Texto da Lei

LEI N.º 2.970 DE 07 DE JANEIRO DE 2000

Acrescenta dispositivos à Lei nº 120 de 20 de setembro de 1979.

Autor: Vereador Chico Aguiar


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescentam-se os artigos 8º e 9º à Lei nº 120 de 20 de setembro de 1979, renumerando-se o artigo seguinte:

“Art. 8º - As entidades e associações portadoras de títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio.

Art. 9º - Cassar-se-á o título de utilidade pública da entidade ou associação que:

a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;

b) não cumprir as finalidades previstas no art. 3º.”

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 8º e 9º, a serem acrescentados à Lei nº 120 de 20 de setembro de 1979.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1275/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHICO AGUIAR
Data de publicação DCM	01/11/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Regulamentada pelo Decreto nº 22.704, de 7 de março de 2003, Alterada pela Lei nº 3.669/2003

Sancionado Lei nº 2970/2000 em 07/01/2000
Tempo de tramitação: 219 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2000 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/01/2000 pág. 45 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2003 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada

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