Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.811, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1002, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá.

LEI Nº 4.811 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a inserção do Disque Criança em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecido que nos materiais da Rede Pública Municipal de Ensino e nos impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro seja inserido o telefone do Disque Criança.

Parágrafo único. Os materiais deverão conter a seguinte mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, Ligue e Denuncie Disque Criança: 0800-2829996.”

Art. 2º Consideram-se materiais utilizados pela Rede Pública Municipal de Ensino tais como: cadernos e livros e para efeito desta Lei, consideram-se impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a: cobrança de multas, impostos, taxas, e contribuições de melhoria, bem como qualquer material utilizado para propaganda e publicidade de todas as Secretarias Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1002/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4811/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 470 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/01/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 10 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.