Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.117, de 12 de novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 11, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 5.117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a necessidade de reservar vagas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, nos estacionamentos privados.

Art. 1º Os parques privados, de estacionamentos de veículos, deverão reservar vagas de uso exclusivo para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares.

Art. 2º O Poder Executivo editará normas para padronização das sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas.

Art. 3º O uso poderá ser oneroso, observadas as questões de proporcionalidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/2009

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 11/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	11/13/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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