Texto da Lei

LEI Nº 60 DE 27 DE JUNHO DE 1978.

CRIA empregos de motoristas no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 5, de 27 de junho de 1977, 44 (quarenta e quatro) empregos de Motoristas, Nível 14.

Parágrafo Único - A contratação dos motoristas será feita à medida que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro adquira os carros que integrarão o Sistema de Transportes da Casa.

Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta das cotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS TAMOYO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/17/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 286/78	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	07/17/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 60/78 em 27/06/1978
Tempo de tramitação: 50 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/06/1978 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/07/1978 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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