Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 277, de 23 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 716, de 1981, de autoria do Vereador Gelson Ortiz Sampaio.

LEI Nº 277, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Gelson Ortiz Sampaio

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, aplicando ao funcionário que viva maritalmente há mais de 5 (cinco) anos, o que se refere o "caput" do Artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 716/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM	11/05/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	11/05/1981	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 277/81 em 23/10/1981
Tempo de tramitação: 217 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/11/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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