Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 702/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCINHA |
Data de publicação DCM | 09/18/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4581/2007 em 18/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 573 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/05/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 13 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/2007 pág. 10 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |