Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.877, de 15 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1317, de 2003 de autoria do Senhor Vereador João Cabral

LEI Nº 3.877 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.

Autor: Vereador João Cabral

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.

Art. 2º Para usufruir deste benefício o candidato terá que comprovar a doação de sangue através de instituição pública.

Art. 3º A validade do comprovante do doador será de um mês antecedendo o dia da inscrição do próprio candidato.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2004.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Nº 122/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/2004

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1317/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	12/16/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3877/2004 em 15/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 609 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/05/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/05/2004 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/12/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2004 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.