Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.286, de 5 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro.

LEI Nº 4.286 DE 5 DE ABRIL DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:

I - Estrada do Campinho, desde a Rua Vitória até a Rua Caracaraí;

II - Rua Caracaraí, desde a Estrada do Campinho até a Estrada de Paciência;

III - Estrada de Paciência, desde a Estrada da Tutóia até a Avenida Upatininga; e

IV - da Avenida Upatininga, contornando a Reserva Florestal, até a confluência da Rua Vitória com a Estrada do Campinho.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	04/05/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4287/2006 em 05/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 363 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/04/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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