Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 788/84 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/06/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
AT E N Ç Ã O! ESTA LEI FOI COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 2.057 DE 14/12/93, POR SUA VEZ REVOGADA PELA LEI 2.111, DE 10/01/94, SEM PERDER SUA VIGÊNCIA.
Sancionado Lei nº 645/84 em 05/11/1984
Tempo de tramitação: 60 dias.
Publicado no DCM em 06/11/1984 pág. 7 - SANCIONADO VEJA AMBAS!
Publicado no D.O.RIO em 09/11/1984
Forma de Vigência | Sancionada |