	3
DAS-7	Assessor	3
DAS-8	Diretor de Diretoria	3
DAS-6	Diretor de Divisão	16
DAS-6	Assistente	10
DAI-5	Secretário II	2
DAI-4	Secretário I	7
DAI-6	Chefe de Serviço	32
DAI-5	Chefe de Seção	45
DAI-5	Supervisor de Turma	21
DAI-4	Chefe de Setor	23
DAI-4	Encarregado de Turma	66

SUBGRUPO 1-A - Profissionais de Nível Superior - Leis 688/84 e 770/85 e mais:
Engenheiros de Segurança e Analista de Sistemas.

SUBGRUPO 1-B - Profissionais de Nível Superior - Leis 798/85, 952/87 e 797/85 e mais: Contador.

SUBGRUPO 1-C - Profissionais de Nível Superior - Lei 953/87 - Área de Saúde.

SUBGRUPO 2-E - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado - PME-2

SUBGRUPO 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau - PMS-2.

SUBGRUPO 3-E - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado - PME - 1.

SUBGRUPO 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau - PMN-1.

SUBGRUPO 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado - PEE.

SUBGRUPO... vetado - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE.

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTIDADE	CARGOS CONCORRENTES
	EFETIVA	CELETISTA
Servente	03	30Servente
Trabalhador	01	227Trabalhador
Zelador	02	02Zelador
Agente de Portaria	10	22Agente de Portaria
Ajudante de Eletricista	01	74Trabalhador com 12 meses de experiência
Ajudante de Almoxarifado	01	08Trabalhador com 12 meses de experiência
Ajudante de Mecânico	01	04Trabalhador com 12 meses de experiência
Ajudante de Restaurante e Cozinha	04	14Trabalhador com 12 meses de experiência
Agente de Auxiliar Administração	45	48Agente Auxiliar de Administração, Auxiliar de Escritório e Escriturário.
Agente de Comunicação	01	13Agente de Comunicação
Motorista	16	30Motorista
Mapotecário	01	02Mapotecário
Marteleiro	02	01Marteleiro
Armazenista	01	12Armazenista
Telefonista	03	03Telefonista
Bombeiro Hidráulico	02	03Artífice de Instalações Hidráulicas, Bombeiro Hidráulico
Borracheiro	01	03Artífice de Serviços de Garagem - Borracheiro
Calceteiro	01	02Artífice de Pavimentação e Pedreira
Carpinteiro	01	05Artífice de Carpintaria e Marcenaria
Cozinheiro	01	03Artífice de Cozinha
Lubrificador	03	03Artífice de Serviços de Garagem - Lubrificador
Torneiro Mecânico	01	02
Pedreiro	01	07Artífice de Alvenaria e Pintura
Pintor	01	03Artífice de Alvenaria e Pintura
Serralheiro	01	01Artífice de Estruturas de Obras e Metalúrgica
Soldador	01	02Artífice de Estruturas de Obras e Metalúrgica
Lanterneiro	01	05Artífice de Serviços de Garagem - Lanterneiro
Eletricista de Equipamentos e Viaturas	04	04Artífice de Eletricidade Especializado em Viaturas
Mecânico de Motor a Combustão	08	12Artífice de Mecânica
Eletricista Instalador	03	15Artífice de Eletricidade
Mecânico de Refrigeração	01	02Artífice de Eletricidade com curso de Refrigeração
Pintor de Máquinas e Viaturas	02	03Artífice de Alvenaria e Pintura

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTIDADE	CARGOS CONCORRENTES
	EFETIVA	CELESTISTA
Operador de Máquinas Copiadoras	01	03Artífice de Artes Gráficas
Motorista Operador	12	72Motorista aprovado em tese especifico
Eletricista de Rede	52	170artífice de Eletricidade aprovado em teste específico
Digitador	01	10Digitador
Supervisor de Segurança	01	04Supervisor de Segurança
Agente de Material	09	11Agente de Material
Agente de Administração	66	30Agente de Administração, Auxiliar de Administração e Assistente de Administração
Agente de Trabalho de Engenharia	09	01Agente de Trabalho de Engenharia
Auxiliar de Campo	02	15Agente de Trabalho de Engenharia
vetado	vetado	vetadovetado
Eletrotécnico	18	02Agente de Trabalho de Engenharia com curso de Eletrotécnica
Topógrafo	02	01Agente de Trabalho de Engenharia com curso de Topografia
Técnico de Contabilidade	15	07Técnico de Contabilidade
Desenhista Técnico	06	04Desenhista Técnico
Programador	01	05Programador
Técnico Mecânico	01	01Técnico Mecânico
vetado	vetado	vetadovetado
Engenheiro	78	09Engenheiro
Arquiteto	16	03Arquiteto
Engenheiro de Segurança	01	03Engenheiro de Segurança
Engenheiro Químico	01	01Engenheiro Químico
Engenheiro Operacional	01	-Engenheiro Operacional
Analista de Sistema	01	01Analista de Sistema
Assistente Jurídico	05	01Assistente Jurídico
Bibliotecário	01	01Bibliotecário
Estatístico	01	01Estatístico
Técnico de Comunicação Social	03	02Técnico de Comunicação Social
Administrador	08	02Administrador
Contador	02	03Contador
Economista	01	01Economista
Médico	01	01Médico
Assistente Social	01	01Assistente Social
Nutricionista	01	01Nutricionista
Psicólogo	01	01Psicólogo

SUBGRUPO	CATEGORIA
	4º3º2º1ºEspecial
5	-7.212,518.114,959.013,84-
4	-10.818,7512.172,4413.522,54-
3	-14.425,0116.229,9118.031,25-
3E	-16.231,2218.259,1420.287,93-
2	-18.386,5520.287,3822.539,96-
2E	-21.640,4824.338,9627.050,58-
1A	-41.474,0354.434,6665.321,6671.853,84
1B	-45.084,2450.719,7456.355,3261.990,85
1C	27.203,5934.731,9138.586,7141.357,82-

Engenheiro Operacional 90% do Subgrupo 1A.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/21/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2047-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/21/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 21/01/1988.
PUBLICADO NO DCM de 21/01/1988.

Forma de Vigência

Sancionada

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