Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.318, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 80, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 4.318 DE 27 DE ABRIL DE 2006

Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.

Art. 1º Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior dos centros comerciais, shopping centeres ou similares durante o horário de atendimento ao público.

Art. 2º Ficam proibidas, também, as mesmas atividades previstas no artigo anterior, às áreas próximas às escolas, nos horários destinados a entrada e saída de alunos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias, com no mínimo o seguinte conteúdo:

I - horários de restrição;

II - distância mínima das escolas para restrição; e

III - órgão responsável pela fiscalização.

Art. 4º O descumprimento do contido nesta Lei, bem como de sua regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte forma:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - suspensão temporária do alvará de funcionamento; e

IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 80/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	04/28/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4318/2006 em 27/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 415 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2006 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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