Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 329-A/89 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE PEREIRA |
Data de publicação DCM | 01/16/1990 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO 214 EM 23/01/1990.
PUBLICADO NO DCM 10 de 16/01/1990.
Forma de Vigência | Promulgada |